Notícias
Conheça o brasileiro indicado à Comissão de Direitos Humanos da OEA
Bacharel e mestre em direito e doutor em direito, política e sociedade, o técnico de planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Fabio de Sá e Silva é o indicado do governo brasileiro a uma vaga na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), instituição que representa 35 países do continente americano.
A CIDH é formada por sete comissários eletivos. Este ano, serão renovados três deles. Os novos mandatos serão de 2026 a 2029. A eleição ocorrerá de 25 a 27 de junho, durante a Assembleia Geral da OEA, em Antígua e Barbuda, no Caribe.
Oficializada no fim de março, a candidatura de Fabio de Sá e Silva será apresentada pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) em visitas a embaixadas e aos países integrantes da OEA. São representantes desses países que escolherão os novos comissários. Ao todo são sete concorrentes. Além do Brasil, apresentaram candidaturas Colômbia, México, Honduras, Estados Unidos, Peru e Bahamas.
Em conversa com a Agência Brasil, Fabio de Sá e Silva, que se declara negro, apontou que desigualdades étnico-raciais, de gênero e econômicas são o grande desafio para a garantia dos direitos humanos.
Assim como ele reconhece que o Brasil tem o que aprender com nações da região, o país tem também uma postura de liderança no assunto em questão.
Fabio de Sá e Silva tem histórico de atuação – seja no setor público, seja em instituições acadêmicas e organismos internacionais – nas áreas de direitos humanos, justiça, segurança pública, cidadania e governabilidade demográfica.
De 2004 e 2006, trabalhou no Ministério da Justiça, quando atuou em políticas voltadas à promoção da educação nas prisões e à melhoria do tratamento de pessoas privadas de liberdade.
Sá e Silva está no Ipea – instituição ligada ao Ministério do Planejamento e Orçamento – desde 2009. Entre as realizações no instituto está o Mapa da Defensoria Pública, elaborado em 2013, que ofereceu um diagnóstico inédito sobre a cobertura desse serviço no país.
Sá e Silva também é professor na Universidade de Oklahoma (Estados Unidos) e pesquisador associado do Centro de Profissões Jurídicas da Faculdade de Direito de Harvard (Estados Unidos), além de ter colaborado com organismos como o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e a própria CIDH.
Confira a entrevista:
Agência Brasil: Qual o papel principal da CIDH?
Fabio de Sá e Silva: A CIDH engloba 35 países nas Américas, inclusive o Brasil, há mais de 65 anos e tem um mandato amplo. Há um sistema de petições e casos, pelo qual a comissão recebe denúncias de violações de pessoas que sofrem violações, organizações não estatais e dos próprios Estados. Mas a CIDH também tem mandatos mais voltados ao monitoramento da situação dos direitos humanos nos países da OEA, na promoção de boas práticas e no estímulo ao fortalecimento de uma consciência regional de direitos humanos.
O sistema de petições e casos muitas vezes acaba tendo mais visibilidade para o público, quando ficamos sabendo que um estado foi “condenado” (teve sua responsabilidade por violações reconhecida). Mas entendo que a comissão deve agir em todas essas frentes para transformar situações de violações, que em geral têm raízes estruturais e históricas, nos países. Deve trabalhar para cumprir seu mandato de forma integral.
Agência Brasil: O representante brasileiro, cargo para o qual está concorrendo, atua em defesa dos direitos do Estado brasileiro, ou pode ter postura contrária, por exemplo, a favor de condenações em casos que envolvam o Brasil como réu?
Fabio de Sá e Silva: Se eleito, eu não seria um representante brasileiro, mas sim um brasileiro ocupando essa posição para agir com autonomia.
Ainda assim, há normas do sistema que impedem os comissários de terem participação direta e indireta, nos casos e situações envolvendo os países de suas nacionalidades – normas que servem de salvaguarda para que os nacionais não atuem no interesse dos seus Estados, reforçando, assim, a autonomia e independência da comissão como um todo.
Assim, eu não tomaria parte nesses casos.
Agência Brasil: O Brasil já teve condenações, como o caso da Chacina de Acari, no Rio de Janeiro, e, bem recentemente, por violação de direitos de comunidades quilombolas em Alcântara, no Maranhão. Como essas condenações podem contribuir para a política de direitos humanos no Brasil?
