Jurídico e Direito
Pejotização e bitributação expõem lacunas não resolvidas pela reforma tributária
Decisão do STF reacende debate sobre contratos PJ e revela lacunas da reforma tributária e trabalhista diante da modernização do mercado
A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 14 de abril de 2025, de suspender todos os processos judiciais que discutem a legalidade da chamada “pejotização”, reacendeu um dos debates mais sensíveis do mercado de trabalho brasileiro. A pejotização – prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para reduzir encargos trabalhistas – tornou-se comum em setores como tecnologia, saúde, advocacia, corretagem de imóveis e logística.
Embora essa estratégia seja defendida por empregadores como um meio de flexibilizar contratações e reduzir custos, ela tem levado a um aumento expressivo de autuações fiscais e ações judiciais, devido à configuração de fraudes trabalhistas em muitos casos.
O crescimento dessa modalidade de contratação é evidente. Entre 2019 e 2024, o número de Microempreendedores Individuais (MEIs) no país quase dobrou, passando de 8,5 milhões para 15,8 milhões. Ao mesmo tempo, aumentaram também os conflitos judiciais.
Só em 2024, a Justiça do Trabalho recebeu mais de 285 mil processos relacionados ao reconhecimento de vínculo empregatício. Muitas dessas ações questionam contratos de prestação de serviço com características de emprego formal, como subordinação direta, jornada fixa e pessoalidade.
Quando reconhecida a fraude, tanto a empresa contratante quanto o trabalhador podem ser penalizados: a empresa deve arcar com encargos retroativos, enquanto o profissional, mesmo tendo pago tributos como pessoa jurídica, pode ser submetido à cobrança de contribuições como pessoa física, configurando um cenário de bitributação.
A decisão do STF de suspender esses processos, enquanto não é julgado o mérito do Tema 1389 (que trata da validade dos contratos de pejotização, da competência da Justiça do Trabalho para analisar tais casos e da responsabilidade pela prova do vínculo), tem o objetivo de estabelecer uma interpretação uniforme e reduzir o número de reclamações constitucionais.
Segundo Gilmar Mendes, entre janeiro e setembro de 2024, o STF recebeu mais de 4.400 reclamações envolvendo decisões trabalhistas, o que, em sua avaliação, transforma o Supremo em uma instância revisora e revela um descumprimento sistemático das diretrizes da Corte por parte da Justiça do Trabalho.
Por outro lado, entidades da magistratura e da advocacia trabalhista veem a decisão como uma tentativa de enfraquecer a competência da Justiça do Trabalho e desconsiderar sua capacidade técnica para julgar a realidade dos vínculos laborais. A polêmica escancara um conflito institucional que vai além da jurisprudência: envolve também visões distintas sobre o papel do Judiciário no equilíbrio entre flexibilidade contratual e proteção social.
Apesar de recente, a ampla reforma tributária aprovada em 2023 deixou esse tema em aberto. As novas regras de impostos não enfrentaram as distorções geradas pela pejotização. Ainda hoje, profissionais autônomos organizados como PJ estão sujeitos a serem reclassificados como empregados, sendo exigido deles o recolhimento de contribuições retroativas, mesmo após já terem pago tributos sob o regime empresarial. Essa situação cria insegurança jurídica e financeira para trabalhadores e empresas, além de comprometer a sustentabilidade da Previdência.
Um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) estima que, desde 2017, a pejotização já causou uma perda de R$ 89 milhões para o sistema previdenciário.
Politicamente, o tema também divide opiniões. O senador Paulo Paim (PT-RS) critica a pejotização como um processo de precarização dos direitos trabalhistas e alerta para o risco de ampliação da informalidade. Já o ministro Gilmar Mendes tem defendido a flexibilização das relações de trabalho como uma adaptação necessária à nova realidade econômica, posição coerente com outras decisões suas, como a que extinguiu o regime jurídico único dos servidores públicos.
A suspensão dos processos sobre pejotização é, portanto, um marco importante, com efeitos diretos sobre o futuro do trabalho no Brasil. Ela promete trazer maior segurança jurídica no longo prazo, mas, por ora, paralisa o andamento de milhares de ações e acentua a incerteza para empresas e trabalhadores. Além disso, evidencia uma falha da reforma tributária, que não conseguiu resolver os problemas gerados pela bitributação em contratos de trabalho disfarçados.
Diante disso, o país se vê diante de um impasse: como adaptar seu sistema jurídico e tributário a uma economia em transformação acelerada, sem comprometer os direitos fundamentais dos trabalhadores? A decisão final do STF será determinante para o rumo das relações laborais no Brasil. Até lá, cabe à sociedade civil, aos juristas e aos legisladores manter o debate aberto, buscando um equilíbrio entre a liberdade de contratação e a justiça social.
