Jurídico e Direito
O mau uso do vale-refeição pode gerar demissão?
Você sabia que o uso indevido do benefício alimentício pode gerar demissão por justa causa? Entenda os motivos e o que é considerado mau uso
O vale-refeição é um benefício amplamente utilizado por empresas para auxiliar seus funcionários na alimentação durante o expediente. No entanto, o uso indevido desse benefício pode resultar em consequências severas, incluindo a demissão por justa causa.
Recentemente, a polêmica ganhou destaque após a Meta, empresa que gerencia as gigantes como Facebook, Instagram e WhatsApp, demitir funcionários nos Estados Unidos por utilizarem o vale-refeição para comprar produtos não alimentícios, como itens de limpeza e utensílios domésticos.
Esse auxílio, quando utilizado corretamente, pode ser um grande aliado na promoção de uma alimentação saudável e equilibrada durante a jornada de trabalho.
No entanto, um levantamento promovido pela Pluxee indicou que o vale-refeição, no primeiro trimestre de 2024, comparado ao mesmo período do ano passado, durou apenas 11 dias, e o gasto médio do trabalhador foi de R$ 51,19 por dia, durante os primeiros três meses do ano.
O que é considerado uso indevido?
Segundo as legislações trabalhistas brasileiras, o vale-refeição deve ser utilizado estritamente para a aquisição de alimentos e bebidas. O uso do benefício para comprar produtos que não se enquadram nessa categoria, como produtos de higiene pessoal ou utensílios domésticos, é considerado uma infração grave.
A demissão por justa causa é uma das penalidades previstas nesse contexto, podendo ser aplicada caso a empresa comprove que o funcionário agiu de má-fé ou desrespeitou as normas estabelecidas.
Regras para o uso do vale-refeição
Existem normas tanto para as empresas quanto para os colaboradores que irão utilizá-lo. As organizações devem informar aos funcionários sobre as restrições do uso do vale, incluindo quais produtos são permitidos.
No entanto, a norma de utilização é bem específica:
- Vale-refeição: deve ser utilizado para refeições prontas durante o expediente, apenas em restaurantes, lanchonetes, padarias e bares.
- Vale-alimentação: destinado para as compras do mês de alimentos em supermercados.
Além disso, é fundamental que os colaboradores compreendam que a utilização do vale-refeição para fins não alimentares pode resultar em penalidades, incluindo a demissão.
Os funcionários também devem estar cientes de que o uso do vale-refeição é monitorado pelas organizações, e algumas delas utilizam sistemas que registram as compras feitas com o benefício, possibilitando identificar qualquer uso inadequado. Portanto, é essencial que os colaboradores utilizem o vale de maneira consciente e responsável.
Regulação do vale-refeição em 2025
Em meio a essa discussão, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propôs uma regulação mais rigorosa para os vales-refeição e alimentação, com previsão de implementação no início de 2025.
Essa medida tem como objetivo estabelecer normas mais claras sobre o uso desses benefícios de auxílio alimentação, visando proteger tanto os empregadores quanto os empregados, além de reduzir as taxas para trabalhadores e restaurantes, possibilitar a escolha da operadora do benefício, etc.
Ao abrir nesta segunda-feira (24) o seminário Democracia: Substantivo Feminino, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, afirmou que ainda existem questões pendentes de desigualdade, discriminação e preconceito nesse momento no Brasil em que a violência “é gravíssima” contra as mulheres e as crianças, embora a Constituição garanta igualdade de direitos e deveres entre os gêneros.
A ministra destacou que o encontro ocorria na véspera do Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, da Organização das Nações Unidas (ONU), comemorado nessa terça-feira (25) e que se estenderá por 16 dias.
Cármen Lúcia ressaltou que, a despeito de todas as mulheres brasileiras sofrerem todas de formas de violência, mesmo que não diretamente, historicamente as mulheres negras são as maiores vítimas. Especialmente aquelas que não dispõem de condições econômicas, financeiras, que não têm acesso a serviços públicos, como educação. Desta situação é que marcarem no Brasil os 21 dias de luta para combater a violência contra as mulheres, iniciados a partir do último dia 20, quando se celebra. Dia da Consciência Negra.