Fabio de Sá e Silva: O Brasil, historicamente, valoriza muito o diálogo com sistemas internacionais – o que eu entendo inclusive ser uma grande virtude do nosso país. Essas condenações, e antes delas os próprios casos que correram na comissão e na Corte [Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que atua em uma tarefa distinta, judicial, para os casos não resolvidos por meio da atuação da comissão], criam uma oportunidade para o país refletir sobre suas políticas e adotar medidas não apenas para reparar danos causados a indivíduos ou grupos, mas também evitar a repetição das violações.
Por exemplo, a Lei Maria da Penha, que revolucionou o combate à violência doméstica de gênero no Brasil, é resultado desse engajamento. A vítima levou seu caso à comissão, que reconheceu a omissão do Estado brasileiro em protegê-la e ordenou medidas de reparação, o que gerou a aprovação de uma lei e a formulação de uma política que sobreviveu no tempo.
Agência Brasil: O Brasil enfrenta outros processos na CDIH?
Fabio de Sá e Silva: O Brasil tem vários casos em trâmite na comissão e também na Corte Interamericana, embora proporcionalmente menos do que países com sistemas jurídicos e linguísticos de matriz espanhola, que fazem a maioria dos países da região.
Alguns desses casos, inclusive, correm há décadas. Infelizmente, quando se trata de análise de casos, os sistemas internacionais de direitos humanos trabalham em um tempo mais prolongado, seja porque a atuação é “subsidiária” [só se torna possível quando se esgotam os mecanismos internos de resposta àquela violação], seja ainda porque são estruturas sem recursos humanos e materiais adequados para dar conta da demanda.
Isso é mais uma razão para pensarmos nesses sistemas de uma forma ampla, considerando os diferentes mandatos, pois às vezes o trabalho de monitoramento ou a difusão de boas práticas podem dar resultados mais imediatos do que se esperarmos um caso ser concluído.
Agência Brasil: Como o Brasil é visto dentro da OEA em termos de respeito aos direitos humanos, há algum calcanhar de Aquiles do país em matéria de direitos humanos?
Fabio de Sá e Silva: Não há como ignorar que violações de direitos humanos ainda acontecem cotidianamente – como também acontecem em outros países –, mas contam a nosso favor o histórico de reconhecimento internacional de direitos e o engajamento com organismos e sistemas. O Brasil está aberto a escrutínio internacional, a encarar, internacionalmente, a responsabilidade pelas violações de direitos que cometeu ou deixou cometer, e tomar medidas para evitar que essas violações continuem ocorrendo. Por esse histórico, e também por seu tamanho, o Brasil acaba visto como uma liderança.
Em termos de calcanhares de Aquiles, não só no Brasil, mas nas Américas como um todo, o maior deles é a desigualdade – econômica, étnico-racial, de gênero. Porque a desigualdade acaba sujeitando certos contingentes da população a processos sistemáticos de violação.
Por exemplo, o Brasil tem altas taxas de homicídio [violação do direito à vida] e um sistema penitenciário que o próprio STF [Supremo Tribunal Federal] já chamou de “medieval”, onde direitos básicos são negados. Em ambos esses casos, as vítimas de violações são, desproporcionalmente, jovens negros.
Agência Brasil: Olhando para os Estados americanos, o Brasil tem mais a aprender ou a contribuir para o respeito aos direitos humanos no continente?
Fabio de Sá e Silva: No tema internacional dos direitos humanos, as duas noções, aprender e contribuir, estão de mão dadas. Nossa contribuição é bastante notável, temos políticas como o Bolsa Família ou de agricultura familiar que foram amplamente exportadas. Mas também podemos aprender bastante e, para isso, precisamos continuar participando de espaços multilaterais e investir em esforços de integração.
Por conta das barreiras linguísticas, jurídicas e da geopolítica do conhecimento, temos uma certa dificuldade de dialogar com países da América Latina e Caribe, mas esses são os países que têm uma história muito próxima da nossa e que em muitos debates servem como vanguarda. Formulações em direitos ambientais, por exemplo, devem muito à academia e à própria sociedade civil e movimentos sociais desses países – como o indígena, trabalhadoras e trabalhadores do campo, entre outros.
Agência Brasil: O tratamento dado a imigrantes ilegais nos Estados Unidos é uma preocupação prioritária da CIDH?
Fabio de Sá e Silva: O tema das migrações é sempre muito importante em um hemisfério como o nosso, onde a desigualdade a que aludi, assim como a atual crise climática e instabilidades políticas e econômicas, é vetor de mobilidade humana, inclusive dos deslocamentos forçados.
