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Réus no STF deturpam conceito de anistia, diz presidente de comissão
Os réus no Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe de Estado, incluindo os condenados pelos ataques aos prédios dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, deturpam o conceito de anistia para, na verdade, “pedir perdão pelos crimes cometidos”. Essa é a avaliação da presidente da Comissão de Anistia, Ana Maria Oliveira. O órgão é ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
“Anistia é um outro conceito. É o que o Estado brasileiro está fazendo contra aqueles que foram perseguidos pelo Estado ditatorial”, disse, em entrevista à Agência Brasil.
Ana Maria, que é procuradora aposentada e está na comissão desde 2004, entende, inclusive, que as pessoas que atacaram recentemente a democracia foram encorajadas pela impunidade de acusados de tortura e morte em prédios públicos, inclusive, que nunca foram responsabilizados.
Para ela, são urgentes tanto a responsabilização desses crimes, mesmo que passados 61 anos, bem como a atuação na área da educação para que os mais jovens compreendam o impacto para a sociedade brasileira.
Leia trechos da entrevista de Ana Maria Oliveira para a Agência Brasil
Agência Brasil: Como a senhora avalia esse momento de conscientização da sociedade brasileira em relação à anistia?
Ana Maria Oliveira: Ainda temos muito caminho pela frente. Precisamos que o Supremo Tribunal Federal não acoberte com o manto da anistia os torturadores da ditadura. Isso porque a lei de 1979, a 6683, não é uma lei de anistia para torturador. Ela é uma lei de memória.
Temos, nesse momento, algumas coisas para celebrar. Incluindo a importância da cultura para o debate político e o filme Ainda estou Aqui, que narra a vida e a trajetória de lutas de Eunice Paiva por justiça e por memória e por encontrar os restos mortais de Rubens Paiva, ex-deputado federal e marido de Eunice, assassinado nos porões da ditadura.
O filme trouxe esse debate para a sociedade na medida em que abordou a questão dos desaparecimentos forçados, da morte, de todas as violações, pelo viés da família.
A Eunice Paiva deu corpo, voz e visibilidade a muitas mulheres que lutaram pelas liberdades e que são a maioria invisibilizadas. Nós fizemos no final de março, na sessão inaugural da comissão, uma sessão especial de homenagem às mulheres do campo, da cidade, das periferias e anônimas que tiveram suas vidas devastadas nesse processo ditatorial.
É preciso que nós continuemos a trabalhar. É preciso que nós contemos para o Brasil e para o mundo, especialmente para as crianças de hoje, e as de amanhã, o que ocorreu na ditadura. Foi um golpe contra a democracia brasileira, contra o Estado de Direito, contra o povo brasileiro que lutava por melhores condições de vida no governo do presidente João Goulart.
O resultado da não responsabilização de torturadores, de todos aqueles que violaram a democracia e os direitos humanos, foi o 8 de janeiro (de 2023). É preciso resgatar memória histórica. A sociedade precisa reconhecer nos seus municípios os locais onde foram feitas as prisões e a tortura de muitos brasileiros.
Agência Brasil: Em relação às pautas no Congresso Nacional que defendem anistia para quem cometeu os ataques no 8 de janeiro, é uma deturpação da palavra anistia?
Ana Maria Oliveira: O que está sendo pedido no Congresso Nacional não é anistia. O que está sendo pedido no Congresso Nacional é perdão aos crimes cometidos por aqueles que atentaram contra a democracia.
Anistia é um outro conceito. É o que o Estado brasileiro está fazendo contra aqueles que foram perseguidos pelo Estado ditatorial. Os que pedem anistia, na verdade, não foram perseguidos, não foram presos, não foram torturados. Eles não sofreram violações do Estado.
Eles estão sendo julgados dentro do Estado Democrático de Direito, com todos os seus direitos sendo respeitados.
Agência Brasil: Então esse pedido de anistia dos ataques do 8 de janeiro não cabe na legislação?
Ana Maria Oliveira: Isso é uma diferença muito fundamental para que a sociedade entenda. A anistia é se eles tivessem sido presos. Se eles tivessem sido mortos, assassinados, se eles tivessem ou seus familiares perseguidos.
Isso seria um pedido de anistia, que é o que nós estamos fazendo. Hoje nós pedimos desculpas àqueles que lutaram pelas liberdades no regime de exceção e que, portanto, foram perseguidos pelo Estado ditatorial.
Agência Brasil: Essa é uma consequência do fato de não ter havido responsabilização a torturadores do regime?
Ana Maria Oliveira: Esse país é um país sem memória. Na medida em que você não responsabilizou os torturadores, como o (coronel do exército Carlos) Brilhante Ustra (1932 – 2015), como o (delegado Sérgio) Fleury (1933 – 1979), e todos os outros que violaram os direitos humanos, o que acontece é que isso deu uma sensação de impunidade.
