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Muher afirma ter sido estuprada por policiais em delegacia do Amazonas
Uma mulher de 29 anos afirma ter sido estuprada por quatro policiais e um guarda municipal durante parte dos nove meses em que esteve presa em uma delegacia de Santo Antônio do Içá (AM), à espera de ser transferida para Manaus.
Segundo a vítima, os abusos sexuais ocorreram entre novembro de 2022 e agosto de 2023, na 53ª Delegacia de Santo Antônio do Içá, no sudoeste amazonense, onde ela foi encarcerada provisoriamente, junto com presos do sexo masculino. Contudo, a mulher só denunciou o caso às autoridades após 28 de agosto de 2023, quando foi removida para a Cadeia Pública Feminina de Manaus, onde está cumprindo pena em regime fechado pelo crime de homicídio qualificado.
“Até então, a única pessoa que sabia dos abusos era a mãe dela”, explicou à Agência Brasil o advogado Dacimar de Souza. Ele assumiu a defesa da mulher no processo em que ela é ré cerca de dois meses antes dela ser transferida de Santo Antônio do Içá para Manaus. Agora, a representa na ação indenizatória ajuizada em fevereiro deste ano, e na qual a vítima pede uma reparação moral equivalente a 350 salários mínimos, ou cerca de R$ 530 mil.
“Ela não confiava em relatar os abusos sofridos nem aos advogados que a representavam antes, nem à psicóloga do Creas [Centro de Referência Especializado da Assistência Social] que a acompanhava. E só sentiu segurança para me contar o que tinha acontecido meses após eu assumir a causa e quando ela já estava em Manaus”, acrescentou Souza.
Ainda de acordo com o defensor, a mulher relata que os quatro policiais e o guarda municipal abusavam dela durante o plantão da noite, inclusive quando ela estava no puerpério, 20 dias após o parto. Os abusos ocorriam diante não só de outros presos homens com os quais ela dividia a carceragem improvisada na delegacia, mas também de filho recém-nascido, que passou ao menos dois meses ao lado da vítima a fim de ser amamentado
“Segundo minha cliente, os agentes a obrigavam a consumir bebidas alcoólicas e, depois, manter relações sexuais forçadas com eles”, relatou Souza, assegurando que ele mesmo chegou a testemunhar a presença do bebê junto com a mãe, na cela.
As condições irregulares em que a mulher passou nove meses presa – em um espaço improvisado, na companhia de homens e com uma criança recém-nascida – foram documentadas pelo advogado que a representava antes de Souza e que pediu que ela fosse transferida para o regime domiciliar a fim de poder cuidar da criança. Também foram registradas por um delegado que comunicou à Justiça que Santo Antônio do Içá não tem onde manter segregadas mulheres condenadas ou presas em caráter temporário, e também por um magistrado que inspecionou o local.
“Ela foi colocada em uma cela após ser presa [em novembro de 2022] por força de um mandado de prisão em aberto que ela nem sabia que existia, já que [em maio de 2020] a Justiça tinha a autorizado a cumprir prisão domiciliar pelo suposto crime de homicídio”, acrescentou Souza, referindo-se ao homicídio da adolescente Camille Vitória Rodrigues dos Santos, de 16 anos, estrangulada em 31 de dezembro de 2018, em Manaus.
“Como, na cidade, a polícia não tinha onde colocar minha cliente, já que [em novembro de 2022] ela já tinha sido condenada, o gestor decidiu mantê-la em uma cela improvisada em um corredor, onde ficam presos do sexo masculino de menor periculosidade. E ali ela permaneceu por nove meses, porque, apesar de o delegado pedir urgência na transferência da minha cliente para a capital, a Seap [secretaria estadual de Administração Penitenciária] alegou dificuldades logísticas e financeiras para efetivar a transferência”, comentou o advogado, alegando que, nestas circunstâncias, a presença de uma criança na cela foi a forma encontrada para possibilitar que esta fosse amamentada.
“A família da minha cliente não tem condições financeiras de cuidar desta criança que necessitava da mãe e que não tinha mais com quem ficar”, comentou o advogado, revelando desconhecer se tal “solução” foi autorizada pelo Poder Judiciário.
“A presença desta criança na cela já foi por si só um erro do Estado, que foi informado da situação pelo gestor [delegado]”, disse o defensor.