Há uma tendência compreensível de que esse tema seja trabalhado sob uma ótica securitária em muitos países – e também sabemos que cada país tem soberania para adotar suas políticas migratórias, mas os países também soberanamente reconhecem parâmetros mínimos de tratamento decente e dignidade que não podem ser violados.
Nesse sentido, eu diria que a forte relação entre migração e direitos humanos está bem presente na nossa consciência regional de direitos humanos – inclusive com o reconhecimento de que há um direito a migrar e que a condição de migrante não deve privar ninguém de outros direitos civis básicos.
A comissão está acompanhando de perto esse tema em diversos países e, recentemente, chegou a emitir comunicações importantes a respeito.
Agência Brasil: A presença brasileira na CIDH funciona como uma ferramenta de soft power (poder suave, em tradução livre), algo como poder de influência no cenário internacional exercido de forma conciliadora?
Fabio de Sá e Silva: Pode ser um viés da minha parte falar isso, porque sou brasileiro e creio que nosso país ofereceu, em diferentes momentos da história, uma contribuição valiosa para debates internacionais. Mas entendo que, até como decorrência da nossa condição semiperiférica – não temos instrumentos de força a utilizar – carregamos, sim, compromissos com multilateralismo, com equidade e diálogo nas relações internacionais. E que isso pode fazer diferença em momentos como o atual, de muita turbulência e incerteza no mundo.
Leia Mais
Prêmio Osmundo Pontes chega à 19ª edição e reafirma o legado literário e humanista do patrono
Em noite histórica, onde foram reunidos 70 astronautas de várias nacionalidades, inclusive de países em guerra, e na presença de centenas de convidados, o #BrazilsBest Institute realizou uma homenagem especial ao primeiro astronauta do Hemisfério Sul a ir para o espaço, Marcos Pontes que recebeu o troféu #BrazilsBest Peace Award, no último dia 7 de novembro (sexta), no Memorial da América Latina, em São Paulo.
Marcos Pontes é ídolo nacional, engenheiro aeronáutico e astronauta. Nasceu em Bauru (SP) e fez bacharelado em Ciências Aeronáuticas da Academia da Força Aérea (AFA), em Pirassununga (SP). Formou-se em engenharia aeronáutica no Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), em São José dos Campos (SP) e cursou a Naval Postgraduate School. Participou da “Missão Centenário”, em comemoração aos cem anos do voo de Santos Dumont no avião 14-bis. Em 2006, partiu para a Estação Espacial Internacional (ISS) a bordo da nave russa Soyuz TMA-8, com oito experimentos científicos brasileiros.
O troféu foi entregue pelo fundador do #BrazilsBest Institute, Phil Klose, que estava acompanhado pela diretoria do instituto. O troféu #BrazilsBest foi idealizado por Phil Klose e criado pelo famoso designer gráfico Hans Donner, que é embaixador do Instituto #BrazilsBest.
“O #BrazilsBest Institute surgiu com a missão de tornar o Brasil conhecido pelas suas qualidades, melhorar a imagem do país internamente e internacionalmente, mostrando iniciativas, projetos e pessoas incríveis. Essa noite é memorável porque reuniu o primeiro astronauta brasileiro Marcos Pontes, ao lado de outras mentes brilhantes de diversas nacionalidades, incluindo alguns países em guerra. Pessoas notáveis que são exemplos, porque deixam as diferenças de lado, trabalham juntos em ambientes inóspitos para um bem maior: a paz mundial” declarou Phil Klose.
“Com muita emoção e gratidão agradeço a homenagem do #BrazilsBest Institute. Estar aqui com outros astronautas de diversas nacionalidades, demonstra que é possível deixar as diferenças, oferecer o melhor que temos que é contribuir pulverizando conhecimentos, habilidades e diplomacia para trabalhar para um mundo melhor”, pontuou Marcos Pontes
O #BrazilsBest Institute também entregou mini troféus para cada um dos astronautas presentes ao evento. Homens e mulheres que representaram seus países: Alemanha, Áustria, Canadá, Brasil, China, Coréia do Sul, Emirados Árabes, Eslováquia, Espanha, Estados Unidos, Hungria, Israel, Itália, Japão, Noruega, Países Baixos, Romênia, Rússia, Suécia e Turquia.
O evento que contou com o apoio do #BrazilsBest Institute e com os parceiros Rödl & Partner e Berna, teve o lançamento do livro “Visões dos Cosmos”, escrito por 106 astronautas. No encerramento foi realizado o “Concerto Queremos Paz no Planeta”, com a apresentação do “Hino da Paz”.
