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Justiça trabalhista no Brasil: O que é e como reivindicar seus direitos
A Justiça Trabalhista no Brasil assegura os direitos dos trabalhadores, como salário mínimo, férias e FGTS. Descubra como funciona e o que fazer em casos de violação desses direitos.
A justiça trabalhista proporciona fatores como os direitos trabalhistas, a audiência trabalhista e a homologação trabalhista, que são termos comuns para trabalhadores que precisam garantir seus benefícios ou resolver disputas com empregadores.
A Justiça do Trabalho é uma instituição essencial no Brasil, assegurando que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e aplicados corretamente, em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Neste artigo, falaremos sobre como funciona a Justiça Trabalhista, os principais direitos garantidos e o que fazer caso seus direitos sejam violados.
O que é a justiça trabalhista?
A Justiça Trabalhista é uma das esferas do Poder Judiciário brasileiro, especializada em lidar com questões que envolvem relações de trabalho. Sua função é resolver conflitos entre trabalhadores e empregadores, garantir o cumprimento das normas trabalhistas e mediar questões como demissões, rescisões de contrato, salários, jornadas de trabalho e condições gerais de trabalho.
Criada em 1941, a Justiça do Trabalho é regida pela CLT, que estipula os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores. temos três instâncias principais:
Varas do trabalho: responsáveis por julgar, em primeira instância, os processos relacionados ao trabalho. Em geral, é o primeiro local onde o trabalhador apresenta suas reivindicações.
Tribunais regionais do trabalho (TRTs): presentes em diferentes regiões do país, os TRTs julgam recursos contra decisões das Varas do Trabalho. Existem 24 TRTs espalhados pelo Brasil, que atuam de acordo com a jurisdição estadual ou regional.
Tribunal superior do trabalho (TST): é o órgão máximo da Justiça Trabalhista, responsável por uniformizar as decisões e garantir que a legislação seja interpretada de maneira coerente em todo o território nacional.
O que fazer quando a justiça trabalhista não é respeitada?
Nem sempre os direitos trabalhistas são respeitados pelos empregadores. Quando isso acontece, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho para garantir seus direitos.
O primeiro passo é tentar resolver a questão diretamente com o empregador, buscando diálogo e, se possível, uma solução amigável.
Caso isso não funcione, o trabalhador pode buscar orientação no sindicato de sua categoria ou procurar um advogado especializado em direito trabalhista. O advogado pode ajudar a reunir documentos, como contratos de trabalho, holerites e registros de ponto, que servirão como provas no processo trabalhista.
Na Justiça do Trabalho, o processo normalmente começa com uma audiência trabalhista, em que as partes são chamadas para apresentar suas alegações. Se as partes não chegarem a um acordo durante a audiência, o juiz dará início ao processo, que pode envolver a produção de provas e testemunhas.
Objetivos da justiça trabalhista no Brasil
E qual será o principal objetivo da Justiça Trabalhista? Ela garante que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. Visando solucionar conflitos de forma rápida e eficaz, evitando que o ambiente de trabalho se torne hostil e injusto para qualquer uma das partes.
A Justiça do Trabalho assegura que os direitos previstos pela CLT sejam cumpridos, protegendo o trabalhador de abusos por parte dos empregadores.
Ela é também responsável por mediar e julgar processos que envolvem questões trabalhistas, como salários não pagos, demissões sem justa causa, assédio moral, entre outros.
E sem dúvidas um dos papéis importantes da Justiça do Trabalho é incentivar a conciliação entre as partes envolvidas. Em muitos casos, é possível chegar a um acordo sem que o processo precise avançar para uma sentença judicial.
Quais são os principais direitos trabalhistas?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante diversos direitos fundamentais aos trabalhadores com carteira assinada. Esses direitos são essenciais para garantir condições dignas de trabalho e proteção ao trabalhador em situações adversas.
A seguir, destacamos os principais direitos trabalhistas que todo empregado no Brasil deve conhecer:
Salário mínimo
O salário mínimo é o valor mais baixo que um empregador pode pagar a um trabalhador. Ele é estabelecido pelo governo federal e ajustado anualmente para garantir um nível básico de subsistência. Em 2024, o salário mínimo no Brasil está em 1.412,00, mas estados como São Paulo e Rio de Janeiro podem estipular valores superiores.
