Jurídico e Direito
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Abono do PIS para empregada doméstica pode virar lei
No mês de aniversário da Lei Complementar 150 de 01/06/2015, que deu mais direitos as empregadas domésticas, mais uma vitória para a categoria....
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O papel do juiz garantista na proteção dos direitos fundamentais e no Estado de Direito
Um juiz garantista desempenha uma função crucial na proteção dos direitos fundamentais e no fortalecimento do Estado de Direito. Com base nos princípios...
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A adoção diante da legalidade brasileira
O conceito de adoção, de acordo com a legalidade brasileira, tem ligação direta com o ato civil de aceitar uma pessoa que não...
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Posse dos novos Promotores de Justiça do Estado do Ceará comprova a força do Nordeste no Ministério Público
O Ministério Público do Estado do Ceará vivencia um momento de renovação, com a posse de 33 novos Promotores de Justiça, nesta quinta-feira...
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A viabilidade da reprodução assistida no Brasile os direitos da criança concebida
A “reprodução assistida post mortem” é a aplicação da técnica de reprodução humana denominada inseminação artificial homóloga, mediante a utilização de material genético...
