Iniciativa busca promover análise técnica dos efeitos da nova legislação tributária sobre contratos e serviços de engenharia.
A Associação Nacional das Empresas de Engenharia em Infraestrutura, Transporte e Meio Ambiente (ANETRAMS) e o Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (SINAENCO) propõem ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a criação de um grupo de trabalho para avaliar os impactos da Reforma Tributária sobre os contratos de engenharia consultiva e os modelos de orçamentação utilizados pelo órgão.
A iniciativa busca antecipar os efeitos das mudanças tributárias sobre os custos dos serviços, a formação de preços e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos, além de contribuir para a atualização dos referenciais técnicos utilizados nas contratações de engenharia.
A transição para o novo sistema tributário, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, exige a revisão de metodologias e procedimentos adotados pela Administração Pública. Entre os pontos de atenção estão a composição do Benefício e Despesas Indiretas (BDI), os custos diretos e indiretos, o tratamento dos créditos tributários de IBS e CBS e os critérios para análise de eventuais pedidos de reequilíbrio contratual.
Revisão do BDI e dos critérios de contratação
Entre os eixos prioritários propostos pelas entidades está a revisão da composição do BDI aplicável aos contratos de consultoria, considerando a substituição de tributos e os reflexos das novas regras sobre a precificação dos serviços técnicos especializados.
O grupo também deverá avaliar os impactos da Reforma Tributária sobre os custos e as composições referenciais utilizados pelo DNIT, bem como estabelecer critérios técnicos e fluxos administrativos para a análise de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro decorrentes de alterações tributárias que afetem contratos em execução.
A proposta contempla ainda a adequação de editais, minutas contratuais e planilhas orçamentárias, de modo que as futuras contratações considerem o regime tributário aplicável em cada etapa da transição. A medida busca reduzir divergências de interpretação e conferir maior segurança às decisões administrativas.
Atualização do SICRO Consultoria
Outro ponto central da iniciativa é a revisão dos critérios de precificação e das metodologias do SICRO Consultoria. De acordo com o documento apresentado pelas entidades, os estudos relacionados a esses referenciais estão há aproximadamente quatro anos sem atualização.
A revisão busca adequar os parâmetros de orçamentação às condições econômicas do setor e às mudanças no sistema tributário, considerando as particularidades dos serviços de engenharia consultiva, que envolvem mão de obra qualificada, suporte técnico especializado, estrutura administrativa e custos indiretos específicos.
A atualização dos referenciais é considerada importante para garantir maior aderência entre os custos efetivos dos serviços e os valores utilizados pela Administração Pública na elaboração de orçamentos e na avaliação da exequibilidade das propostas.
Cooperação técnica e segurança jurídica
As entidades propõem que o grupo de trabalho seja coordenado pelo DNIT, com participação de profissionais das áreas de orçamento, contratos, assessoria jurídica, SICRO Consultoria, contabilidade, tributação e engenharia de custos, além de representantes do setor.
Entre os resultados esperados estão a elaboração de estudos técnicos, a identificação de lacunas operacionais, a consolidação de orientações e a definição de parâmetros para subsidiar as decisões do Departamento durante o período de transição tributária, previsto para ocorrer gradualmente entre 2027 e 2033.
A iniciativa busca evitar que os efeitos das mudanças legislativas sejam tratados de maneira fragmentada, contribuindo para a uniformidade dos procedimentos, a prevenção de conflitos e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Com a proposta, ANETRAMS e SINAENCO reforçam a importância do diálogo entre a Administração Pública e as entidades representativas da engenharia consultiva para aprimorar os mecanismos de contratação, atualizar os referenciais de custos e assegurar maior previsibilidade na execução dos serviços de engenharia para a infraestrutura brasileira.
