Política
Modelo de financiamento do transporte está obsoleto, dizem gestores
Frotas velhas, dificuldades para a manutenção de veículos e de vias, alto custo e subsídios são alguns dos desafios das prefeituras para garantir o ir e vir de seus habitantes, com bons serviços e estruturas voltadas à mobilidade urbana. Algumas das políticas públicas criadas pelo governo federal para ajudar os municípios neste desafio foram apresentadas nesta quarta-feira (12) durante um dos painéis do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília.
Autoridades federais, prefeitos e secretários municipais que participaram da mesa Mobilidade Urbana: Apoio Federal aos Serviços de Transporte Público Coletivo classificaram como “obsoleto” o modelo de financiamento de transporte público baseado no número de passagens emitidas. Muitos defenderam que essa contabilidade seja feita a partir do custo do serviço para atender às demandas específicas do município.
O secretário de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, Marcos Daniel, disse que faz parte das políticas do ministério dar prioridade ao transporte público e sua infraestrutura e que o desafio é torná-lo atrativo, com lógica de fluidez no trânsito.
Segundo ele, deve ser levado em conta que quanto mais barato for o serviço, mais utilizado ele será pela população. Marcos Daniel ressaltou a necessidade de planejamento no setor. “Ouçam a população. Desde os passageiros até os comerciantes. As prefeituras precisam identificar as necessidades e saber quantos veículos são necessários e em que horários. Essa organização é fundamental para a prestação do serviço”, disse ele referindo-se tanto às situações em que o serviço é prestado pela prefeitura ou quando é concedido à iniciativa privada.
O secretário ressalta que é importante a prefeitura saber exatamente quanto custa o serviço para atender à demanda de sua cidade para, então, decidir como ele será pago.
“O modelo custo-passageiro está obsoleto”, disse ao sugerir, como uma das possibilidades, o cálculo a partir do custo global para, então, buscar a solução mais adequada, o que poderia viabilizar, inclusive, a tarifa zero (transporte gratuito), caso o poder público opte por arcar com o custo. “Sabendo o custo, busca-se formas de como pagá-lo”, disse.
Apagão de informações
Marcos Daniel pediu aos prefeitos que participem da Pesquisa Nacional de Mobilidade Urbana. Segundo ele, esses dados dão ao governo federal melhores condições para desenvolver suas políticas públicas, ajudando as prefeituras na elaboração de seus projetos de mobilidade.
Segundo a gerente de Mobilidade Urbana da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Tainá Bittencourt, o país vive um “apagão de informações” com relação ao transporte público, que é atribuição das prefeituras.
“Não se sabe sequer o número de passageiros que fazem o uso [dos transportes coletivos]. Muito menos o de idosos. Isso gera distorções nos repasses”, disse.
PlanMob e Capacidades
O secretário do Ministério das Cidades alertou que o prazo para participação das prefeituras no Plano de Mobilidade Urbana (PlanMob), iniciativa que visa ajudar a prefeitura a planejar sua mobilidade urbana para os próximos 10 anos, encerra este ano.
“Vocês precisam acessar o ministério das Cidades e comunicar sobre o interesse em elaborar o seu plano. Nós daremos toda a ajuda necessária, disponibilizando tecnologias para que o plano seja elaborado”, disse Marcos Daniel.
Ele lembrou também que há diversos cursos no portal do Programa Nacional de Capacitação das Cidades (Capacidades), canal de transmissão de conhecimento para a “construção democrática das cidades brasileiras”, a partir da integração das políticas públicas de desenvolvimento urbano.
Representando a Casa Civil, o gerente de projetos do novo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), Pedro Boffi de Filippi, apresentou algumas das ações e números relativos à nova edição do programa.
“Muitos dos novos investimentos visam modais com mais sustentabilidade, em especial os veículos elétricos”, disse ele ao citar, também no âmbito da pasta, projetos voltados a sinalização, ciclovias, integração de modais e investimentos de alto valor para veículos sobre trilhos, além da retomada e conclusão de obras estruturantes.
Apoio financeiro
O superintendente da Área de Infraestrutura do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Felipe Borim, falou sobre os instrumentos de apoio financeiro disponibilizados pelo banco aos municípios. As soluções variam de acordo com o perfil das cidades, o que abrange número de habitantes e características como a dimensão do município.
