Home Notícias Jurídico e Direito Declaração de extinção para MEI: entenda a importância e os prazos; Contador explica a importância e os prazos para formalizar o encerramento de atividades, evitando problemas fiscais e garantindo a regularidade tributária
Jurídico e Direito

Declaração de extinção para MEI: entenda a importância e os prazos; Contador explica a importância e os prazos para formalizar o encerramento de atividades, evitando problemas fiscais e garantindo a regularidade tributária

Envie
3ac2fed9 0ccf 4ec1 B8ca 036d857b3701
Divulgação
Envie

Para os microempreendedores individuais (MEIs), a formalização do encerramento de atividades é um passo crucial que não deve ser negligenciado. A declaração de extinção é um procedimento obrigatório para garantir a regularidade fiscal e evitar complicações futuras com a Receita Federal. O contador Anderson Marioto, da a Receita Federal. O contador Anderson Marioto, da Marioto Associados Contabilidade Empresarial, esclarece a importância desse processo e os prazos a serem observados.

 

“A declaração de extinção para MEI serve como uma formalização do encerramento das atividades da empresa junto aos órgãos competentes.Esse procedimento é essencial para evitar cobranças indevidas de tributos e multas, além de manter a situação fiscal do empreendedor em conformidade com a legislação vigente”, diz Marioto.

 

Procedimentos Necessários

 

Segundo o especialista, para realizar a declaração de extinção, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor e seguir os seguintes passos:

 

1. Acesso ao Sistema: entrar no Portal do Empreendedor e selecionar a opção de “Baixa de MEI”.

2. Preenchimento de Informações: inserir os dados solicitados, como o CNPJ e o CPF do titular.

3. Envio da Declaração: confirmar o encerramento das atividades e enviar a declaração.

 

“Após o envio, é gerado um documento comprovando a extinção da empresa, que deve ser guardado para possíveis futuras verificações”, explica o contador.

 

Prazos para a Declaração de Extinção

 

Marioto destaca que o MEI deve estar atento aos prazos estabelecidos pela Receita Federal. “A declaração de extinção deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao de encerramento das atividades. Caso contrário, o empreendedor pode enfrentar penalidades e a continuidade da cobrança de tributos”.

 

 

A regularização da extinção do MEI é um processo que exige atenção e rigor. Anderson Marioto reforça que “buscar orientação de um contador é fundamental para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente e dentro dos prazos estabelecidos”. 

 

A correta execução da declaração de extinção assegura que o microempreendedor se mantenha em conformidade com suas obrigações fiscais, evitando problemas futuros e garantindo uma transição tranquila para novas empreitadas.

Saiba mais: @marioto.contabilidade

 

 

Envie
Artigo relacionado
Crédito tributário na recuperação judicial e falência de empresas brasileiras
Jurídico e Direito

Crédito tributário na recuperação judicial e falência de empresas brasileiras

Sazonalmente o mundo passa por desafios e precisa se adaptar. Mal saímos...

Em Florianópolis, advogado criminalista recebe vice-governadora de SC e outros ilustres convidados em nova sede
Jurídico e Direito

Em Florianópolis, advogado criminalista recebe vice-governadora de SC e outros ilustres convidados em nova sede

O advogado criminalista Mathaus Agacci recebeu, na noite da última quarta-feira (28/8),...

Img 20240823 Wa0000
Jurídico e Direito

Mais desafios para aposentados e pensionistas

Aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro sofrem há décadas...