A defesa de Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (27) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o ex-presidente não usou aparelho celular durante a visita que foi realizada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) no dia 21 de novembro, data na qual ele ainda cumpria prisão domiciliar.

A manifestação dos advogados foi enviada ao STF após o ministro dar prazo de 24 horas para a defesa explicar imagens que mostram o deputado utilizando o celular durante o encontro com Bolsonaro.

Segundo Moraes, a visita do parlamentar foi autorizada, mas a utilização de celulares estava proibida. A medida é válida para o ex-presidente e para visitantes.

O suposto uso do aparelho foi flagrado por veículos de imprensa e também foi denunciado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que enviou ao Supremo uma notícia-crime contra Nikolas.

Segundo a defesa, o ex-presidente não usou o celular nem fez contato visual com o aparelho do parlamentar. 

“O peticionário reafirma que sempre cumpriu estritamente todas as medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal, reiterando que não fez o uso de qualquer telefone celular, direta ou indiretamente, ao longo de todo o período em que esteve submetido à prisão domiciliar”, afirmou a defesa.

Atualmente, Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão em uma sala localizada na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília. A pena foi definida na ação penal da trama golpista.

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Após acordo entre governo e partidos, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), parte dos vetos ao projeto que criou o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). 

O programa – sancionado em janeiro deste ano – cria condições mais favoráveis para as unidades da federação pagarem as dívidas que acumulam com a União.

Pelo acordo, foram derrubados os vetos a seis dispositivos da Lei Complementar 212 de 2025, que criou o Propag. Em compensação, foram mantidos os demais 24 vetos ao texto que chegou do parlamento. 

O governo espera que, com o acordo, mais estados se somem ao programa para o pagamento das dívidas. As unidades da federação têm até o dia 31 de dezembro para aderir ao Propag.

“Este projeto, obviamente, beneficiará todos os estados brasileiros, mas em especial o Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul”, explicou, durante a sessão, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Pagamento de dívidas

Um dos vetos derrubados permite que os estados paguem suas dívidas por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Esse fundo foi criado pela reforma tributária para reduzir as desigualdades regionais, fomentar atividades produtivas e promover a ciência e tecnologia.

Inicialmente, o governo alegou que o uso desse fundo para o pagamento de dívidas era inconstitucional, uma vez que essa não é uma das atribuições originais do FNDR.

Outro veto derrubado pelo Congresso manteve benefícios previstos na renegociação de dívidas em 2021, como o que prevê que a União assuma o pagamento de operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais que tenham a própria União como garantidora.

Redução de valores

Outro veto derrubado manteve a possibilidade de a União reduzir das dívidas dos estados o montante que foi pago pelas unidades da federação entre 2021 e 2023 para execução de obras de responsabilidade da União.

O líder do PP na Câmara e relator do projeto do Propag, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), agradeceu ao governo e aos partidos pelo acordo construído em torno do tema. “É um dia histórico que vai livrar os estados de uma espada que cerceou o investimento público, que cerceou o avanço na saúde e na educação nos últimos anos”, explicou.

Entenda

A lei que criou o Propag permite que os entes paguem os débitos com a União em até 30 anos e com juros que variam de 0% a 2% ao ano, somada a inflação registrada a cada ano. A taxa do programa anterior chegava a 4% – mais a inflação.

Os estados também podem quitar até 20% do saldo devedor de suas dívidas por meio da transferência de empresas públicas ou ativos do estado para a União ou por meio de aportes no Fundo de Equalização Federativa, por meio do qual os estados em situação fiscal ruim compensarão os estados com boa situação fiscal.

Segundo cálculos do Tesouro Nacional, as dívidas estaduais somam mais de R$ 820 bilhões, sendo que mais de 90% do total se referem a cinco unidades da federação – São Paulo (R$ 291,7 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 178,5 bilhões), Minas Gerais (R$ 164,1 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 101,6 bilhões) e Goiás (R$ 19,0 bilhões).

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O RioMar Recife funciona em horário especial nesta sexta-feira, dia 28 de novembro, marcada pela Happy Friday. O empreendimento funciona a partir das 8h, com algumas lojas abrindo ainda mais cedo, às 7h. E o funcionamento será estendido até 23h. No RioMar Recife, a campanha com oportunidades de compras traz descontos de até 70% em produtos de diversos segmentos.

As lojas âncoras, megalojas, satélites e quiosques, incluindo todas as operações de alimentação dos pisos Térreo, L1 e L2, abrem das 8h às 23h. Entre as operações que vão abrir mais cedo, às 7h, estão Magazine Luiza, Americanas, Casas Bahia, Le Biscuit, Renner, Ri Happy e PB Kids. Já a Praça de Alimentação e Boulevard de Restaurantes, no Piso L3, funcionam das 9h às 23h.

 A Happy Friday é a oportunidade ideal para antecipar as compras de fim de ano ou adquirir algum item que estava na lista de desejos. Ao longo do período da campanha, as oportunidades especiais serão ofertadas em diversas lojas do amplo mix do RioMar Recife, abrangendo diversos segmentos, como moda, calçados e acessórios, eletroeletrônicos, decoração e utilidades para o lar, beleza e perfumaria, além de gastronomia e serviços.  

Horário de funcionamento

 Na sexta-feira, 28 de novembro, dia que marca a Happy Friday nacionalmente, o RioMar Recife funciona em horário especial:

 ·        Âncoras, Megalojas, Satélites e Quiosques (Incluindo todas as operações de alimentação dos pisos Térreo, L1 e L2) – 8h às 23h

 ·        Praça de Alimentação e Boulevard de Restaurantes (Piso L3) – 9h às 23h

App

Toda a agenda de eventos, serviços e horário de funcionamento pode ser conferida no App RioMar Recife, disponível para download gratuito para iOS e Android. Além disso, a plataforma oferece funcionalidades como mapa de geolocalização das lojas do shopping, reserva de restaurantes, pagamento de estacionamento, conteúdos, entre outras.