Decisão abre prazo para aperfeiçoar a regulamentação sobre riscos psicossociais; especialistas afirmam que período deve ser usado para diagnóstico e preparação, e não para adiar adequações
A decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender por 90 dias a aplicação de multas relacionadas às novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) sobre riscos psicossociais no ambiente de trabalho reacendeu o debate sobre saúde mental nas empresas. Embora a medida suspenda temporariamente as sanções administrativas enquanto governo, empregadores e trabalhadores buscam construir parâmetros técnicos mais claros para a fiscalização, especialistas afirmam que ela não elimina a responsabilidade das organizações de prevenir fatores que contribuem para o adoecimento psicológico de seus colaboradores.
A atualização da NR-1 determina que empresas passem a identificar, avaliar e gerenciar riscos psicossociais, como assédio moral, pressão excessiva por metas, jornadas exaustivas, conflitos interpessoais, falta de autonomia e outros fatores que possam comprometer a saúde mental dos trabalhadores, incorporando essas análises ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Para Soraia Pena, especialista em saúde psicológica no trabalho e consultora em segurança psicológica corporativa mental no trabalho, a decisão do STF representa uma oportunidade para amadurecer tecnicamente a norma, mas não deve ser interpretada como um adiamento da agenda de saúde mental nas organizações.
“A suspensão das multas traz um ambiente mais favorável para discutir critérios técnicos e segurança jurídica, o que é importante. Mas ela não suspende a realidade do sofrimento existente em muitos ambientes de trabalho. Sobrecarga, assédio, insegurança psicológica, metas incompatíveis e culturas organizacionais adoecedoras continuam existindo, independentemente do calendário das fiscalizações”, afirma.
Segundo a especialista, existe o risco de que algumas empresas concentrem sua atenção apenas na possibilidade de punição. “Quando reduzimos essa discussão ao medo da multa, perdemos a oportunidade de enfrentar o verdadeiro problema. A questão central não é quanto custa uma autuação, mas quanto custa manter ambientes que geram afastamentos, alta rotatividade, conflitos, presenteísmo, perda de produtividade e desgaste humano.”
A preocupação também é compartilhada por Anderson Belem, fundador da WorkTech Otimiza.pro, que avalia que a decisão do STF reduz a pressão imediata sobre as empresas, mas não altera a direção da regulamentação. “A decisão suspende as multas, não a necessidade de preparação. A gestão dos riscos psicossociais continuará fazendo parte da saúde e segurança do trabalho. As empresas que utilizarem esses 90 dias para organizar processos estarão muito mais preparadas quando a fiscalização voltar a ocorrer”, afirma.
Calculadora estima exposição das empresas
Para auxiliar gestores nesse processo, a Otimiza.pro desenvolveu uma calculadora gratuita que realiza um diagnóstico inicial do nível de conformidade das empresas com a NR-1 e estima o potencial passivo administrativo relacionado às exigências da norma.
Disponível em https://otimizapro.com/diagnostico-nr1, a ferramenta analisa dez áreas consideradas críticas pela legislação, entre elas gerenciamento de riscos psicossociais, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), ergonomia, treinamentos obrigatórios, documentação de SST, investigação de acidentes, fornecimento de EPIs, controle de jornada, CIPA e SESMT.
Ao final da avaliação, o sistema cruza as respostas com os parâmetros previstos na NR-28 e estima a exposição potencial da empresa em caso de fiscalização. Segundo dados internos da Otimiza.pro, a maioria das empresas de médio porte avaliadas apresenta pelo menos três áreas com algum nível de inadequação às exigências da norma, o que pode representar uma exposição superior a R$ 600 mil em multas administrativas quando consideradas todas as não conformidades.
“Muitas organizações acreditam que estão preparadas, mas nunca fizeram um diagnóstico estruturado dos riscos psicossociais. A calculadora oferece justamente essa primeira fotografia. O objetivo não é criar medo da fiscalização, mas permitir que as empresas identifiquem vulnerabilidades e construam um plano consistente de adequação”, explica Belem.
Debate vai além da fiscalização
Para Soraia Pena, a atualização da NR-1 representa uma mudança importante na forma como o mundo corporativo enxerga saúde mental. “Durante muito tempo, riscos psicossociais foram tratados como questões individuais. Hoje sabemos que fatores organizacionais também influenciam diretamente o adoecimento. Ambientes marcados por excesso de pressão, baixa previsibilidade, comunicação inadequada e ausência de segurança psicológica impactam não apenas as pessoas, mas os resultados das empresas.”
Ela lembra que a própria Constituição Federal já assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho e que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) impõe aos empregadores o dever de cumprir normas de saúde e segurança. “A NR-1 amplia esse olhar para os riscos psicossociais, mas a responsabilidade de proteger a saúde dos trabalhadores não surgiu agora. Ela já fazia parte das obrigações das organizações.”
Na avaliação de Anderson Belem, a discussão também deixou de ser apenas uma pauta de recursos humanos. “Hoje, saúde mental é uma questão de gestão de risco. Além das multas, empresas podem enfrentar aumento de afastamentos, ações trabalhistas, perda de produtividade, crescimento do turnover e danos reputacionais. A pausa determinada pelo STF deve ser vista como uma oportunidade para estruturar processos, não para ignorar o tema.”
Para os especialistas, o período de suspensão determinado pelo STF pode ser decisivo para que empresas fortaleçam programas de prevenção, capacitem lideranças e desenvolvam metodologias consistentes de identificação e gerenciamento dos riscos psicossociais.
“O futuro do trabalho será cada vez mais medido pela capacidade das organizações de conciliar desempenho e cuidado com as pessoas. Empresas maduras não investem em saúde mental apenas para cumprir uma norma, mas porque compreenderam que ambientes psicologicamente seguros geram inovação, engajamento e resultados sustentáveis”, conclui Soraia.
Belem concorda e faz um alerta: “Quem esperar a volta das multas para agir provavelmente já estará atrasado. As empresas que sairão na frente serão aquelas que aproveitarem este período para diagnosticar riscos, fortalecer sua governança e construir ambientes de trabalho mais saudáveis.”