“O poder é do povo, a mulher é o povo, é a maioria do povo brasileiro. Hoje, nós ouvimos as mulheres da sociedade civil e queremos aprender com elas”, ressaltou a ministra.
A ministra ressaltou que hoje a palavra cabe às mulheres para que ensinem e, acima de tudo, que proponham o que podemos fazer juntas, “porque juntas somos mais”, pelo bem do Brasil, por uma democracia forte, sem desigualdade e violência e, principalmente, para o benefício da sociedade no presente, de modo que possa ser construído um futuro sem desigualdade.
A presidente do TSE lembrou que durante toda a sua vida tem lutado pela igualação, que é uma ação permanente pela igualdade. Embora o Artigo 5º da Constituição estabeleça a igualdade entre homens e mulheres, não está estratificada, não está formalizada, o que permite que ainda persistam casos de submissão de todas as formas de iniquidade, agressão, violência. “Uma mulher assassinada a cada seis horas no Brasil é não civilizatório mas, mais do que isso, é não humano”.
A presidente do TSE citou um professor que dizia que não temia os animais. Porque, ao contrário dos animais, existem humanos que podem negar a própria essência de humanidade e matar uma mulher fisicamente, psicologicamente e às vezes economicamente e continuar existindo como se nada tivesse acontecido. Por isso, estavam ali reunidas com homens democratas também porque “nós não queremos uma sociedade só de mulheres, mas de homens e mulheres com direitos iguais, com dignidade respeitada de forma igual, porque o que queremos é todos juntos contribuir para uma sociedade de humanos e humanas iguais”.
Enquanto estiver na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, Jair Bolsonaro ficará numa cela de cerca de 12 metros quadrados (m²) que foi reformada recentemente.
O espaço tem paredes brancas, uma cama de solteiro, armários, mesa de apoio, televisão, frigobar, ar condicionado e uma janela, além de banheiro privativo.
Ele não terá contato com outros presos e poderá sair para o banho de sol.
Bolsonaro passou por exames médicos neste sábado (22) e aguarda a audiência de custódia no domingo.
Ele foi preso por volta de 6h por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes porque, ainda de madrugada, tentou violar a tornozeleira eletrônica.
O ex-presidente foi levado para a Superintendência da PF sem algemas e sem qualquer exposição midiática, conforme decisão do ministro.
Na segunda-feira, a Primeira Turma do STF julga a prisão preventiva decretada pelo ministro Alexandre de Moraes. Será uma sessão virtual extraordinária convocada pelo presidente da turma, ministro Flávio Dino.
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi preso na manhã deste sábado (22). Em nota, a Polícia Federal informou que cumpriu um mandado de prisão preventiva em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesta sexta-feira (21) o senador Flávio Bolsonaro (PL) convocou, pelas redes sociais uma vigília de orações próxima à casa onde Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto.
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes diz que a reunião poderia causar tumulto e até mesmo facilitar “eventual tentativa de fuga do réu”. Foi ainda verificada tentativa de violar a tornozeleira eletrônica.
Moraes também determina que seja realizada, neste domingo (23), audiência de custódia, por videoconferência, na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, além da disponibilização de atendimento médico em tempo integral ao réu.
A decisão diz ainda que todas as visitas deverão ser previamente autorizadas pelo STF, com exceção da dos advogados e da equipe médica que acompanha o tratamento de saúde do réu.
Também nesta sexta, a defesa de Jair Bolsonaro pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a concessão de prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente.
Segundo os advogados, Bolsonaro tem doenças permanentes, que demandam “acompanhamento médico intenso” e, por esse motivo, o ex-presidente deve continuar em prisão domiciliar. O pedido da defesa pretende evitar que Bolsonaro seja levado para o presídio da Papuda, em Brasília.
Condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista, Bolsonaro e os demais réus podem ter as penas executadas nas próximas semanas.
Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto, determinada após o descumprimento de medidas cautelares já fixadas pelo STF. Ele estava usando tornozeleira eletrônica e proibido de acessar embaixadas e consulados, de manter contato com embaixadores e autoridades estrangeiras e de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de terceiros.
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