Sysley Sampaio de Araújo – Advogado Tributarista. Pós em Direito Público, Mestre em Direito Tributário,MBA em Recuperação de Créditos Tributários ,Membro do grupo de estudos da jurisdição constitucional tributária do IDP e autor de livros. Titulação em Transição Digital e Ecológica pela Universidade de Coimbra/Portugal
Enquanto estiver na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, Jair Bolsonaro ficará numa cela de cerca de 12 metros quadrados (m²) que foi reformada recentemente.
O espaço tem paredes brancas, uma cama de solteiro, armários, mesa de apoio, televisão, frigobar, ar condicionado e uma janela, além de banheiro privativo.
Ele não terá contato com outros presos e poderá sair para o banho de sol.
Bolsonaro passou por exames médicos neste sábado (22) e aguarda a audiência de custódia no domingo.
Ele foi preso por volta de 6h por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes porque, ainda de madrugada, tentou violar a tornozeleira eletrônica.
O ex-presidente foi levado para a Superintendência da PF sem algemas e sem qualquer exposição midiática, conforme decisão do ministro.
Na segunda-feira, a Primeira Turma do STF julga a prisão preventiva decretada pelo ministro Alexandre de Moraes. Será uma sessão virtual extraordinária convocada pelo presidente da turma, ministro Flávio Dino.
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi preso na manhã deste sábado (22). Em nota, a Polícia Federal informou que cumpriu um mandado de prisão preventiva em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesta sexta-feira (21) o senador Flávio Bolsonaro (PL) convocou, pelas redes sociais uma vigília de orações próxima à casa onde Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto.
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes diz que a reunião poderia causar tumulto e até mesmo facilitar “eventual tentativa de fuga do réu”. Foi ainda verificada tentativa de violar a tornozeleira eletrônica.
Moraes também determina que seja realizada, neste domingo (23), audiência de custódia, por videoconferência, na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, além da disponibilização de atendimento médico em tempo integral ao réu.
A decisão diz ainda que todas as visitas deverão ser previamente autorizadas pelo STF, com exceção da dos advogados e da equipe médica que acompanha o tratamento de saúde do réu.
Também nesta sexta, a defesa de Jair Bolsonaro pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a concessão de prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente.
Segundo os advogados, Bolsonaro tem doenças permanentes, que demandam “acompanhamento médico intenso” e, por esse motivo, o ex-presidente deve continuar em prisão domiciliar. O pedido da defesa pretende evitar que Bolsonaro seja levado para o presídio da Papuda, em Brasília.
Condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista, Bolsonaro e os demais réus podem ter as penas executadas nas próximas semanas.
Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto, determinada após o descumprimento de medidas cautelares já fixadas pelo STF. Ele estava usando tornozeleira eletrônica e proibido de acessar embaixadas e consulados, de manter contato com embaixadores e autoridades estrangeiras e de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de terceiros.
A prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro foi realizada em cumprimento a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, por conta da convocação de vigília, neste sábado (22), nas proximidades da residência onde o ex-presidente cumpre prisão domiciliar. 
Segundo Moraes, a reunião poderia causar tumulto e até mesmo facilitar “eventual tentativa de fuga do réu”.
O minstro do STF afirma ainda que o Centro de Integração de Monitoração Integrada do Distrito Federal comunicou a ocorrência de violação do equipamento de monitoramento eletrônico de Bolsonaro na madrugada deste sábado: “A informação constata a intenção do condenado de romper a tornozeleira eletrônica para garantir êxito em sua fuga, facilitada pela confusão causada pela manifestação convocada por seu filho”.
Na decisão, Moraes também determina que seja realizada, neste domingo (23), audiência de custódia, por videoconferência, na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, além da disponibilização de atendimento médico em tempo integral ao réu.
A decisão diz ainda que todas as visitas deverão ser previamente autorizadas pelo STF, com exceção da dos advogados e da equipe médica que acompanha o tratamento de saúde do réu.
O documento cita ainda como argumento de possibilidade de tentativa de fuga de Bolsonaro, “informações que o condenado na mesma ação penal, Alexandre Rodrigues Ramagem, evadiu-se do país com a finalidade de se furtar a aplicação da lei penal, estando atualmente na cidade de Miami, nos Estados Unidos”.
Também é citada da decisão que nesta sexta-feira (21) o senador Flávio Bolsonaro (PL) convocou, pelas redes sociais uma vigília de orações próxima à casa onde Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto.
Condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista, Bolsonaro e os demais réus podem ter as penas executadas nas próximas semanas.
Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto, determinada após o descumprimento de medidas cautelares já fixadas pelo STF. Ele estava usando tornozeleira eletrônica e proibido de acessar embaixadas e consulados, de manter contato com embaixadores e autoridades estrangeiras e de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de terceiros.
Matéria alterada para acréscimo de informações
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