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Lei da Anistia deveria ser revista, diz relator da ONU
O relator da Organização das Nações Unidas (ONU) para Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não Repetição, Bernard Duhaime, encerrou, nesta segunda-feira (7), visita de uma semana pelo Brasil. O enviado especial da ONU vai preparar um relatório sobre como o Estado brasileiro está lidando com os crimes cometidos durante a ditadura civil-militar de 1964 a 1985, que será apresentado em setembro ao Conselho de Direitos Humanos da organização.
Em entrevista à imprensa, hoje no Rio de Janeiro, Duhaime destacou alguns pontos que geram preocupação, como a aplicação da Lei da Anistia (Lei 6.638/79). O relator destacou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2010, de considerar que as violações de direitos humanos, cometidas por agentes de Estado, eram passíveis de anistia, “abriu as portas para a impunidade”.
“Há vários problemas em relação à compatibilidade da Lei de Anistia com a legislação internacional de direitos humanos. Então, acho que, em 2025, seria importante revisitar esse assunto para garantir que a lei esteja de acordo com a lei internacional de direitos humanos”, afirmou.
Segundo ele, apesar de ser positiva, por exemplo, a restituição dos direitos políticos às pessoas que foram detidas e cassadas pela ditadura, “a decisão de 2010, do Supremo Tribunal Federal, de incluir o perdão a violações de direitos humanos atribuídas a agentes do Estado” permitiu que eles não fossem punidos.
“A ausência de consequências legais para abusos passados reforçou uma cultura de impunidade e estabeleceu condições para repetição, ao permitir que a retórica e a prática autoritária ressurgissem no discurso político como evidência, em janeiro de 2023, de suposta tentativa de golpe”, afirmou Duhaime.
Ele disse ainda que continuará acompanhando atentamente os desdobramentos relacionados ao julgamento de pessoas acusadas e processadas por tentativa de golpe de Estado no Brasil, em 2022 e no início de 2023.
Violações
O relator destacou a continuidade de práticas de violações de direitos humanos nos dias de hoje, mesmo 40 anos depois do fim da ditadura, como os abusos policiais e execuções extrajudiciais pela polícia.
“Durante a minha visita, ouvi testemunhos de variados setores sociais sobre a persistência da violência estatal, nas mãos da polícia e das Forças Armadas. Execuções sumárias, tortura e detenções arbitrárias continuam a permear a sociedade brasileira em índices alarmantes, afetando particularmente povos indígenas, camponeses e pessoas de descendência africana. A responsabilização por tais crimes raramente é feita, o que encoraja e perpetua ainda mais essas práticas”.
Segundo ele, as violações cometidas por agentes do Estado contra pessoas não são prevenidas e nem levadas à Justiça.
“A reforma de instituições envolvidas em violações de direitos humanos durante a ditadura é um princípio crucial da transição judicial, que visa a prevenir a recorrência da violência. No entanto, tais processos não foram o foco do processo de transição do Brasil”, disse o relator da ONU.
Duhaime se mostrou preocupado também com a falta de iniciativas de preservação da memória de alguns locais relacionados a violações de direitos humanos durante a ditadura, como os prédios do DOI-Codi, em São Paulo, do Dops, no Rio de Janeiro, e da Casa da Morte, em Petrópolis.
“Eu endosso totalmente as demandas da sociedade civil para que essas instalações sejam preservadas e estabelecidas como locais de memória, sob a jurisdição das autoridades civis”, afirmou o relator, completando que também geram preocupações “o ato de negacionismo de violações passadas e a glorificação da ditadura” por alguns setores da sociedade.
A Justiça Federal lançou o projeto Valongo: Justiça pela Memória do Cais, uma iniciativa para dar visibilidade e disponibilizar ao público materiais sobre o Cais do Valongo, localizado na zona portuária do Rio de Janeiro. 
O local foi o maior porto escravagista do mundo, onde desembarcaram mais de 500 mil pessoas escravizadas. Hoje, o cais é reconhecido por lei como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial à formação da identidade nacional.
Fazem parte da iniciativa o livro e a galeria digital Valongo: Justiça pela Memória do Cais, que podem ser acessados no site do projeto.
A galeria é composta por aquarelas feitas pela servidora Maria Clara Teixeira de Assis da Assessoria de Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal (Ascom/CJF), que junto com textos históricos convidam o público a refletir sobre o passado escravocrata e o compromisso contemporâneo com a reparação histórica.
Já o livro traz a história do Cais do Valongo, desde a construção, em 1811, até o reconhecimento como Patrimônio Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco), em 2017.
O livro reúne pesquisa histórica, documentação arqueológica, análise cultural e reflexões sobre justiça, memória e reparação histórica. Ele pode ser baixado na íntegra no site.
O projeto inclui, ainda, um podcast com três episódios contendo entrevistas de historiadores, antropólogos e representantes da Procuradoria-Geral da República, do Instituto Cultural Palmares, da Defensoria Pública da União e do Instituto dos Pretos Novos.
De acordo com o CJF, a série apresenta uma narrativa aprofundada sobre a escravização no Brasil e o papel do Judiciário no combate às desigualdades históricas.
Todo o conteúdo estará disponível em um site criado exclusivamente para reunir as produções do projeto Valongo: Justiça pela Memória do Cais.
