A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aprovou, nesta quinta-feira (27), 393 requerimentos feitos pelos parlamentares que compõem o colegiado. Entre eles, dois pedidos de prisão preventiva:

• Da presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB), Cecília Rodrigues Mota, que prestou depoimento à CPMI;
• Do empresário João Carlos Camargo Júnior, o “alfaiate dos famosos.”, que teria feito movimentações financeiras com vários dos investigados pela CPMI e pela Polícia Federal (PF).

Os demais requerimentos aprovados foram de pedidos de informação, acareações e solicitação de bloqueio de bens de investigados.

Parlamentares da base governista e da oposição concordaram em retirar da pauta da comissão 86 requerimentos que não tinham consenso. Estes serão apreciados na próxima semana, em votação nominal.

Entre os adiamentos, está a análise da convocação coercitiva do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, para prestar esclarecimentos gerou polêmica entre os parlamentares. Messias já foi convidado a comparecer na CPMI e não compareceu.

Desde a manhã desta quinta-feira, a CPMI do INSS também ouve o depoimento de Mauro Palombo Concílio, contador de empresas suspeitas de terem recebido recursos milionários vindos de descontos indevidos de benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ressarcimento

O Ministério da Previdência Social informou à Agência Brasil já ter restituído R$ 2,56 bilhões, a 3,75 milhões a aposentados e pensionistas lesados pelo esquema que realizava descontos ilegais dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS.

Os dados consideram os pagamentos agendados até 17 de novembro.

De acordo com a pasta, 6.194.347 segurados do instituto questionaram algum desconto em seus benefícios, sendo que 97,9% deles não reconheceram os descontos feitos em seus benefícios.

Do total de registros abertos, 4.841.364 estão aptos a aderir ao ressarcimento do governo federal.

Até 14 de fevereiro de 2026, os beneficiários ainda podem abrir pedidos de ressarcimento pelos canais oficiais do INSS: Aplicativo ou pelo site Meu INSS, com login no Portal Gov.br; Telefone 135, com atendimento gratuito de segunda a sábado, das 7h às 22h; e as agências dos Correios, que oferecem suporte gratuito em mais de 5 mil unidades.

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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS ouviu, nesta quinta-feira (27), o depoimento de Mauro Palombo Concílio, contador de empresas suspeitas de terem recebido recursos milionários vindos de descontos indevidos de benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Residente nos Estados Unidos, Mauro Palombo viajou ao Brasil para a oitiva, onde também apresentou documentos técnicos aos parlamentares. Na condição de testemunha, ele relatou que foi contratado para abrir, em dezembro de 2022, quatro empresas que receberiam os depósitos das mensalidades associativas de beneficiários do INSS. Em janeiro de 2023, assumiu a contabilidade delas.

O período coincide com aumento de descontos indevidos nos benefícios. De acordo com o Ministério da Previdência Social e do INSS, somente em 2023, o instituto cancelou 420.837 cobranças por não reconhecimento de autorização dos descontos.

Em um ano, entre dezembro de 2022 e dezembro de 2023, o contador contabilizou ter recebido pelos serviços prestados um pouco menos de R$ 2 bilhões.

Mauro Palombo afirmou não ser responsável pela contabilidade de várias empresas mencionadas pelo relator do colegiado, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL).

Lavagem de dinheiro

Questionado sobre a existência de lavagem de dinheiro nas empresas em que ele faz a contabilidade, Mauro Palombo negou ter percebido indícios do crime. “Não passei por nenhuma situação em que fosse necessário fazer [comunicações ao Coaf – Controle de Atividades Financeiras, – sobre lavagem de dinheiro].”

Ao ser confrontado sobre se teria desconfiado de que se tratava de um esquema de lavagem de dinheiro, o contador ratificou que não era possível saber sobre a possibilidade, com base nas transferências de dinheiro vistas nos extratos bancários dos clientes. E afirmou que não se espantou com as movimentações financeiras.

No entanto, o relator Alfredo Gaspar o apontou como responsável pela estruturação contábil das associações que fizeram os descontos.

 “Esse dinheiro, R$ 794 milhões, passou pela estrutura contábil do senhor.”