Ainda de acordo com o advogado, os supostos abusos sexuais que a mulher diz ter sofrido foram atestados pelo Instituto Médico Legal (IML), em 28 de agosto de 2023, data em que ela, enfim, foi transferida para a Cadeira Pública Feminina de Manaus. O laudo de exame de corpo de delito aponta haver indícios de “conjunção carnal” resultante de ato violento relacionado ao “delito em apuração”, sem fazer alusão aos possíveis abusadores – ainda que, de acordo com a vítima, os agentes públicos responsáveis por garantir sua integridade a tivessem violentado poucos dias antes.
“Isso, agora, está nas mãos da Justiça. Acreditamos que os autores serão identificados e condenados na esfera criminal. No âmbito civil, estamos pedindo que o estado do Amazonas seja obrigado a custear todo o tratamento da vítima, que segue sofrendo, tendo, inclusive, sido diagnosticada com depressão severa. Além disso, estamos pleiteando uma reparação moral e material de R$ 500 mil, embora saibamos que valor algum poderá reparar os danos, todo o sofrimento pelo qual ela passou”, concluiu o advogado.
Depoimento
Uma comitiva do Ministério Público estadual esteve na Cadeia Pública Feminina de Manaus na tarde desta terça-feira (22) e colheu o depoimento da indígena (foto em destaque da procuradora com a vítima). Para o órgão, o caso “expõe graves denúncias de violência institucional, abuso de autoridade e violação de direitos humanos fundamentais”.
“Importante dizer que esta mulher foi vítima de uma violência praticada por pessoas que deveriam salvaguardar sua integridade. Algo que, via de regra, acontece com mulheres, que são vítimas de violência no ambiente familiar – cometida por parceiros e familiares -, nas ruas e, muitas vezes, desta violência institucionalizada [no país]”, comentou a procuradora-geral de Justiça Leda Mara Albuquerque, em um vídeo divulgado à imprensa nesta quarta-feira (23).
Na mensagem, a procuradora afirma que é preciso discutir a sério a questão carcerária do Amazonas. “Não podemos mais aceitar que não haja espaços para custodiar as mulheres. A despeito de todo e qualquer ato ilegal que uma mulher tenha praticado, qualquer infração penal, ela precisa ter, nos presídios públicos do interior do Amazonas, um espaço condizente com sua condição cidadã”, cobrou Leda Mara, apontando que, via de regra, os estabelecimentos penais públicos do estado não atendem à Lei de Execução Penal, reforçando a violência de gênero.
Indígena
Segundo o Ministério Público do Amazonas (MP-AM), a mulher que afirma ter sofrido abusos sexuais é indígena, da etnia kokama – informação reforçada pelo advogado Dacimar de Souza.
Consultada pela Agência Brasil, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) informou que tão logo soube da denúncia de violação de direitos humanos durante o encarceramento de uma mulher indígena, mobilizou as instâncias administrativas e jurídicas para adotar as providências necessárias.
“Tendo em vista a gravidade do caso, a Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto à Funai foi acionada para prestar orientações jurídicas e adotar as medidas pertinentes”, acrescentou a fundação, garantindo já ter solicitado, formalmente, que o MP-AM, a Defensoria Pública estadual e a Defensoria Pública da União (DPU) atuem no caso.
“A PFE também oficiou a Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública, dando conhecimento acerca dos fatos e solicitando providências para o imediato afastamento dos policiais mencionados pela indígena”, detalhou a Funai, que também pediu o acesso aos procedimentos administrativos disciplinares já instaurados para apurar os fatos e aos processos judiciais em curso. A autarquia também comunicou o Ministério da Mulher para que verifique as medidas protetivas a serem implementadas, inclusive para verificar relatos de que outras mulheres passam pela mesma situação na delegacia de Santo Antônio do Içá.
Apuração
Em nota, a secretaria estadual de Segurança Pública (SSP-AM) informou que a Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Amazonas e a Polícia Civil instauraram procedimentos para apurar o caso. Informou ainda que a Polícia Militar está finalizando as investigações no âmbito de um Inquérito Policial Militar que tramita em caráter sigiloso.