Sobre o #BrazilsBest Institute
O #BrazilsBest Institute foi fundado em 2022 por Phil Klose, sócio da Rödl & Partner e CEO para América do Sul, com quatro escritórios cuidando de investimentos estrangeiros entre a Europa e Brasil, é a maior empresa alemã de consultoria e auditoria do mundo. O #BrazilsBest Institute tem como missão tornar o Brasil conhecido pelo mundo através de personalidades que contribuíram ativamente pelo desenvolvimento do país. Uma iniciativa que está revolucionando a forma como o Brasil é percebido no cenário internacional. Já foram homenageados recebendo o troféu #BrazilsBest Life Achievement Award: Em 2023, Ozires Silva, fundador da Embraer; em 2024, Viviane Senna, Presidente do Instituto Ayrton Senna voltado para a educação; e em fevereiro de 2025, o Doutor Fernando de Mendonça, fundador do INPE.
Leia Mais
ONG Américas Amigas leva unidade móvel para exames gratuitos de rastreamento e diagnóstico de câncer de mama para pessoas em vulnerabilidade social
Classificar as facções criminosas ou as milícias que atuam no Brasil de terroristas não combate o crime organizado, ao mesmo tempo que pode servir de pretexto para interferências estrangeiras, argumenta o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
“Não há nenhum problema em rotular [de terrorismo]. Se querem rotular, deem o nome que tiverem que dar para isso, desde que o rótulo não comprometa a soberania nacional. O que nós não queremos é dar brecha para qualquer nação estrangeira intervir no Brasil. O problema do crime organizado vai ser resolvido por nós, brasileiros”, disse a liderança governista.
Randolfe conversou nesta quinta-feira (6) com a Agência Brasil sobre os projetos de lei em tramitação no Legislativo que tratam das organizações criminosas e que viraram motivo de disputa entre governo e oposição.
A liderança governista destacou que o Executivo não tem problema em rotular as organizações criminosas como terroristas, apesar de avaliar que a medida é inócua para avançar no combate ao crime organizado.
“Eu não quero debater rótulo, eu quero debater o conteúdo [das políticas] para derrotar o crime. Não é o rótulo que vai derrotar o crime organizado. Não é chamar o outro de feio que vai derrotá-lo. O horror não se combate chamando-o de horror. Tem que aumentar a pena para membro de facção, tem que combater o fluxo financeiro das facções, tem que ter coordenação de forças policiais”, justificou.
>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp
O governo e a oposição travam uma disputa na Câmara dos Deputados sobre qual projeto deve prevalecer para combater as organizações criminosas, se o PL das facções, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ou se o PL do Terrorismo [1.283/2025], do deputado Danilo Forte (União-CE), que equipara as facções e milícias ao terrorismo. Há ainda a possibilidade de juntar os dois projetos em um só. O presidente da Câmara, Hugo Motta, informou que a Casa deve decidir sobre o tema até o final da próxima semana.
Prevista para esta semana, a votação do PL do terrorismo foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
“Essa decisão é do presidente [Hugo Motta]. O rito é ele que vai decidir. Pode ser que venha para a CCJ. Pode ser que ele apense [juntando os dois projetos em disputa sob a mesma relatoria]”, explicou à Agência Brasil o presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA).
Especialistas tem alertado que equiparar as fações e milícias ao terrorismo expõe o Brasil à estratégia intervencionista dos Estados Unidos na América Latina.
Proselitismo
Para o líder do governo Randolfe Rodrigues, o PL que equipara as organizações criminosas ao terrorismo serve a certo discurso político-ideológico.
“Vamos parar de proselitismo e de ideologização da questão e tratar como uma questão de Estado para ser enfrentada por todos os lados, direita, esquerda, governo e oposição”, afirmou.
Randolfe argumentou que o governo brasileiro apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança e o PL Antifacção para combater o crime com aumento de penas para os membros da organização criminosa, integração das polícias e aposta na inteligência das forças de segurança.
“Não basta você ter uma operação contra o crime organizado em uma área de favela e depois deixar a área para que outros recrutados do crime organizado continuem fazendo o que o PCC, o que Comando Vermelho e outras organizações fazem. As medidas que o governo encaminha são baseadas no binômio coordenação das forças de polícia para enfrentar uma guerra e aumento de penas para o combate às facções”, completou.