Essas soluções levam em conta pontos como racionalização econômica, priorização de modalidades de maior capacidade e menor custo operacional, privilégio do transporte coletivo sobre o individual e utilização de tecnologias mais adequadas.
“O momento atual é desafiador, após uma crise iniciada há décadas que resultou, pela primeira vez, em cidades com o uso de transportes públicos serem superados pelos individuais”, disse o superintendente ao enfatizar que o BNDES quer chegar nas prefeituras e pequenos municípios, mas que, para implementar os projetos, é preciso planejamento e estudos.
“Estamos oferecendo soluções amplas, desde o planejamento até a implementação, passando pelo financiamento. Estamos focando também na renovação de frota, estimulando os veículos elétricos e outros também sustentáveis”, acrescentou referindo-se a programas como o Fundo Clima, que oferece taxas atrativas visando a eletrificação da frota de transportes coletivos.
Papel regulador
O diretor de Infraestrutura e Melhoria do Ambiente de Negócios do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Alexandre Messa, disse que muitos municípios desconhecem seu papel enquanto reguladores de serviços de mobilidade urbana.
“Vários órgãos não se percebem como reguladores, projetando esse papel para as agências. Os municípios, em termos de mobilidade, desempenham esse papel de reguladores e encontram dificuldade na elaboração desse papel”, disse o diretor.
Ele sugeriu, a prefeitos e secretários, que procurem se informar sobre como fazer normas de regulação, bem como sobre as etapas necessárias nesse processo, bem como para a análise de impacto regulatório. “É muito importante que o resultado disso seja apresentado em relatórios com qualidade”, acrescentou.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, neste sábado (22), que o G20 – grupo das maiores economias do mundo – tem a responsabilidade de desenvolver um novo modelo de economia que priorize a transição energética e a resiliência climática. Lula discursou na sessão do G20 que tratou sobre a redução do risco de desastres, mudança do clima, transição energética justa e sistemas alimentares.
“Entramos agora numa nova etapa, que exigirá esforço simultâneo em duas frentes: acelerar as ações de enfrentamento da mudança clima e nos preparar para uma nova realidade climática. O G20 cumpre papel central em ambas”, disse em Joanesburgo, na África do Sul, onde ocorre a Cúpula de Líderes do G20.
“O grupo responde por 77% das emissões globais. É do G20 que um novo modelo de economia deve emergir. O grupo é um ator-chave na elaboração de um mapa do caminho para afastar o mundo dos combustíveis fósseis”, acrescentou Lula.
Lula lembrou que, sob a condução do Brasil, as nações estão concluindo as negociações da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30) no Brasil. Representantes da sociedade civil, entretanto, criticaram a falta de ambição para buscar as metas climáticas previstas no Acordo de Paris, que procura conter o aumento da temperatura do planeta em até 1,5ºC, como limite para que o mundo não entre em um ciclo grave de catástrofes ambientais.
Um dos principais pontos de frustração foi a ausência do mapa do caminho para a eliminação gradual dos combustíveis fósseis, como petróleo e carvão mineral, os principais responsáveis pelas emissões dos gases que causam o aquecimento global. O governo brasileiro e, especialmente, o presidente Lula insistiram na aprovação de um texto que abordasse alguma proposta de cronograma de implementação dessa transição energética.
“A COP30 mostrou que o mundo precisa enfrentar esse debate. A semente dessa proposta foi plantada e irá frutificar mais cedo ou mais tarde. A mudança do clima não é uma simples questão de política ambiental. É, sobretudo, um desafio de planejamento econômico”, destacou Lula aos líderes do G20.
Lula citou o documento Princípios Voluntários para Investir em Redução de Risco de Desastres, aprovado sob a liderança sul-africana do grupo, que enfatiza a necessidade de financiamento de longo prazo para prevenção e resposta a desastres.
“Sistemas de alerta precoce não bastam. O clima vai colocar à prova nossas pontes, rodovias, edifícios e linhas de transmissão, vai exigir formas mais eficientes de gerir a água, cultivar alimentos e produzir energia, vai obrigar milhares de pessoas e de negócios a buscarem áreas mais seguras para viver e empreender”, lembrou o presidente brasileiro.