Agência Brasil: Essa sensação encorajou essas pessoas que são processadas e julgadas pelo STF?
Ana Maria Oliveir: Exatamente. Como não houve responsabilização no passado, agora eles acham que também podem ser, entre aspas, anistiados, ou ser perdoados pelo que eles fizeram.
Agência Brasil: Em relação às vítimas da ditadura e seus filhos e netos, o quão longe estamos de fazer justiça a essas pessoas?
Ana Maria Oliveira: Nós, na Comissão de Anistia, temos entendido que, com base em estudos científicos de vários psicólogos e psiquiatras, as violações sofridas pelo perseguido é transgeracional. Atinge toda a família, filhos e netos.
Muitos tiveram que nascer no exílio, longe da convivência com os seus familiares. Viveram com seus pais de forma clandestina. As ações de memória que nós estamos implementando na comissão, especialmente com os pedidos de anistia coletiva, servem para dar visibilidade ao que aconteceu nesse país.
Ao fim e ao cabo, é um pedido de desculpa para toda a sociedade.
Agência Brasil: Depois dos efeitos do filme e também da data do golpe, como manter a sociedade brasileira ligada nesse tema?
Ana Maria Oliveira: Nós precisamos de políticas de memória para que o tempo todo a sociedade brasileira conheça e reconheça o que aconteceu neste país pelo viés da educação. É preciso que nós não só falemos deste tema em março e em abril.
Nós vamos voltar a fazer as Caravanas da Anistia, que é levar a Comissão de Anistia para os lugares onde ocorreram as violações para que ali a gente não só aprecie os processos daqueles que foram perseguidos lá no lugar.
Todas essas políticas de memória são importantes para a gente continuar falando sobre o tema o ano inteiro.
Nós vamos também retomar os projetos de Marcas da Memória (para rebatizar espaços e logradouros que ainda têm nome de torturadores brasileiros).
Nós estamos com 61 anos do golpe e até agora praticamente ninguém foi responsabilizado. É preciso que o Estado brasileiro se empenhe para devolver às famílias os restos mortais daqueles que foram perseguidos.
A Justiça Federal lançou o projeto Valongo: Justiça pela Memória do Cais, uma iniciativa para dar visibilidade e disponibilizar ao público materiais sobre o Cais do Valongo, localizado na zona portuária do Rio de Janeiro. 
O local foi o maior porto escravagista do mundo, onde desembarcaram mais de 500 mil pessoas escravizadas. Hoje, o cais é reconhecido por lei como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial à formação da identidade nacional.
Fazem parte da iniciativa o livro e a galeria digital Valongo: Justiça pela Memória do Cais, que podem ser acessados no site do projeto.
A galeria é composta por aquarelas feitas pela servidora Maria Clara Teixeira de Assis da Assessoria de Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal (Ascom/CJF), que junto com textos históricos convidam o público a refletir sobre o passado escravocrata e o compromisso contemporâneo com a reparação histórica.
Já o livro traz a história do Cais do Valongo, desde a construção, em 1811, até o reconhecimento como Patrimônio Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco), em 2017.
O livro reúne pesquisa histórica, documentação arqueológica, análise cultural e reflexões sobre justiça, memória e reparação histórica. Ele pode ser baixado na íntegra no site.
O projeto inclui, ainda, um podcast com três episódios contendo entrevistas de historiadores, antropólogos e representantes da Procuradoria-Geral da República, do Instituto Cultural Palmares, da Defensoria Pública da União e do Instituto dos Pretos Novos.
De acordo com o CJF, a série apresenta uma narrativa aprofundada sobre a escravização no Brasil e o papel do Judiciário no combate às desigualdades históricas.
Todo o conteúdo estará disponível em um site criado exclusivamente para reunir as produções do projeto Valongo: Justiça pela Memória do Cais.
O projeto conta ainda com uma exposição que ficará aberta ao público de 20 de novembro a 19 de dezembro, na Galeria Cela do Centro Cultural Justiça Federal (CCJF), no centro do Rio de Janeiro. A visitação é gratuita, de terça a domingo, das 11h às 19h.
No último dia 19 foi feito um evento de lançamento, com a aula magna “Memória da Escravização: o papel da Justiça Federal para a reparação histórica”, ministrada por juristas e historiadores; a palestra “O impacto do protocolo para julgamento com perspectiva racial na efetividade da Justiça” e a conferência “Escravização: o papel da Justiça Federal na preservação da memória e na garantia de reparação”.
O evento está disponível no Youtube.