Terrorismo
O autor do projeto de lei que equipara as facções ao terrorismo, deputado Danilo Fortes, justificou que a medida é importante para dar condições da polícia enfrentar as organizações criminosas sem medo da Corregedoria, que é o órgão responsável por monitorar e aplicar sanções contra policiais que violam as regras.
“O PL dá condição para você criar situações extralegais de poder fazer o enfrentamento, inclusive ações preventivas. Eu não estou entrando na seara política ou ideológica. Eu estou entrando na questão das condutas que o crime organizado está tendo no Brasil, que são condutas de terrorismo. Quando você provoca medo coletivo, são ações de terrorismo”, disse à Agência Brasil.
O deputado ainda rejeitou a tese de que a medida poderia abrir brecha para intervenção estrangeira no Brasil.
“Os Estados Unidos não podem invadir. Isso é [responsabilidade] da ONU. A soberania só é ferida se tiver algum acordo bilateral ou multilateral, o que não existe. E quem vai fazer a definição é o Poder Executivo. Nós estamos perdendo a soberania para o crime, internamente”, disse.
O ex-ministro do Trabalho e Previdência Social do governo Jair Bolsonaro, Onyx Lorenzoni, disse à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que as suspeitas de irregularidades nos descontos associativos são antigas e atravessam diferentes gestões.
“O problema com descontos associativos era recorrente. Tem denúncias de problemas com acordos ou com procedimentos dos mais diferentes governos desde 2010, registrados pela imprensa brasileira”, comentou Lorenzoni ao depor à comissão, na condição de convidado, nesta quinta-feira (6).
Lorenzoni comandou a pasta à qual o INSS está vinculado por oito meses, do fim de julho de 2021 a março de 2022. Hoje, ao depor, ele admitiu que já estava ciente do problema ao assumir a pasta. Tanto porque, de acordo com ele, a imprensa vinha noticiando “problemas” relacionados a cobranças não autorizadas em benefícios previdenciários desde ao menos 2010, como porque o pai de um de seus assessores já tinha sido vítima de descontos não autorizados e passou meses tentando reaver os valores devidos.
“Durante a transição [entre as gestões do ex-presidente Michel Temer e Bolsonaro], este assessor me disse que tínhamos a oportunidade de mudar isso. Então, fomos ao grupo de trabalho [que discutia as prioridades do novo governo para a] Previdência, contamos a história [do pai do assessor], lembramos de um episódio de 2018 e pedimos que fossem estudados modelos de aperfeiçoamento e de combate a eventuais fraudes”, contou Lorenzoni.
>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp
Segundo o ministro, este foi o motivo para que uma das primeiras iniciativas do governo Bolsonaro tenha sido enviar ao Congresso Nacional, logo no início de 2019, a Medida Provisória (MP) 871, que deu origem a Lei 13.846, aprovada com a justificativa de coibir fraudes em benefícios, “incluindo descontos indevidos”, e conter as despesas previdenciárias.
De acordo com Lorenzoni, a proposta original previa que as entidades responsáveis por solicitar ao INSS o desconto das mensalidades de seus associados comprovassem as validades das autorizações anualmente, mas durante a tramitação da MP, o Congresso Nacional “usou de sua prerrogativa” e derrubou a proposta, aprovando a revalidação em três anos, a partir de 31 de dezembro de 2021.
O então presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.846 em junho de 2019, sem vetar este ponto. Posteriormente, ao aprovarem outras MPs, os próprios parlamentares acabaram com a obrigatoriedade da revalidação, só retomada a partir de 2020, ainda no governo Bolsonaro.
Confira reportagem da TV Brasil sobre o assunto:
Em seu depoimento, Lorenzoni afirmou que, enquanto ministro do Trabalho e da Previdência, não tomou conhecimento de filiações em massa ou mesmo do desbloqueio em lotes de descontos de mensalidades associativas.
“O INSS é uma autarquia autônoma. Isso não era da competência direta do ministro”, comentou, destacando que, já em 2019, o INSS adotou ações administrativas contra entidades denunciadas, cancelando as autorizações para que quatro associações investigadas oferecessem a possibilidade de associados pagarem suas mensalidades mediante descontos nos benefícios previdenciários. No ano seguinte, outras cinco entidades foram punidas.
Questionado pelo relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), Lorenzoni garantiu que jamais recebeu informações de que dirigentes do INSS tenham cometido desvios de conduta ou recebido vantagens indevidas durante o período em que ele esteve à frente do ministério.