A Procuradoria-Geral do Amazonas (PGE-AM) assegura só ter tomado conhecimento da denúncia ao ser provocada, no escopo da ação indenizatória, a se pronunciar sobre o pedido de atendimento psicológico e psiquiátrico apresentado pela denunciante. “Imediatamente, a PGE solicitou informações à Polícia Civil, bem como à Corregedoria da Secretaria de Segurança Pública, sobre procedimentos apuratórios. Os atendimentos médicos solicitados foram agendados pela Secretaria de Administração Penitenciária do Amazonas (Seap), e já estão sendo prestados”.
Ainda de acordo com a procuradoria estadual, duas propostas de valores já foram apresentadas ao advogado da denunciante para pôr fim à ação por danos morais. “As propostas não foram aceitas e o processo segue, aguardando julgamento”. De acordo com o advogado Dacimar de Souza, na última delas, a PGE-AM propôs que o governo estadual pagasse R$ 50 mil, ou menos de 10% do valor que a mulher pleiteia.
Cautela
Também em nota, a Defensoria Pública estadual confirmou que foi informada em 28 de agosto de 2023 de que “uma reeducanda indígena, da etnia kokama”, relata ter sofrido “múltiplos estupros” durante o período que esteve custodiada na delegacia de Santo Antônio do Içá – ou seja, um dia após a denunciante ter dado entrada na unidade prisional feminina de Manaus.
“À época, a vítima se encontrava extremamente abalada e com receio de que, se o caso viesse a público, houvesse retaliação por parte dos policiais envolvidos, já que sua mãe e seus filhos ainda residiam no interior do estado – razão pela qual a Defensoria optou por conduzir o caso com a máxima cautela, zelando pela proteção integral à vítima e a seus familiares, ao mesmo tempo em que adotava todas as medidas legais cabíveis”.
Ainda de acordo com a Defensoria, a mulher foi imediatamente ouvida por equipes do órgão, com o apoio de psicólogos, e se encontrava em “estado de extrema debilidade emocional”, “abatida, chorando constantemente e se recusando a se alimentar”.
“Após o relato, a Defensoria Pública solicitou o imediato encaminhamento da vítima à Delegacia da Mulher, onde foi realizado exame de corpo de delito, cujo laudo pericial [conforme afirma o advogado da denunciante] confirmou à ocorrência de conjunção carnal e a presença de sinais de violência”, informou a Defensoria estadual, revelando ter endossado o pedido para que a Vara de Execuções Penais autorize a mulher a passar a cumprir sua pena em regime domiciliar. E apontando “a gravidade das denúncias”.
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Em noite histórica, onde foram reunidos 70 astronautas de várias nacionalidades, inclusive de países em guerra, e na presença de centenas de convidados, o #BrazilsBest Institute realizou uma homenagem especial ao primeiro astronauta do Hemisfério Sul a ir para o espaço, Marcos Pontes que recebeu o troféu #BrazilsBest Peace Award, no último dia 7 de novembro (sexta), no Memorial da América Latina, em São Paulo.
Marcos Pontes é ídolo nacional, engenheiro aeronáutico e astronauta. Nasceu em Bauru (SP) e fez bacharelado em Ciências Aeronáuticas da Academia da Força Aérea (AFA), em Pirassununga (SP). Formou-se em engenharia aeronáutica no Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), em São José dos Campos (SP) e cursou a Naval Postgraduate School. Participou da “Missão Centenário”, em comemoração aos cem anos do voo de Santos Dumont no avião 14-bis. Em 2006, partiu para a Estação Espacial Internacional (ISS) a bordo da nave russa Soyuz TMA-8, com oito experimentos científicos brasileiros.
O troféu foi entregue pelo fundador do #BrazilsBest Institute, Phil Klose, que estava acompanhado pela diretoria do instituto. O troféu #BrazilsBest foi idealizado por Phil Klose e criado pelo famoso designer gráfico Hans Donner, que é embaixador do Instituto #BrazilsBest.
“O #BrazilsBest Institute surgiu com a missão de tornar o Brasil conhecido pelas suas qualidades, melhorar a imagem do país internamente e internacionalmente, mostrando iniciativas, projetos e pessoas incríveis. Essa noite é memorável porque reuniu o primeiro astronauta brasileiro Marcos Pontes, ao lado de outras mentes brilhantes de diversas nacionalidades, incluindo alguns países em guerra. Pessoas notáveis que são exemplos, porque deixam as diferenças de lado, trabalham juntos em ambientes inóspitos para um bem maior: a paz mundial” declarou Phil Klose.
