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STF define esta semana prazo para implantar juiz das garantias
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir nesta semana a constitucionalidade do mecanismo do juiz das garantias e determinar um prazo para implantação obrigatória pelo Judiciário de todo o país.
Pela medida, o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as medidas cautelares durante o processo criminal. Atualmente, o mesmo juiz decide todas as questões.
Após nove sessões, a Corte formou placar de 6 votos a 1 pela validade do mecanismo. O julgamento será retomado na quarta-feira (23).
Apesar do placar, ainda não foi formado consenso sobre o prazo para implantação. Os ministros avaliam determinar prazo entre dois e três anos.
Em nota enviada à Agência Brasil, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) declarou que vai cumprir a decisão que for tomada pelo STF, mas defendeu que seja determinado prazo razoável para cumprir a decisão.
“A AMB apresentou a ação contra a implementação do juiz das garantias, tal como previsto na lei, por entender que a medida, além de inviável financeiramente, provocaria abalos significativos no sistema de Justiça, com consequências negativas sobre a prestação jurisdicional”, afirmou.
A adoção do juiz das garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, foi suspensa por uma liminar do ministro Luiz Fux, relator do caso. Agora, o Supremo julga o caso definitivamente.
A aprovação ocorreu após a divulgação de ilegalidades que teriam sido cometidas durante as investigações da Operação Lava Jato.
Ações
A discussão chegou ao Supremo por meio de quatro ações protocoladas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Membros do Ministério Público (Conamp), além dos partidos Podemos e União Brasil.
Por outro lado, o mecanismo é defendido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelas defensorias públicas do país. Para as entidades, o juiz das garantias contribui para manter a imparcialidade do magistrado para julgar o caso.
O que muda?
Após o prazo para implantação que será definido pelo Supremo, o sistema de Justiça contará com o juiz das garantias e o juiz da instrução e julgamento.
Atualmente, o processo é conduzido pelo mesmo juiz, que analisa pedidos de prisão, decide sobre busca e apreensões, e também avalia se condena ou absolve os acusados.
O juiz das garantias será o magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal. Caso aprovado, o modelo deverá ser aplicado em todas as infrações penais, exceto casos de menor potencial ofensivo.
O juiz que for designado para a função será responsável por decidir questões relacionadas à prisão cautelar de investigados, quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, busca e apreensão, entre outras medidas.
Conforme a lei, o trabalho do juiz de garantias será encerrado se for aberta uma ação penal contra o acusado. Com o recebimento da denúncia, será aberto um processo criminal, que será comandado pelo juiz da instrução e julgamento. Nessa fase, são ouvidas testemunhas de acusação e de defesa e, ao final do processo, decidir se absolve ou condena o acusado.
Ao assumir o processo, o novo juiz deverá reexaminar, no prazo de 10 dias, a necessidade das medidas cautelares, como prisões, que estiverem em vigor.
Dificuldade
Em ofício enviado ao Supremo, os presidentes dos 27 tribunais de Justiça do país apontaram as dificuldades na implementação do juiz das garantias.
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) apontou que não tem condições de implantar o juiz das garantias. O órgão alegou déficit de servidores e falta de recursos para realizar concurso público e para adotar medidas tecnológicas.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) informou que 50 das 60 comarcas do estado são de varas únicas e têm somente um magistrado. Dessa forma, seria impossível ter mais de um juiz na comarca. Além disso, diante da distância entre os municípios do estado, seria necessário ampliar a competência territorial dos juízes, medida que acarretaria em aumento de gastos.
No Rio Grande do Sul, o tribunal estadual pediu prazo de cinco anos para implementação do juiz das garantias.
Pará e São Paulo
A Justiça do Pará e de São Paulo têm atividades semelhantes às do juiz de garantias antes da criação do mecanismo, em 2019.
Em 2008, uma resolução do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) criou uma vara específica para conduzir inquéritos policiais. O trabalho é feito pela 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais, em Belém.