Esse valor é destinado a cobrir as necessidades essenciais do trabalhador e de sua família, como alimentação, moradia, saúde e transporte. Qualquer salário inferior ao mínimo constitui uma violação dos direitos trabalhistas, que pode ser reivindicada judicialmente.
Férias
Após completar 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias remuneradas. Esse período de descanso é crucial para a saúde física e mental do trabalhador, permitindo uma pausa nas atividades do dia a dia. Além do salário correspondente às férias, o trabalhador também recebe um adicional de um terço do valor, conhecido como abono de férias.
As férias devem ser concedidas dentro de um prazo máximo de 12 meses após a aquisição do direito, e o empregador deve comunicar ao empregado o período de gozo com pelo menos 30 dias de antecedência.
13º Salário
O 13º salário é um benefício adicional pago ao trabalhador no final de cada ano. O valor do 13º corresponde a um salário completo e pode ser dividido em duas parcelas, pagas no final de novembro e dezembro. Para trabalhadores que não completaram 12 meses na empresa, o 13º é pago proporcionalmente ao tempo trabalhado.
Fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS)
O FGTS é um dos destaques dos direitos trabalhistas no Brasil, e sua finalidade é proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O empregador é obrigado a depositar mensalmente 8% do salário do empregado em uma conta bancária específica vinculada ao trabalhador.
Esse fundo pode ser sacado em determinadas situações, como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria ou em casos de doenças graves.
Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador ainda tem direito a uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
Seguro-desemprego
O seguro-desemprego é um benefício pago ao trabalhador demitido sem justa causa. O objetivo é garantir uma renda temporária enquanto o trabalhador busca uma nova colocação no mercado. A quantidade de parcelas e o valor do seguro-desemprego variam de acordo com o tempo de trabalho e o salário médio do empregado nos últimos meses.
Trabalhadores domésticos, pescadores artesanais, empregados resgatados de condições análogas à escravidão e trabalhadores com contrato de trabalho suspenso também podem ter direito ao seguro-desemprego.
Conte com ajuda profissional
Buscar ajuda de um advogado especializado em direito do trabalho pode ser a melhor estratégia para garantir que seus direitos sejam preservados. Além de orientar sobre quais documentos são necessários e como proceder com o processo, o advogado pode representar o trabalhador durante a audiência trabalhista e acompanhar todo o andamento do processo até a sua conclusão.
Na homologação trabalhista, que ocorre quando há um acordo entre as partes, o advogado também pode garantir que os termos do acordo sejam justos e que todas as verbas devidas sejam pagas corretamente.
Conclusão
Como podemos entender a justiça trabalhista no Brasil é uma das instituições mais importantes na defesa dos direitos dos trabalhadores. Com base na CLT, ela garante que todos os empregados com carteira assinada tenham acesso a benefícios essenciais, como salário mínimo, férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.
Se você sentir que seus direitos estão sendo violados, não hesite em buscar a Justiça do Trabalho e contar com o apoio de um advogado para orientá-lo em todo o processo.
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Em noite histórica, onde foram reunidos 70 astronautas de várias nacionalidades, inclusive de países em guerra, e na presença de centenas de convidados, o #BrazilsBest Institute realizou uma homenagem especial ao primeiro astronauta do Hemisfério Sul a ir para o espaço, Marcos Pontes que recebeu o troféu #BrazilsBest Peace Award, no último dia 7 de novembro (sexta), no Memorial da América Latina, em São Paulo.
Marcos Pontes é ídolo nacional, engenheiro aeronáutico e astronauta. Nasceu em Bauru (SP) e fez bacharelado em Ciências Aeronáuticas da Academia da Força Aérea (AFA), em Pirassununga (SP). Formou-se em engenharia aeronáutica no Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), em São José dos Campos (SP) e cursou a Naval Postgraduate School. Participou da “Missão Centenário”, em comemoração aos cem anos do voo de Santos Dumont no avião 14-bis. Em 2006, partiu para a Estação Espacial Internacional (ISS) a bordo da nave russa Soyuz TMA-8, com oito experimentos científicos brasileiros.
O troféu foi entregue pelo fundador do #BrazilsBest Institute, Phil Klose, que estava acompanhado pela diretoria do instituto. O troféu #BrazilsBest foi idealizado por Phil Klose e criado pelo famoso designer gráfico Hans Donner, que é embaixador do Instituto #BrazilsBest.