“Com muita emoção e gratidão agradeço a homenagem do #BrazilsBest Institute. Estar aqui com outros astronautas de diversas nacionalidades, demonstra que é possível deixar as diferenças, oferecer o melhor que temos que é contribuir pulverizando conhecimentos, habilidades e diplomacia para trabalhar para um mundo melhor”, pontuou Marcos Pontes
O #BrazilsBest Institute também entregou mini troféus para cada um dos astronautas presentes ao evento. Homens e mulheres que representaram seus países: Alemanha, Áustria, Canadá, Brasil, China, Coréia do Sul, Emirados Árabes, Eslováquia, Espanha, Estados Unidos, Hungria, Israel, Itália, Japão, Noruega, Países Baixos, Romênia, Rússia, Suécia e Turquia.
O evento que contou com o apoio do #BrazilsBest Institute e com os parceiros Rödl & Partner e Berna, teve o lançamento do livro “Visões dos Cosmos”, escrito por 106 astronautas. No encerramento foi realizado o “Concerto Queremos Paz no Planeta”, com a apresentação do “Hino da Paz”.
Sobre o #BrazilsBest Institute
O #BrazilsBest Institute foi fundado em 2022 por Phil Klose, sócio da Rödl & Partner e CEO para América do Sul, com quatro escritórios cuidando de investimentos estrangeiros entre a Europa e Brasil, é a maior empresa alemã de consultoria e auditoria do mundo. O #BrazilsBest Institute tem como missão tornar o Brasil conhecido pelo mundo através de personalidades que contribuíram ativamente pelo desenvolvimento do país. Uma iniciativa que está revolucionando a forma como o Brasil é percebido no cenário internacional. Já foram homenageados recebendo o troféu #BrazilsBest Life Achievement Award: Em 2023, Ozires Silva, fundador da Embraer; em 2024, Viviane Senna, Presidente do Instituto Ayrton Senna voltado para a educação; e em fevereiro de 2025, o Doutor Fernando de Mendonça, fundador do INPE.
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Classificar as facções criminosas ou as milícias que atuam no Brasil de terroristas não combate o crime organizado, ao mesmo tempo que pode servir de pretexto para interferências estrangeiras, argumenta o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
“Não há nenhum problema em rotular [de terrorismo]. Se querem rotular, deem o nome que tiverem que dar para isso, desde que o rótulo não comprometa a soberania nacional. O que nós não queremos é dar brecha para qualquer nação estrangeira intervir no Brasil. O problema do crime organizado vai ser resolvido por nós, brasileiros”, disse a liderança governista.
Randolfe conversou nesta quinta-feira (6) com a Agência Brasil sobre os projetos de lei em tramitação no Legislativo que tratam das organizações criminosas e que viraram motivo de disputa entre governo e oposição.
A liderança governista destacou que o Executivo não tem problema em rotular as organizações criminosas como terroristas, apesar de avaliar que a medida é inócua para avançar no combate ao crime organizado.
“Eu não quero debater rótulo, eu quero debater o conteúdo [das políticas] para derrotar o crime. Não é o rótulo que vai derrotar o crime organizado. Não é chamar o outro de feio que vai derrotá-lo. O horror não se combate chamando-o de horror. Tem que aumentar a pena para membro de facção, tem que combater o fluxo financeiro das facções, tem que ter coordenação de forças policiais”, justificou.
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O governo e a oposição travam uma disputa na Câmara dos Deputados sobre qual projeto deve prevalecer para combater as organizações criminosas, se o PL das facções, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ou se o PL do Terrorismo [1.283/2025], do deputado Danilo Forte (União-CE), que equipara as facções e milícias ao terrorismo. Há ainda a possibilidade de juntar os dois projetos em um só. O presidente da Câmara, Hugo Motta, informou que a Casa deve decidir sobre o tema até o final da próxima semana.
Prevista para esta semana, a votação do PL do terrorismo foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
“Essa decisão é do presidente [Hugo Motta]. O rito é ele que vai decidir. Pode ser que venha para a CCJ. Pode ser que ele apense [juntando os dois projetos em disputa sob a mesma relatoria]”, explicou à Agência Brasil o presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA).
