Jurídico e Direito
Justiça Determina Suspensão de Juros de Obra e Condena Construtora por Atraso em Praia Grande
Decisão beneficia mutuário do empreendimento Brisas do Mar; advogado alerta para direitos dos consumidores
O Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu ao pedido de um comprador do empreendimento Brisas do Mar, em Praia Grande, e determinou a suspensão da cobrança dos juros de obra. Além disso, a construtora foi condenada a pagar uma multa equivalente a 1% do valor total do contrato por mês de atraso, além de uma indenização por danos morais.
A decisão reforça o direito dos consumidores que enfrentam atrasos na entrega de imóveis comprados na planta. Segundo o advogado Dr. Fábio Motta, especialista em direito imobiliário, a cobrança de juros de obra só é permitida dentro do prazo de entrega do empreendimento, somado a um período de carência de 180 dias.
“Esgotado esse prazo, qualquer cobrança adicional torna-se ilegal. A responsabilidade pelo pagamento passa a ser da própria construtora, e não do adquirente”, explica o advogado.
Indenizações e direitos do consumidor
Além da suspensão dos juros de obra, a Justiça determinou que a construtora pague ao mutuário uma indenização mensal de 1% do valor do contrato por conta do atraso. O Dr. Fábio Motta exemplifica o impacto financeiro dessa decisão:
“Se o imóvel foi adquirido por R$ 180.000,00 e a obra atrasa um ano, o comprador tem direito a receber mais de R$ 20.000,00 de indenização”, destaca.
Além disso, a Justiça reconheceu o direito à indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 por adquirente. O advogado ressalta que essa decisão abre precedentes para outros compradores que enfrentam problemas semelhantes e reforça a importância de buscar respaldo jurídico nesses casos.
“É fundamental que os consumidores saibam de seus direitos e, ao perceberem irregularidades, procurem um advogado especializado. Muitas pessoas pagam encargos indevidos sem saber que a Justiça pode reverter essa situação”, finaliza o especialista.
Atrasos na construção e insegurança no mercado imobiliário
Casos como esse não são isolados em Praia Grande, cidade que passa por um intenso crescimento imobiliário. O aumento da demanda e a grande quantidade de empreendimentos na região têm levado a atrasos na entrega de obras, prejudicando consumidores que muitas vezes investiram suas economias no sonho da casa própria.
Para evitar problemas, especialistas recomendam que compradores verifiquem a reputação da construtora, chequem o contrato detalhadamente e busquem assessoria jurídica antes da assinatura.
A decisão judicial representa uma vitória importante para os consumidores e reforça a necessidade de fiscalização no setor. Para aqueles que enfrentam atrasos em suas obras, o caminho é claro: buscar a Justiça e garantir que seus direitos sejam respeitados.
Enquanto estiver na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, Jair Bolsonaro ficará numa cela de cerca de 12 metros quadrados (m²) que foi reformada recentemente.
O espaço tem paredes brancas, uma cama de solteiro, armários, mesa de apoio, televisão, frigobar, ar condicionado e uma janela, além de banheiro privativo.
Ele não terá contato com outros presos e poderá sair para o banho de sol.
Bolsonaro passou por exames médicos neste sábado (22) e aguarda a audiência de custódia no domingo.
Ele foi preso por volta de 6h por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes porque, ainda de madrugada, tentou violar a tornozeleira eletrônica.
O ex-presidente foi levado para a Superintendência da PF sem algemas e sem qualquer exposição midiática, conforme decisão do ministro.
Na segunda-feira, a Primeira Turma do STF julga a prisão preventiva decretada pelo ministro Alexandre de Moraes. Será uma sessão virtual extraordinária convocada pelo presidente da turma, ministro Flávio Dino.
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi preso na manhã deste sábado (22). Em nota, a Polícia Federal informou que cumpriu um mandado de prisão preventiva em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesta sexta-feira (21) o senador Flávio Bolsonaro (PL) convocou, pelas redes sociais uma vigília de orações próxima à casa onde Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto.
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes diz que a reunião poderia causar tumulto e até mesmo facilitar “eventual tentativa de fuga do réu”. Foi ainda verificada tentativa de violar a tornozeleira eletrônica.
Moraes também determina que seja realizada, neste domingo (23), audiência de custódia, por videoconferência, na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, além da disponibilização de atendimento médico em tempo integral ao réu.
A decisão diz ainda que todas as visitas deverão ser previamente autorizadas pelo STF, com exceção da dos advogados e da equipe médica que acompanha o tratamento de saúde do réu.
Também nesta sexta, a defesa de Jair Bolsonaro pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a concessão de prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente.
Segundo os advogados, Bolsonaro tem doenças permanentes, que demandam “acompanhamento médico intenso” e, por esse motivo, o ex-presidente deve continuar em prisão domiciliar. O pedido da defesa pretende evitar que Bolsonaro seja levado para o presídio da Papuda, em Brasília.
Condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista, Bolsonaro e os demais réus podem ter as penas executadas nas próximas semanas.
Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto, determinada após o descumprimento de medidas cautelares já fixadas pelo STF. Ele estava usando tornozeleira eletrônica e proibido de acessar embaixadas e consulados, de manter contato com embaixadores e autoridades estrangeiras e de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de terceiros.
A prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro foi realizada em cumprimento a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, por conta da convocação de vigília, neste sábado (22), nas proximidades da residência onde o ex-presidente cumpre prisão domiciliar. 
Segundo Moraes, a reunião poderia causar tumulto e até mesmo facilitar “eventual tentativa de fuga do réu”.
O minstro do STF afirma ainda que o Centro de Integração de Monitoração Integrada do Distrito Federal comunicou a ocorrência de violação do equipamento de monitoramento eletrônico de Bolsonaro na madrugada deste sábado: “A informação constata a intenção do condenado de romper a tornozeleira eletrônica para garantir êxito em sua fuga, facilitada pela confusão causada pela manifestação convocada por seu filho”.
Na decisão, Moraes também determina que seja realizada, neste domingo (23), audiência de custódia, por videoconferência, na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, além da disponibilização de atendimento médico em tempo integral ao réu.
A decisão diz ainda que todas as visitas deverão ser previamente autorizadas pelo STF, com exceção da dos advogados e da equipe médica que acompanha o tratamento de saúde do réu.
O documento cita ainda como argumento de possibilidade de tentativa de fuga de Bolsonaro, “informações que o condenado na mesma ação penal, Alexandre Rodrigues Ramagem, evadiu-se do país com a finalidade de se furtar a aplicação da lei penal, estando atualmente na cidade de Miami, nos Estados Unidos”.
Também é citada da decisão que nesta sexta-feira (21) o senador Flávio Bolsonaro (PL) convocou, pelas redes sociais uma vigília de orações próxima à casa onde Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto.
Condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista, Bolsonaro e os demais réus podem ter as penas executadas nas próximas semanas.
Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto, determinada após o descumprimento de medidas cautelares já fixadas pelo STF. Ele estava usando tornozeleira eletrônica e proibido de acessar embaixadas e consulados, de manter contato com embaixadores e autoridades estrangeiras e de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de terceiros.
Matéria alterada para acréscimo de informações
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