Cais do Valongo
Localizado na zona portuária do Rio de Janeiro, o Cais do Valongo foi o maior porto escravagista do mundo entre os séculos 18 e 19. Estima-se que entre 500 mil e 1 milhão de africanos escravizados tenham desembarcado ali antes de serem vendidos e levados a diferentes regiões do Brasil.
Redescoberto em 2011, durante as obras do Porto Maravilha, o Valongo foi reconhecido em 2017 como Patrimônio Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) e, em 2025, teve seu status reforçado pela Lei 15.203/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o declarou patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial à identidade nacional.
O Cais do Valongo é considerado símbolo de dor, resistência e memória, além de ser um marco de consciência coletiva.
Após a repercussão das investigações ligadas às supostas fraudes envolvendo o Banco Master, o Banco de Brasília (BRB) afirmou, em nota, nesta sexta-feira (21), que a instituição permanece com solidez.
Nas investigações da Polícia Federal, o BRB aparece com um das principais instituições que teriam comprado créditos falsos do Master.
“As carteiras atuais seguem padrão adequado, e o Banco permanece sólido e colaborando com as autoridades”, garantiu a instituição.
Em relação aos negócios com o Banco Master, o BRB ponderou que todo o processo de substituição de carteiras e adição de garantias, que é previsto em contrato, foi reportado e acompanhado pelo Banco Central.
A fraude
O BRB adquiriu, segundo as investigações, um total de R$ 12,7 bilhões em carteiras de crédito inexistentes do Master. A Operação Compliance Zero, deflagrada nesta semana pela Polícia Federal (PF), apontou que a fraude consistia em simular empréstimos em meio a negociações de carteiras de crédito com outros bancos. Entre eles, o BRB.
Na nota, o banco afirmou que dos R$ 12,76 bilhões negociados, mais de R$ 10 bilhões já foram “liquidados ou substituídos”. “E o restante não constitui exposição direta ao Banco Master”. O Banco de Brasília acrescentou que atua como credor nessa liquidação extrajudicial e que passou a reforçar controles internos.
Para reafirmar a ideia de solidez, o BRB divulgou que conta com mais de R$ 80 bilhões em ativos, mais de R$ 60 bilhões em carteira de crédito e registrou lucro líquido de R$ 518 milhões no 1º semestre”. A instituição teria contabilizado margem financeira superior a R$ 2,3 bilhões.
A instituição acrescentou que atende em 97% do território nacional e conta com 988 pontos físicos e liderança no crédito imobiliário no Distrito Federal.
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O prazo para solicitar a reaplicação de prova de um ou dos dois dias do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2025 termina às 12h desta sexta-feira (21).
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) avisa que haverá apenas uma reaplicação do Enem.
Como solicitar
O pedido deve ser feito exclusivamente na Página do Participante no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com o acesso pela plataforma Gov.br, com o CAPF e senha cadastrados.
Para a análise, o participante deverá inserir um documento legível, em língua portuguesa, que comprove a condição que motiva a solicitação de atendimento, com a data que contemple o dia perdido de aplicação do Enem 2025.
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Situações
O edital de abertura do Enem prevê que o participante afetado por problemas logísticos durante a aplicação das provas ou acometido por uma das doenças infectocontagiosas no primeiro ou no segundo dia de aplicação das provas poderá solicitar a reaplicação do exame.
O direito à reaplicação é assegurado também a quem foi afetado por desastres naturais. É o caso dos inscritos confirmados, moradores de Rio Bonito do Iguaçu (PR), impactados por um tornado em 7 de novembro de 2025, um dos mais intensos já registrados no estado do Paraná.
O participante só poderá fazer as provas referentes ao dia em que ficou inviabilizado de realizar na agenda regular do exame.
Doenças infecciosas
De acordo com o edital do Enem 2025, o participante infectado por uma das doenças a seguir deverá solicitar reaplicação: tuberculose, coqueluche, difteria, doença invasiva por Haemophilus influenzae, doença meningocócica e outras meningites, varíola, varíola dos macacos (monkeypox), influenza humana A e B, poliomielite por poliovírus selvagem, sarampo, rubéola, varicela (catapora) ou covid-19.
Problemas logísticos
Para reaplicação, são considerados problemas logísticos que prejudicaram o solicitante fatores como: desastres naturais que comprometam a infraestrutura do local; falta de energia elétrica que comprometa a visibilidade da prova pela ausência de luz natural ou outro erro de execução de procedimento de aplicação.
Análise
Cada caso será analisado individualmente pela equipe do Inep. Somente a aprovação do documento comprobatório garante a participação na reaplicação do Exame.
Para os casos em que o pedido for aceito (deferido), as provas serão reaplicadas nos dias 16 e 17 de dezembro.
O inscrito fará a prova somente no dia em que sua participação foi inviabilizada no Enem.
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