Em São Paulo, outro mecanismo semelhante ao juiz de garantias funciona há 39 anos. No Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), 13 magistrados são responsáveis pela fase anterior ao processo criminal e têm poderes apenas para decretar prisões, autorizar mandados de busca e outras medidas que não estão relacionadas com a sentença do processo.
Juiz das garantias no mundo
O modelo de juiz de garantias adotado no Brasil seguiu os modelos criados em países europeus e na América do Sul. O mecanismo foi inserido no Código de Processo Penal da Itália, em 1989. A medida também está prevista, desde 1987, na legislação de Portugal. Paraguai, Chile, Argentina e Colômbia também adotam o mecanismo.
Fonte: Agência Brasil
A Polícia Federal realizou nesta sexta-feira (14) uma operação com o objetivo de apurar a prática de fraudes bancárias contra a Caixa Econômica Federal (CEF), em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, envolvendo uma servidora da instituição que alterava cadastro de clientes, com prejuízo de R$ 500 mil a correntistas da agência.
Na ação, policiais federais cumpriram dois mandados de busca e apreensão em Parque Tamandaré e Centro, bairros localizados no município de Campos dos Goytacazes. Além das determinações judiciais expedidas pela 2ª Vara Federal de Niterói, região metropolitana do Rio, foram impostas à suspeita medidas cautelares diversas da prisão.
De acordo com as investigações, as fraudes eram praticadas por uma servidora da Caixa que atuava de forma individual em um esquema que envolvia a alteração irregular de dados cadastrais de clientes da instituição financeira, a reemissão indevida de cartões bancários e a realização de saques presenciais em terminais de autoatendimento, além de contratações suspeitas de cartões de crédito.
A apuração teve início após relatórios internos da Caixa identificarem movimentações atípicas, como manipulação sistemática de informações em contas de clientes, diversos cartões reemitidos para um mesmo endereço e saques efetuados em diferentes agências da cidade. Até o momento, foram identificados 52 clientes com cadastros alterados de forma irregular e um prejuízo estimado em cerca de R$ 500 mil.
Durante a ação, foram apreendidos dois aparelhos celulares, dois notebooks e sete cartões bancários em nome de terceiros, além de diversos documentos.
A investigada poderá responder pela prática dos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informação, peculato e furto qualificado.
Em nota, a Caixa informou que abriu procedimento administrativo para apuração dos fatos. O banco não divulga informações sobre eventuais denúncias e procedimentos correcionais de empregado, considerando o sigilo dos dados pessoais dos envolvidos.
“O banco atua conjuntamente com os órgãos de segurança pública nas investigações e operações que auxiliam no combate a fraudes e golpes, monitorando initerruptamente seus produtos, serviços e transações bancárias para identificar e investigar casos suspeitos”.
Matéria atualizada às 13h51 para acréscimo de informações.
Apesar de indicar a disposição para negociações por parte dos Estados Unidos, a retirada da tarifa de 10% para 238 produtos traz apenas pequeno alívio para a maioria dos setores. Segundo a maior parte das entidades dos setores afetados pelo tarifaço, o principal entrave permanece: a sobretaxa adicional de 40% imposta no fim de julho pelo governo Donald Trump.
A medida beneficia diretamente 80 itens que o Brasil vende aos Estados Unidos, mas a sobretaxa de 40% continua a afetar a maior parte dos produtos brasileiros. Na avaliação das entidades, o Brasil precisará intensificar o diálogo diplomático para buscar a eliminação completa das tarifas extras e restaurar condições de competitividade no mercado norte-americano.
Apenas quatro produtos passam a ter isenção completa de tarifas para os Estados Unidos: três tipos de suco de laranja e a castanha-do-pará. Os outros 76 continuam sujeitos à tarifa de 40%, entre os quais cafés não torrados, cortes de carne bovina, frutas e hortaliças.
Indústria
As entidades industriais brasileiras avaliaram a medida como um gesto positivo, mas insuficiente. Segundo análise da Confederação Nacional da Indústria (CNI), os 80 itens beneficiados pela suspensão da tarifa de 10% representaram US$ 4,6 bilhões em exportações em 2024, cerca de 11% do total enviado pelo Brasil aos EUA.
