Prevista na Constituição Federal em 2002, a
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), voltada
anteriormente apenas à operação e à melhoria da infraestrutura de iluminação
pública, foi alterada pela Reforma Tributária, que passou a permitir o seu uso
também para o custeio de sistemas do monitoramento de segurança e preservação
dos espaços públicos. A reforma se apresenta diante de uma demanda de
municípios que alcançaram superávit na COSIP e desejaram aplicar esses recursos
em soluções de cidades inteligentes. Trata-se, nesses casos, de um excedente
orçamentário relevante – que teve origem na prévia modernização do parque de
iluminação pública com tecnologias LED, proporcionando redução do consumo de
energia elétrica de até 70%, o que pode ser direcionado a outros projetos de
infraestrutura municipal.
A medida, que tem potencial para alavancar
serviços digitais e de conectividade, cruciais para o desenvolvimento das
cidades inteligentes, pode, no entanto, desvirtuar investimentos e atrasar
projetos de eficiência energética. É o que afirma a Associação Brasileira das
Concessionárias de Iluminação Pública e Cidades Inteligentes (ABCIP). Segundo a
entidade, mesmo com a flexibilização, é fundamental que os recursos se
mantenham direcionados prioritariamente à iluminação pública, cuja modernização
é única responsável pela geração de possíveis superávits orçamentários.
Na visão de Pedro Iacovino, presidente da
ABCIP, antes de a infraestrutura abarcar serviços como videomonitoramento,
wi-fi público, sensores, radares e semáforos inteligentes, que certamente são
de interesse público, é importante priorizar a modernização da iluminação
pública, capaz de gerar ganhos de eficiência no consumo de energia elétrica que
podem chegar a 70%.
Além disso, a iluminação pública eficiente é
um serviço indispensável ao exercício da cidadania pela população de todas as
cidades, bem como ao adequado funcionamento de suas economias, trazendo
segurança e melhoria da qualidade de vida e desenvolvimento socioeconômico,
razões pelas quais se justificou a criação da COSIP. Mesmo assim, para se ter
uma ideia de quanto ainda é necessário investir em iluminação pública, o
executivo salienta que mais de 80% do parque de iluminação brasileiro ainda não
utiliza tecnologia LED.
Conforme observa Iacovino, atualmente as
concessões de iluminação pública ainda são muito concentradas, sua expansão é
mais intensa em cidades com mais recursos e capacidade técnica. “Se a COSIP
privilegiar o financiamento de soluções de smart cities em regiões
centrais, e pequenos municípios continuarem a enfrentar barreiras estruturais,
não teremos uma efetiva transformação urbana em todo o país, fator determinante
para o desenvolvimento de cidades verdadeiramente inteligentes.” Segundo dados
da ABCIP, o Brasil conta atualmente com 158 contratos firmados de concessão de
iluminação pública, que respondem por apenas cerca de 20% do parque nacional de
iluminação, abrangendo somente 187 municípios dos 5.500 existentes no país.
Outro ponto importante a ser considerado são
as dúvidas em relação a quais serviços e atividades podem realmente ser
remuneradas pelo tributo e como os municípios vão escolher as soluções
incorporadas, o que exige expertise técnica de projetos e tecnologias que
tenham sinergia com os ativos de iluminação pública. “É indispensável seguir
critérios muito bem estabelecidos para assegurar a segurança jurídica e evitar
o desvirtuamento do uso dos recursos. Com a reforma tributária e a
flexibilização de uso da COSIP certamente haverá grande interesse dos
municípios na implantação de soluções mais complexas e integradas, conjugando
iluminação pública, videomonitoramento, sensorização de áreas de risco,
conectividade e geração de energia distribuída. Daí a relevância de
investimentos estratégicos”, finaliza o presidente da ABCIP.
Sobre o autor
Railson Lima é jornalista com mais de 15 anos de experiência em comunicação corporativa, marketing e posicionamento estratégico de marcas e lideranças. Atua como consultor, palestrante e pesquisador nas áreas de comunicação institucional, relações públicas, cultura organizacional e estratégias digitais. É especialista em Comunicação Empresarial e Institucional, possui MBA em Marketing e Redes Sociais, pós-graduação em Docência do Ensino Superior e atualmente cursa Biomedicina, ampliando sua atuação na interface entre ciência, saúde e comunicação.