Especialistas tem alertado que equiparar as fações e milícias ao terrorismo expõe o Brasil à estratégia intervencionista dos Estados Unidos na América Latina.
Proselitismo
Para o líder do governo Randolfe Rodrigues, o PL que equipara as organizações criminosas ao terrorismo serve a certo discurso político-ideológico.
“Vamos parar de proselitismo e de ideologização da questão e tratar como uma questão de Estado para ser enfrentada por todos os lados, direita, esquerda, governo e oposição”, afirmou.
Randolfe argumentou que o governo brasileiro apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança e o PL Antifacção para combater o crime com aumento de penas para os membros da organização criminosa, integração das polícias e aposta na inteligência das forças de segurança.
“Não basta você ter uma operação contra o crime organizado em uma área de favela e depois deixar a área para que outros recrutados do crime organizado continuem fazendo o que o PCC, o que Comando Vermelho e outras organizações fazem. As medidas que o governo encaminha são baseadas no binômio coordenação das forças de polícia para enfrentar uma guerra e aumento de penas para o combate às facções”, completou.
Terrorismo
O autor do projeto de lei que equipara as facções ao terrorismo, deputado Danilo Fortes, justificou que a medida é importante para dar condições da polícia enfrentar as organizações criminosas sem medo da Corregedoria, que é o órgão responsável por monitorar e aplicar sanções contra policiais que violam as regras.
“O PL dá condição para você criar situações extralegais de poder fazer o enfrentamento, inclusive ações preventivas. Eu não estou entrando na seara política ou ideológica. Eu estou entrando na questão das condutas que o crime organizado está tendo no Brasil, que são condutas de terrorismo. Quando você provoca medo coletivo, são ações de terrorismo”, disse à Agência Brasil.
O deputado ainda rejeitou a tese de que a medida poderia abrir brecha para intervenção estrangeira no Brasil.
“Os Estados Unidos não podem invadir. Isso é [responsabilidade] da ONU. A soberania só é ferida se tiver algum acordo bilateral ou multilateral, o que não existe. E quem vai fazer a definição é o Poder Executivo. Nós estamos perdendo a soberania para o crime, internamente”, disse.
O ex-ministro do Trabalho e Previdência Social do governo Jair Bolsonaro, Onyx Lorenzoni, disse à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que as suspeitas de irregularidades nos descontos associativos são antigas e atravessam diferentes gestões.
“O problema com descontos associativos era recorrente. Tem denúncias de problemas com acordos ou com procedimentos dos mais diferentes governos desde 2010, registrados pela imprensa brasileira”, comentou Lorenzoni ao depor à comissão, na condição de convidado, nesta quinta-feira (6).
Lorenzoni comandou a pasta à qual o INSS está vinculado por oito meses, do fim de julho de 2021 a março de 2022. Hoje, ao depor, ele admitiu que já estava ciente do problema ao assumir a pasta. Tanto porque, de acordo com ele, a imprensa vinha noticiando “problemas” relacionados a cobranças não autorizadas em benefícios previdenciários desde ao menos 2010, como porque o pai de um de seus assessores já tinha sido vítima de descontos não autorizados e passou meses tentando reaver os valores devidos.
“Durante a transição [entre as gestões do ex-presidente Michel Temer e Bolsonaro], este assessor me disse que tínhamos a oportunidade de mudar isso. Então, fomos ao grupo de trabalho [que discutia as prioridades do novo governo para a] Previdência, contamos a história [do pai do assessor], lembramos de um episódio de 2018 e pedimos que fossem estudados modelos de aperfeiçoamento e de combate a eventuais fraudes”, contou Lorenzoni.
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Segundo o ministro, este foi o motivo para que uma das primeiras iniciativas do governo Bolsonaro tenha sido enviar ao Congresso Nacional, logo no início de 2019, a Medida Provisória (MP) 871, que deu origem a Lei 13.846, aprovada com a justificativa de coibir fraudes em benefícios, “incluindo descontos indevidos”, e conter as despesas previdenciárias.
De acordo com Lorenzoni, a proposta original previa que as entidades responsáveis por solicitar ao INSS o desconto das mensalidades de seus associados comprovassem as validades das autorizações anualmente, mas durante a tramitação da MP, o Congresso Nacional “usou de sua prerrogativa” e derrubou a proposta, aprovando a revalidação em três anos, a partir de 31 de dezembro de 2021.