Admitiu, contudo, que, em 2022, recebeu R$ 60 mil do empresário Felipe Macedo Gomes, então presidente de umas das entidades investigadas no âmbito da Operação Sem Desconto, a Amar Brasil Clube de Benefícios, mas assegurou que, até então, não conhecia Gomes e que o dinheiro foi doado para sua campanha eleitoral ao governo do Rio Grande do Sul, em 2022.
Gaspar também perguntou sobre o fato do filho do ex-ministro, o advogado Pietro Lorenzoni, ter prestado serviços a outra das entidades investigadas por suposto envolvimento na fraude contra aposentados e pensionistas, a União Brasileira de Aposentados da Previdência (Unibap).
Lorenzoni negou tráfico de influência, afirmando que o escritório do qual o filho é um dos sócios foi contratado pela competência da equipe, e que desconhecia os negócios do filho.
Ao fazerem uma pausa para o almoço, o relator da comissão disse que as informações prestadas por Lorenzoni serão confrontadas com as de outros depoentes e com toda a documentação já disponível.
“[Ainda] não consigo fazer um juízo de valor se ele falou ou não a verdade. Vamos confrontar isto com os documentos. Ele passou oito meses à frente do ministério e estas fraudes já existiam. [Por isso] vamos analisar as condutas de todos os ministros para saber quais providências foram tomadas”, comentou Gaspar, destacando que, embora não tenha se esquivado das perguntas, não esclareceu a questão do dinheiro que recebeu do ex-presidente da Amar Brasil, nem o fato de seu filho advogar para uma das entidades investigadas.
“Poderia ser um depoimento mais aprofundado, mas ele trouxe dados e falou que durante sua gestão, os descontos associativos diminuíram. Ainda vou confrontar isso com os documentos que temos. O que posso dizer é que, durante a gestão dele, foram assinados seis Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com entidades que se mostraram fraudulentas. Mas como ele disse, o INSS é uma autarquia e ele não conhece as entidades e não participou das assinaturas. Temos que analisar até que ponto ele e outros ministros tiveram conduta omissiva diante de tudo aquilo que está posto”.
Convocações
Antes de ouvir Lorenzoni, os integrantes da CPMI do INSS aprovaram as propostas de que o colegiado peça ao ministro André Mendonça, relator da ação sobre os descontos ilegais de mensalidades associativas no Supremo Tribunal Federal (STF), as prisões preventivas de mais cinco investigados:
– Felipe Macedo Gomes, ex-presidente da Amar Brasil Clube de Benefícios;
– Vinícius Ramos da Cruz, presidente do Instituto Terra e Trabalho (ITT);
– Silas Vaz, secretário da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer);
– Domingos Sávio de Castro e Rubens Oliveira Costa, ligados ao empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o chamado Careca do INSS, apontado como principal operador do esquema
A CPMI também aprovou a acareação entre Antunes e o advogado Eli Cohen, um dos primeiros a apontar as fraudes nos descontos associativos de aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social. A data para que os dois sejam ouvidos, frente a frente, ainda vai ser definida.
- Rio de Janeiro brilha no Festuris com estande e ativações inovadoras
- Estreia do “Balanço da Fama” promete movimentar o entretenimento brasileiro
- Astronauta Brasileiro, Marcos Pontes recebe troféu #BrazilsBest Peace Award
- Adiante Recebíveis e Webmania lançam crédito automático para PMEs
- Brasil reafirma compromisso de reduzir uso de amálgama com mercúrio
- Randolfe: governo quer integrar polícias e penas duras contra facções
-
Notícias1 semana atrásFragmentação de Placas Tectônicas Revela Novos Riscos Sísmicos nas Américas
-
Saúde7 dias atrásAnsiedade sazonal: por que o fim do ano aumenta o estresse — e como preparar corpo e mente para o verão
-
Notícias6 dias atrásArtista plástico Gerson Fogaça estreia exposição “Caos In Itinere” na Argentina
-
São Paulo11 horas atrásAstronauta Brasileiro, Marcos Pontes recebe troféu #BrazilsBest Peace Award
-
Gospel4 dias atrásMake America Revival Again: O clamor pelo retorno ao altar
-
Notícias1 semana atrásMovimento negro exige investigação independente após operação policial no Rio com 121 mortos
-
Entretenimento3 dias atrásTrader brasileiro Rafael Schroeder se destaca entre os investidores internacionais da NASDAQ
-
Internacional4 dias atrásSinais de trégua em Washington: Senado dos EUA esboça movimentos para encerrar paralisação recorde do governo