Contabilidade dos suspeitos

Mauro Palombo tem entre seus clientes, como contador, investigados pela CPMI do INSS por suspeita de lavagem de dinheiro. Entre eles, o ex-procurador-geral do INSS Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho; a esposa dele, Thaisa Hoffmann Jonasson, que ficou em silêncio na CPMI e é suspeita de ter movimentado pelo menos R$ 18 milhões oriundos do esquema.

“Eu fiz o imposto de renda do Virgílio, em 2024, sem saber quem era ele ou toda essa situação, que a CPMI mostrou”, admitiu o contador.

Outros citados como seus clientes foram:

·         O advogado Eric Douglas Martins Fidelis, filho do ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis

·         O ex-dirigente da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista (Aasap), Igor Delecrode. A entidade é investigada por suspeita de ter criado um sistema próprio de biometria para fraudar a assinatura de segurados do INSS e pedir descontos indevidos em nome deles

·         O empresário João Carlos Camargo Júnior, conhecido como o “alfaiate dos famosos”, que teria feito movimentações financeiras com vários dos investigados pela CPMI e pela Polícia Federal (PF)

O depoente contou que não encontrou inconsistências contábeis nas contas das pessoas físicas suspeitas ou das empresas assessoradas por ele.

Durante o depoimento, Mauro Palombo negou, ainda, conhecer o empresário Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, tido como principal operador do esquema fraudulento. Disse também desconhecer os empresários Maurício Camisotti e Nelson Wilians. O contador relatou que somente tomou conhecimento sobre as identidades deles após a realização da operação da Polícia Federal e do início dos trabalhos da CPMI do INSS.

Organização criminosa

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), em entrevista à TV Senado, garantiu que o caso investigado não se trata de um erro administrativo, mas sim de uma “organização criminosa muito bem organizada” que causou grande prejuízo aos aposentados e pensionistas.

“Foi muito fácil roubar a Previdência porque gente inteligente, usando a inteligência para o mal, com entidades – todas elas de fachada – e uma fiscalização que falhou”.

O senador criticou a atuação de órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU), as procuradorias e o Coaf. “´É impressionante que o Coaf, que cuida da questão das transferências financeiras, não fez absolutamente nenhum alerta sobre bilhões [de reais] que estavam sendo movimentados por empresas fundadas há 60 dias, 90 dias”.

A CPMI está na reta final da primeira fase dos trabalhos da comissão. Em 2025, as duas últimas sessões estão agendas para a próxima segunda-feira (1º de dezembro) e quinta-feira (4 de dezembro).

Carlos Viana diz esperar que os trabalhos da CPMI resultem em uma legislação mais segura.

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A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse nesta quinta-feira (27) que a derrubada por parte do Congresso Nacional dos vetos à Lei de Licenciamento Ambiental é uma perda não para o governo, mas para o Brasil. 

“Perdem o meio ambiente, a proteção dos nossos biomas, a segurança dos alimentos e da saúde da população, os indígenas e quilombolas, a reputação dos produtos que exportamos”, afirmou a ministra.

Nesta quinta-feira (27), o Congresso Nacional derrubou 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) que elimina ou flexibiliza regras para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto foi apelidado pelos críticos de “PL da Devastação”. 

Gleisi disse ainda que a decisão dos parlamentares contradiz o esforço que o Brasil acabou de fazer durante a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém (PA), na direção de enfrentar as mudanças climáticas.  

Entenda 

O projeto de lei que reduz exigências para licenciamento ambiental havia sido aprovado pela Câmara em julho e recebeu duras críticas de ambientalistas e entidades de setor. Em agosto, o presidente Lula sancionou o projeto ventando 63 dos 400 dispositivos propostos. 

Ontem, diante da possibilidade da análise dos vetos pelo Congresso Nacional, o governo divulgou nota defendendo sua manutenção.  

De acordo com o governo, os vetos foram definidos após avaliações técnicas e jurídicas rigorosas, com participação da comunidade científica e de diversos setores da sociedade. E levaram em consideração o cenário recente de desastres ambientais e climáticos no país.  

As medidas, afirma o Planalto, também buscam assegurar segurança jurídica a empreendimentos e investidores; incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil, sem comprometer a qualidade; e garantir os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas. 

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