“O #BrazilsBest Institute surgiu com a missão de tornar o Brasil conhecido pelas suas qualidades, melhorar a imagem do país internamente e internacionalmente, mostrando iniciativas, projetos e pessoas incríveis. Essa noite é memorável porque reuniu o primeiro astronauta brasileiro Marcos Pontes, ao lado de outras mentes brilhantes de diversas nacionalidades, incluindo alguns países em guerra. Pessoas notáveis que são exemplos, porque deixam as diferenças de lado, trabalham juntos em ambientes inóspitos para um bem maior: a paz mundial” declarou Phil Klose.
“Com muita emoção e gratidão agradeço a homenagem do #BrazilsBest Institute. Estar aqui com outros astronautas de diversas nacionalidades, demonstra que é possível deixar as diferenças, oferecer o melhor que temos que é contribuir pulverizando conhecimentos, habilidades e diplomacia para trabalhar para um mundo melhor”, pontuou Marcos Pontes
O #BrazilsBest Institute também entregou mini troféus para cada um dos astronautas presentes ao evento. Homens e mulheres que representaram seus países: Alemanha, Áustria, Canadá, Brasil, China, Coréia do Sul, Emirados Árabes, Eslováquia, Espanha, Estados Unidos, Hungria, Israel, Itália, Japão, Noruega, Países Baixos, Romênia, Rússia, Suécia e Turquia.
O evento que contou com o apoio do #BrazilsBest Institute e com os parceiros Rödl & Partner e Berna, teve o lançamento do livro “Visões dos Cosmos”, escrito por 106 astronautas. No encerramento foi realizado o “Concerto Queremos Paz no Planeta”, com a apresentação do “Hino da Paz”.
Sobre o #BrazilsBest Institute
O #BrazilsBest Institute foi fundado em 2022 por Phil Klose, sócio da Rödl & Partner e CEO para América do Sul, com quatro escritórios cuidando de investimentos estrangeiros entre a Europa e Brasil, é a maior empresa alemã de consultoria e auditoria do mundo. O #BrazilsBest Institute tem como missão tornar o Brasil conhecido pelo mundo através de personalidades que contribuíram ativamente pelo desenvolvimento do país. Uma iniciativa que está revolucionando a forma como o Brasil é percebido no cenário internacional. Já foram homenageados recebendo o troféu #BrazilsBest Life Achievement Award: Em 2023, Ozires Silva, fundador da Embraer; em 2024, Viviane Senna, Presidente do Instituto Ayrton Senna voltado para a educação; e em fevereiro de 2025, o Doutor Fernando de Mendonça, fundador do INPE.
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Classificar as facções criminosas ou as milícias que atuam no Brasil de terroristas não combate o crime organizado, ao mesmo tempo que pode servir de pretexto para interferências estrangeiras, argumenta o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
“Não há nenhum problema em rotular [de terrorismo]. Se querem rotular, deem o nome que tiverem que dar para isso, desde que o rótulo não comprometa a soberania nacional. O que nós não queremos é dar brecha para qualquer nação estrangeira intervir no Brasil. O problema do crime organizado vai ser resolvido por nós, brasileiros”, disse a liderança governista.
Randolfe conversou nesta quinta-feira (6) com a Agência Brasil sobre os projetos de lei em tramitação no Legislativo que tratam das organizações criminosas e que viraram motivo de disputa entre governo e oposição.
A liderança governista destacou que o Executivo não tem problema em rotular as organizações criminosas como terroristas, apesar de avaliar que a medida é inócua para avançar no combate ao crime organizado.
“Eu não quero debater rótulo, eu quero debater o conteúdo [das políticas] para derrotar o crime. Não é o rótulo que vai derrotar o crime organizado. Não é chamar o outro de feio que vai derrotá-lo. O horror não se combate chamando-o de horror. Tem que aumentar a pena para membro de facção, tem que combater o fluxo financeiro das facções, tem que ter coordenação de forças policiais”, justificou.
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O governo e a oposição travam uma disputa na Câmara dos Deputados sobre qual projeto deve prevalecer para combater as organizações criminosas, se o PL das facções, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ou se o PL do Terrorismo [1.283/2025], do deputado Danilo Forte (União-CE), que equipara as facções e milícias ao terrorismo. Há ainda a possibilidade de juntar os dois projetos em um só. O presidente da Câmara, Hugo Motta, informou que a Casa deve decidir sobre o tema até o final da próxima semana.