O então presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.846 em junho de 2019, sem vetar este ponto. Posteriormente, ao aprovarem outras MPs, os próprios parlamentares acabaram com a obrigatoriedade da revalidação, só retomada a partir de 2020, ainda no governo Bolsonaro.
Confira reportagem da TV Brasil sobre o assunto:
Em seu depoimento, Lorenzoni afirmou que, enquanto ministro do Trabalho e da Previdência, não tomou conhecimento de filiações em massa ou mesmo do desbloqueio em lotes de descontos de mensalidades associativas.
“O INSS é uma autarquia autônoma. Isso não era da competência direta do ministro”, comentou, destacando que, já em 2019, o INSS adotou ações administrativas contra entidades denunciadas, cancelando as autorizações para que quatro associações investigadas oferecessem a possibilidade de associados pagarem suas mensalidades mediante descontos nos benefícios previdenciários. No ano seguinte, outras cinco entidades foram punidas.
Questionado pelo relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), Lorenzoni garantiu que jamais recebeu informações de que dirigentes do INSS tenham cometido desvios de conduta ou recebido vantagens indevidas durante o período em que ele esteve à frente do ministério.
Admitiu, contudo, que, em 2022, recebeu R$ 60 mil do empresário Felipe Macedo Gomes, então presidente de umas das entidades investigadas no âmbito da Operação Sem Desconto, a Amar Brasil Clube de Benefícios, mas assegurou que, até então, não conhecia Gomes e que o dinheiro foi doado para sua campanha eleitoral ao governo do Rio Grande do Sul, em 2022.
Gaspar também perguntou sobre o fato do filho do ex-ministro, o advogado Pietro Lorenzoni, ter prestado serviços a outra das entidades investigadas por suposto envolvimento na fraude contra aposentados e pensionistas, a União Brasileira de Aposentados da Previdência (Unibap).
Lorenzoni negou tráfico de influência, afirmando que o escritório do qual o filho é um dos sócios foi contratado pela competência da equipe, e que desconhecia os negócios do filho.
Ao fazerem uma pausa para o almoço, o relator da comissão disse que as informações prestadas por Lorenzoni serão confrontadas com as de outros depoentes e com toda a documentação já disponível.
“[Ainda] não consigo fazer um juízo de valor se ele falou ou não a verdade. Vamos confrontar isto com os documentos. Ele passou oito meses à frente do ministério e estas fraudes já existiam. [Por isso] vamos analisar as condutas de todos os ministros para saber quais providências foram tomadas”, comentou Gaspar, destacando que, embora não tenha se esquivado das perguntas, não esclareceu a questão do dinheiro que recebeu do ex-presidente da Amar Brasil, nem o fato de seu filho advogar para uma das entidades investigadas.
“Poderia ser um depoimento mais aprofundado, mas ele trouxe dados e falou que durante sua gestão, os descontos associativos diminuíram. Ainda vou confrontar isso com os documentos que temos. O que posso dizer é que, durante a gestão dele, foram assinados seis Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com entidades que se mostraram fraudulentas. Mas como ele disse, o INSS é uma autarquia e ele não conhece as entidades e não participou das assinaturas. Temos que analisar até que ponto ele e outros ministros tiveram conduta omissiva diante de tudo aquilo que está posto”.
Convocações
Antes de ouvir Lorenzoni, os integrantes da CPMI do INSS aprovaram as propostas de que o colegiado peça ao ministro André Mendonça, relator da ação sobre os descontos ilegais de mensalidades associativas no Supremo Tribunal Federal (STF), as prisões preventivas de mais cinco investigados:
– Felipe Macedo Gomes, ex-presidente da Amar Brasil Clube de Benefícios;
– Vinícius Ramos da Cruz, presidente do Instituto Terra e Trabalho (ITT);
– Silas Vaz, secretário da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer);
– Domingos Sávio de Castro e Rubens Oliveira Costa, ligados ao empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o chamado Careca do INSS, apontado como principal operador do esquema
A CPMI também aprovou a acareação entre Antunes e o advogado Eli Cohen, um dos primeiros a apontar as fraudes nos descontos associativos de aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social. A data para que os dois sejam ouvidos, frente a frente, ainda vai ser definida.
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