O projeto conta ainda com uma exposição que ficará aberta ao público de 20 de novembro a 19 de dezembro, na Galeria Cela do Centro Cultural Justiça Federal (CCJF), no centro do Rio de Janeiro. A visitação é gratuita, de terça a domingo, das 11h às 19h.
No último dia 19 foi feito um evento de lançamento, com a aula magna “Memória da Escravização: o papel da Justiça Federal para a reparação histórica”, ministrada por juristas e historiadores; a palestra “O impacto do protocolo para julgamento com perspectiva racial na efetividade da Justiça” e a conferência “Escravização: o papel da Justiça Federal na preservação da memória e na garantia de reparação”.
O evento está disponível no Youtube.
Cais do Valongo
Localizado na zona portuária do Rio de Janeiro, o Cais do Valongo foi o maior porto escravagista do mundo entre os séculos 18 e 19. Estima-se que entre 500 mil e 1 milhão de africanos escravizados tenham desembarcado ali antes de serem vendidos e levados a diferentes regiões do Brasil.
Redescoberto em 2011, durante as obras do Porto Maravilha, o Valongo foi reconhecido em 2017 como Patrimônio Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) e, em 2025, teve seu status reforçado pela Lei 15.203/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o declarou patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial à identidade nacional.
O Cais do Valongo é considerado símbolo de dor, resistência e memória, além de ser um marco de consciência coletiva.
Após a repercussão das investigações ligadas às supostas fraudes envolvendo o Banco Master, o Banco de Brasília (BRB) afirmou, em nota, nesta sexta-feira (21), que a instituição permanece com solidez.
Nas investigações da Polícia Federal, o BRB aparece com um das principais instituições que teriam comprado créditos falsos do Master.
“As carteiras atuais seguem padrão adequado, e o Banco permanece sólido e colaborando com as autoridades”, garantiu a instituição.
Em relação aos negócios com o Banco Master, o BRB ponderou que todo o processo de substituição de carteiras e adição de garantias, que é previsto em contrato, foi reportado e acompanhado pelo Banco Central.
A fraude
O BRB adquiriu, segundo as investigações, um total de R$ 12,7 bilhões em carteiras de crédito inexistentes do Master. A Operação Compliance Zero, deflagrada nesta semana pela Polícia Federal (PF), apontou que a fraude consistia em simular empréstimos em meio a negociações de carteiras de crédito com outros bancos. Entre eles, o BRB.
Na nota, o banco afirmou que dos R$ 12,76 bilhões negociados, mais de R$ 10 bilhões já foram “liquidados ou substituídos”. “E o restante não constitui exposição direta ao Banco Master”. O Banco de Brasília acrescentou que atua como credor nessa liquidação extrajudicial e que passou a reforçar controles internos.
Para reafirmar a ideia de solidez, o BRB divulgou que conta com mais de R$ 80 bilhões em ativos, mais de R$ 60 bilhões em carteira de crédito e registrou lucro líquido de R$ 518 milhões no 1º semestre”. A instituição teria contabilizado margem financeira superior a R$ 2,3 bilhões.
A instituição acrescentou que atende em 97% do território nacional e conta com 988 pontos físicos e liderança no crédito imobiliário no Distrito Federal.
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O prazo para solicitar a reaplicação de prova de um ou dos dois dias do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2025 termina às 12h desta sexta-feira (21).
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) avisa que haverá apenas uma reaplicação do Enem.
Como solicitar
O pedido deve ser feito exclusivamente na Página do Participante no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com o acesso pela plataforma Gov.br, com o CAPF e senha cadastrados.
Para a análise, o participante deverá inserir um documento legível, em língua portuguesa, que comprove a condição que motiva a solicitação de atendimento, com a data que contemple o dia perdido de aplicação do Enem 2025.
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Situações
O edital de abertura do Enem prevê que o participante afetado por problemas logísticos durante a aplicação das provas ou acometido por uma das doenças infectocontagiosas no primeiro ou no segundo dia de aplicação das provas poderá solicitar a reaplicação do exame.
O direito à reaplicação é assegurado também a quem foi afetado por desastres naturais. É o caso dos inscritos confirmados, moradores de Rio Bonito do Iguaçu (PR), impactados por um tornado em 7 de novembro de 2025, um dos mais intensos já registrados no estado do Paraná.
O participante só poderá fazer as provas referentes ao dia em que ficou inviabilizado de realizar na agenda regular do exame.
Doenças infecciosas
De acordo com o edital do Enem 2025, o participante infectado por uma das doenças a seguir deverá solicitar reaplicação: tuberculose, coqueluche, difteria, doença invasiva por Haemophilus influenzae, doença meningocócica e outras meningites, varíola, varíola dos macacos (monkeypox), influenza humana A e B, poliomielite por poliovírus selvagem, sarampo, rubéola, varicela (catapora) ou covid-19.
Problemas logísticos
Para reaplicação, são considerados problemas logísticos que prejudicaram o solicitante fatores como: desastres naturais que comprometam a infraestrutura do local; falta de energia elétrica que comprometa a visibilidade da prova pela ausência de luz natural ou outro erro de execução de procedimento de aplicação.
Análise
Cada caso será analisado individualmente pela equipe do Inep. Somente a aprovação do documento comprobatório garante a participação na reaplicação do Exame.
Para os casos em que o pedido for aceito (deferido), as provas serão reaplicadas nos dias 16 e 17 de dezembro.
O inscrito fará a prova somente no dia em que sua participação foi inviabilizada no Enem.
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