Prevista para esta semana, a votação do PL do terrorismo foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
“Essa decisão é do presidente [Hugo Motta]. O rito é ele que vai decidir. Pode ser que venha para a CCJ. Pode ser que ele apense [juntando os dois projetos em disputa sob a mesma relatoria]”, explicou à Agência Brasil o presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA).
Especialistas tem alertado que equiparar as fações e milícias ao terrorismo expõe o Brasil à estratégia intervencionista dos Estados Unidos na América Latina.
Proselitismo
Para o líder do governo Randolfe Rodrigues, o PL que equipara as organizações criminosas ao terrorismo serve a certo discurso político-ideológico.
“Vamos parar de proselitismo e de ideologização da questão e tratar como uma questão de Estado para ser enfrentada por todos os lados, direita, esquerda, governo e oposição”, afirmou.
Randolfe argumentou que o governo brasileiro apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança e o PL Antifacção para combater o crime com aumento de penas para os membros da organização criminosa, integração das polícias e aposta na inteligência das forças de segurança.
“Não basta você ter uma operação contra o crime organizado em uma área de favela e depois deixar a área para que outros recrutados do crime organizado continuem fazendo o que o PCC, o que Comando Vermelho e outras organizações fazem. As medidas que o governo encaminha são baseadas no binômio coordenação das forças de polícia para enfrentar uma guerra e aumento de penas para o combate às facções”, completou.
Terrorismo
O autor do projeto de lei que equipara as facções ao terrorismo, deputado Danilo Fortes, justificou que a medida é importante para dar condições da polícia enfrentar as organizações criminosas sem medo da Corregedoria, que é o órgão responsável por monitorar e aplicar sanções contra policiais que violam as regras.
“O PL dá condição para você criar situações extralegais de poder fazer o enfrentamento, inclusive ações preventivas. Eu não estou entrando na seara política ou ideológica. Eu estou entrando na questão das condutas que o crime organizado está tendo no Brasil, que são condutas de terrorismo. Quando você provoca medo coletivo, são ações de terrorismo”, disse à Agência Brasil.
O deputado ainda rejeitou a tese de que a medida poderia abrir brecha para intervenção estrangeira no Brasil.
“Os Estados Unidos não podem invadir. Isso é [responsabilidade] da ONU. A soberania só é ferida se tiver algum acordo bilateral ou multilateral, o que não existe. E quem vai fazer a definição é o Poder Executivo. Nós estamos perdendo a soberania para o crime, internamente”, disse.
O ex-ministro do Trabalho e Previdência Social do governo Jair Bolsonaro, Onyx Lorenzoni, disse à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que as suspeitas de irregularidades nos descontos associativos são antigas e atravessam diferentes gestões.
“O problema com descontos associativos era recorrente. Tem denúncias de problemas com acordos ou com procedimentos dos mais diferentes governos desde 2010, registrados pela imprensa brasileira”, comentou Lorenzoni ao depor à comissão, na condição de convidado, nesta quinta-feira (6).
Lorenzoni comandou a pasta à qual o INSS está vinculado por oito meses, do fim de julho de 2021 a março de 2022. Hoje, ao depor, ele admitiu que já estava ciente do problema ao assumir a pasta. Tanto porque, de acordo com ele, a imprensa vinha noticiando “problemas” relacionados a cobranças não autorizadas em benefícios previdenciários desde ao menos 2010, como porque o pai de um de seus assessores já tinha sido vítima de descontos não autorizados e passou meses tentando reaver os valores devidos.
“Durante a transição [entre as gestões do ex-presidente Michel Temer e Bolsonaro], este assessor me disse que tínhamos a oportunidade de mudar isso. Então, fomos ao grupo de trabalho [que discutia as prioridades do novo governo para a] Previdência, contamos a história [do pai do assessor], lembramos de um episódio de 2018 e pedimos que fossem estudados modelos de aperfeiçoamento e de combate a eventuais fraudes”, contou Lorenzoni.
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Segundo o ministro, este foi o motivo para que uma das primeiras iniciativas do governo Bolsonaro tenha sido enviar ao Congresso Nacional, logo no início de 2019, a Medida Provisória (MP) 871, que deu origem a Lei 13.846, aprovada com a justificativa de coibir fraudes em benefícios, “incluindo descontos indevidos”, e conter as despesas previdenciárias.
