Em tramitação no Senado prevê participação da iniciativa privada na coleta e no processamento de plasma; para Nilson Braga, debate exige transparência e proteção do interesse público
Uma proposta que pode mudar as regras para a coleta, o processamento e a utilização do plasma humano no Brasil voltou a chamar atenção no Congresso Nacional. A PEC 10/2022, conhecida como PEC do Plasma, altera o artigo 199 da Constituição Federal e prevê a possibilidade de participação da iniciativa privada nesse setor.
A proposta está em tramitação no Senado Federal e, desde outubro de 2023, aguarda inclusão na Ordem do Dia para discussão em primeiro turno no Plenário. O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça recebeu parecer favorável, com substitutivo, e prevê a regulamentação da participação pública e privada na coleta e no processamento do plasma humano.
Atualmente, a legislação brasileira estabelece que é vedada a compra, venda ou qualquer outra forma de comercialização do sangue, seus componentes e hemoderivados, preservando a doação voluntária e não remunerada como princípio da política nacional de sangue.
A discussão proposta pela PEC, entretanto, cria uma exceção específica para o plasma. Em uma das versões debatidas na Comissão de Constituição e Justiça, o texto prevê que a coleta, o processamento e a comercialização do plasma humano possam ser realizados tanto pela iniciativa pública quanto pela iniciativa privada, para fins laboratoriais, desenvolvimento de novas tecnologias e produção de medicamentos hemoderivados, preferencialmente destinados ao SUS.
Para Nilson Braga, a mudança precisa ser analisada com cautela, principalmente porque envolve um insumo de origem humana e diretamente relacionado à saúde da população.
“Estamos falando de um material que vem da doação de uma pessoa e que pode ser utilizado na produção de medicamentos essenciais para pacientes. Por isso, antes de transformar o plasma em um produto sujeito às regras de mercado, precisamos discutir quem vai controlar essa cadeia, quais serão os limites para a iniciativa privada e, principalmente, como garantir que o interesse econômico não se sobreponha ao interesse público”, afirma Nilson Braga.
A proposta tem como um de seus argumentos a possibilidade de ampliar a capacidade nacional de processamento do plasma e estimular o desenvolvimento de novas tecnologias e de medicamentos derivados do sangue. O próprio Senado aponta entre os possíveis efeitos da PEC a abertura de oportunidades para a iniciativa privada e o aumento da produção de biofármacos destinados ao SUS.
Para Nilson, entretanto, aumentar a capacidade de produção e reduzir a dependência brasileira de produtos importados são objetivos importantes, mas não necessariamente exigem a transformação do plasma em uma mercadoria submetida à lógica convencional de mercado.
“O Brasil precisa, sim, investir em tecnologia, pesquisa e capacidade de produção de hemoderivados. Precisamos buscar autonomia e garantir medicamentos para quem precisa. A questão é saber se a abertura do mercado é o melhor caminho e quais mecanismos de controle serão estabelecidos para impedir que um recurso de origem humana passe a ser tratado simplesmente como uma mercadoria”, ressalta.
A discussão também envolve o papel da Hemobrás, empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde e responsável pela produção de medicamentos derivados do plasma. O debate no Congresso ocorre justamente em um momento de expansão da capacidade brasileira de produção de hemoderivados. Em pronunciamento na Câmara, deputados defenderam que a Hemobrás tenha papel estratégico para reduzir a dependência de importações e alcançar maior autonomia nacional.
Para Nilson Braga, o debate não deve ser reduzido à oposição entre público e privado.
“Não sou contra a iniciativa privada. Sou a favor de regras claras, fiscalização rigorosa e prioridade absoluta ao cidadão. Quando estamos falando de sangue e plasma humanos, não podemos esquecer que por trás desse material existe uma pessoa que doou para ajudar outra pessoa. O Estado precisa garantir que essa cadeia seja segura, transparente e orientada pelo interesse coletivo”, afirma.
A PEC 10/2022 ainda precisa ser apreciada pelo Plenário do Senado e, caso seja aprovada em dois turnos, seguirá para a Câmara dos Deputados. Portanto, as regras atuais permanecem em vigor e a eventual participação privada na comercialização do plasma dependerá da aprovação da mudança constitucional e da regulamentação posterior.
Sobre Nilson Braga
Advogado, Nilson Braga atua na defesa de pautas relacionadas à fiscalização do poder público, proteção do interesse coletivo e discussão de políticas públicas. Para ele, mudanças legislativas que envolvam serviços essenciais e recursos relacionados à saúde precisam ser acompanhadas pela sociedade e debatidas com transparência.