A CNI afirma que a manutenção da sobretaxa de 40% mantém o Brasil em desvantagem frente a concorrentes que não enfrentam as mesmas barreiras. A entidade reforça a urgência no avanço das negociações.
“É muito importante negociar o quanto antes um acordo para que o produto brasileiro volte a competir em condições melhores”, declarou em nota o presidente da entidade, Ricardo Alban.
A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) também considera o corte um avanço limitado.
“É um passo importante, mas ainda insuficiente”, afirmou em comunicado o presidente Flávio Roscoe. A federação reforça que produtos importantes da pauta de exportação do estado, como carnes e café, continuam afetados.
Carne
Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) teve a reação mais favorável, destacando o retorno de previsibilidade ao comércio bilateral. Em nota, a associação afirmou que a redução “reforça a confiança no diálogo técnico entre os dois países.”
“A medida reforça a confiança no diálogo técnico entre os dois países e reconhece a importância da carne do Brasil, marcada pela qualidade, pela regularidade e pela contribuição para a segurança alimentar mundial”, informou a entidade.
“A redução tarifária devolve previsibilidade ao setor e cria condições mais adequadas para o bom funcionamento do comércio”, completou o comunicado da Abiec.
Segundo a entidade, a tarifação sobre carne bovina brasileira caiu de 76,4% para 66,4%, com a retirada da tarifa global de 10%. Antes do governo de Donald Trump, os Estados Unidos taxavam o produto em 26,4%.
Café
O setor cafeeiro mantém cautela e aguarda esclarecimentos sobre o alcance da redução. Em nota emitida na noite de sexta-feira (14), o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) considera necessária uma análise técnica adicional. Produtor de metade do café tipo arábicas do planeta, o Brasil fornece cerca de um terço dos grãos aos Estados Unidos.
No caso brasileiro, a concorrência com outros grandes exportadores de café representa o principal obstáculo. A tarifa estadunidense para os grãos brasileiros caiu de 50% para 40%, mas as tarifas foram zeradas para o produto colombiano e praticamente zeradas para o café vietnamita.
“O café também reduziu 10% [pontos percentuais], mas tem concorrente que reduziu 20% [pontos percentuais]. Então esse é o empenho que tem que ser feito agora para melhorar a competitividade”, disse no início da tarde o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.
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A Polícia Civil do Rio vai entregar aos proprietários 1.600 celulares recuperados no Rio de Janeiro. As vítimas de aparelhos roubados ou furtados receberão de volta seus bens, na próxima terça-feira (18). Esta é mais uma etapa da Operação Rastreio, a maior iniciativa já realizada no estado para combater a cadeia criminosa envolvida em roubos, furtos e receptação de aparelhos telefônicos.
Desde o início da operação, mais de 10 mil celulares já foram recuperados, com cerca de 2.800 restituídos aos verdadeiros donos. A operação também resultou na prisão de mais de 700 criminosos, entre assaltantes à mão armada, ladrões que furtam às vítimas, principalmente nas ruas e receptadores de aparelhos.
As vítimas já estão sendo contatadas por ligação ou mensagem de WhatsApp, por meio dos telefones funcionais das delegacias policiais, para comparecer aos pontos de entrega previamente informados. A restituição ocorre em todas as regiões do estado.
A iniciativa reforça o compromisso em garantir a restituição dos bens subtraídos e desarticular o comércio ilegal de celulares, que alimenta diferentes práticas criminosas. Além de recuperar aparelhos, a operação tem ampliado a responsabilização de receptadores e intermediários que sustentam o mercado ilícito.
Em julho, a Polícia Civil fez a primeira grande entrega de aparelhos recuperados, quando 1.400 celulares voltaram às mãos dos donos. Com esse novo evento simbólico, a instituição reforça seu compromisso com a população fluminense.
A Polícia Civil orienta os consumidores a adquirirem aparelhos somente em locais de confiança, exigirem nota fiscal e desconfiarem de preços muito abaixo do mercado.
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