De acordo com Lorenzoni, a proposta original previa que as entidades responsáveis por solicitar ao INSS o desconto das mensalidades de seus associados comprovassem as validades das autorizações anualmente, mas durante a tramitação da MP, o Congresso Nacional “usou de sua prerrogativa” e derrubou a proposta, aprovando a revalidação em três anos, a partir de 31 de dezembro de 2021.
O então presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.846 em junho de 2019, sem vetar este ponto. Posteriormente, ao aprovarem outras MPs, os próprios parlamentares acabaram com a obrigatoriedade da revalidação, só retomada a partir de 2020, ainda no governo Bolsonaro.
Confira reportagem da TV Brasil sobre o assunto:
Em seu depoimento, Lorenzoni afirmou que, enquanto ministro do Trabalho e da Previdência, não tomou conhecimento de filiações em massa ou mesmo do desbloqueio em lotes de descontos de mensalidades associativas.
“O INSS é uma autarquia autônoma. Isso não era da competência direta do ministro”, comentou, destacando que, já em 2019, o INSS adotou ações administrativas contra entidades denunciadas, cancelando as autorizações para que quatro associações investigadas oferecessem a possibilidade de associados pagarem suas mensalidades mediante descontos nos benefícios previdenciários. No ano seguinte, outras cinco entidades foram punidas.
Questionado pelo relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), Lorenzoni garantiu que jamais recebeu informações de que dirigentes do INSS tenham cometido desvios de conduta ou recebido vantagens indevidas durante o período em que ele esteve à frente do ministério.
Admitiu, contudo, que, em 2022, recebeu R$ 60 mil do empresário Felipe Macedo Gomes, então presidente de umas das entidades investigadas no âmbito da Operação Sem Desconto, a Amar Brasil Clube de Benefícios, mas assegurou que, até então, não conhecia Gomes e que o dinheiro foi doado para sua campanha eleitoral ao governo do Rio Grande do Sul, em 2022.
Gaspar também perguntou sobre o fato do filho do ex-ministro, o advogado Pietro Lorenzoni, ter prestado serviços a outra das entidades investigadas por suposto envolvimento na fraude contra aposentados e pensionistas, a União Brasileira de Aposentados da Previdência (Unibap).
Lorenzoni negou tráfico de influência, afirmando que o escritório do qual o filho é um dos sócios foi contratado pela competência da equipe, e que desconhecia os negócios do filho.
Ao fazerem uma pausa para o almoço, o relator da comissão disse que as informações prestadas por Lorenzoni serão confrontadas com as de outros depoentes e com toda a documentação já disponível.
“[Ainda] não consigo fazer um juízo de valor se ele falou ou não a verdade. Vamos confrontar isto com os documentos. Ele passou oito meses à frente do ministério e estas fraudes já existiam. [Por isso] vamos analisar as condutas de todos os ministros para saber quais providências foram tomadas”, comentou Gaspar, destacando que, embora não tenha se esquivado das perguntas, não esclareceu a questão do dinheiro que recebeu do ex-presidente da Amar Brasil, nem o fato de seu filho advogar para uma das entidades investigadas.
“Poderia ser um depoimento mais aprofundado, mas ele trouxe dados e falou que durante sua gestão, os descontos associativos diminuíram. Ainda vou confrontar isso com os documentos que temos. O que posso dizer é que, durante a gestão dele, foram assinados seis Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com entidades que se mostraram fraudulentas. Mas como ele disse, o INSS é uma autarquia e ele não conhece as entidades e não participou das assinaturas. Temos que analisar até que ponto ele e outros ministros tiveram conduta omissiva diante de tudo aquilo que está posto”.
Convocações
Antes de ouvir Lorenzoni, os integrantes da CPMI do INSS aprovaram as propostas de que o colegiado peça ao ministro André Mendonça, relator da ação sobre os descontos ilegais de mensalidades associativas no Supremo Tribunal Federal (STF), as prisões preventivas de mais cinco investigados:
– Felipe Macedo Gomes, ex-presidente da Amar Brasil Clube de Benefícios;
– Vinícius Ramos da Cruz, presidente do Instituto Terra e Trabalho (ITT);
– Silas Vaz, secretário da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer);
– Domingos Sávio de Castro e Rubens Oliveira Costa, ligados ao empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o chamado Careca do INSS, apontado como principal operador do esquema
A CPMI também aprovou a acareação entre Antunes e o advogado Eli Cohen, um dos primeiros a apontar as fraudes nos descontos associativos de aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social. A data para que os dois sejam ouvidos, frente a frente, ainda vai ser definida.
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