“Construir resiliência não é gasto, é investimento. Para cada dólar investido em adaptação, ganham-se quatro dólares em prejuízos evitados e outros benefícios sociais e econômicos”, acrescentou.
Mas um mundo resiliente não se faz apenas com infraestrutura, argumentou Lula ao defender o combate à fome e a pobreza e a proteção social das populações. “Vai contra nosso sentido mais elementar de justiça permitir que as maiores vítimas da crise climática sejam aquelas que menos contribuíram para causá-la”, disse.
O presidente contou ainda que o Brasil lançou, na COP30, a Declaração de Belém sobre Fome, Pobreza e Ação Climática Centrada nas Pessoas. Nela, foram reforçados três compromissos: fortalecer a proteção social; apoiar pequenos produtores; e garantir alternativas de vida sustentáveis para comunidades que vivem nas florestas.
“O G20 pode proteger cadeias alimentares por meio de medidas como compras públicas e seguros rurais”, sugeriu durante seu discurso.
Crescimento inclusivo
Mais cedo, Lula também discursou na primeira sessão da cúpula de líderes, sobre crescimento econômico sustentável e inclusivo. Ele defendeu a taxação de super-ricos e a troca de dívidas dos países mais pobres por investimentos em desenvolvimento e em ação climática consistente.
“Está na hora de declarar a desigualdade uma emergência global e redesenhar regras e instituições que sustentam assimetrias”, disse ao defender a proposta da África do Sul de criação de um Painel Independente sobre Desigualdade, nos moldes do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima, debate liderado pelo prêmio Nobel, o economista Joseph Stiglitz.
“Essa iniciativa será fundamental para recolocar nos trilhos a implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Sem financiamento a Agenda 2030 não passará de uma declaração de boas intenções”, afirmou Lula.
O G20 é o principal órgão para cooperação econômica internacional, criado em 1999 após a crise financeira asiática. Em 2008, ele também se tornou uma instância política, com uma cúpula de chefes de Estado e de governo.
Em 2025, a África do Sul conduz os trabalhos do G20 sob o lema “Solidariedade, Igualdade e Sustentabilidade”, com quatro prioridades: fortalecimento da resiliência e capacidade de resposta a desastres; sustentabilidade da dívida pública de países de baixa renda; financiamento para a transição energética justa; e minerais críticos como motores de desenvolvimento e crescimento econômico.
A presidência sul-africana encerra, ainda, um ciclo em que todos os países terão exercido, pelo menos uma vez, a liderança do grupo.
Lula, que esteve na primeira cúpula de líderes em 2008, criticou o protecionismo atual e defendeu o multilateralismo para as soluções globais. “Intervenções oportunas e a coordenação entre as economias desenvolvidas e os mercados emergentes foram fundamentais para evitar colapso de proporções catastróficas. Mas a resposta oferecida pela comunidade internacional foi incompleta e produziu efeitos colaterais que perduram até hoje”, afirmou.
“Enveredamos por uma trilha que repetiu a receita de austeridade como um fim em si mesmo, que aprofundou desigualdades e que ampliou tensões geopolíticas. Agora, o protecionismo e o unilateralismo ressurgem como respostas fáceis e falaciosas para a complexidade da realidade atual”, destacou.
Agenda
Lula desembarcou em Joanesburgo nesta sexta-feira (21) e manteve reunião bilateral com o presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, quando o parabenizou pela condução da presidência sul-africana do G20. Ramaphosa, por sua vez, saudou a realização da COP30 ressaltando, em especial, o forte componente de participação social.
“Ambos concordaram que os êxitos da COP30, em Belém, e da Cúpula do G20, em Joanesburgo, representam ativos essenciais para o fortalecimento do multilateralismo”, diz comunicado do Palácio do Planalto.
Na esfera bilateral, Lula convidou o presidente Ramaphosa para uma visita de Estado ao Brasil no início de 2026, quando deverão promover, também, um seminário empresarial. “Os dois líderes reconheceram que a balança comercial não condiz com o tamanho das duas economias e avaliam a possibilidade de negociações para ampliação do acordo entre Mercosul e a União Aduaneira da África Austral”, acrescenta.
O sul-africano ainda manifestou interesse em conhecer as políticas de inclusão social do Brasil e de promoção da segurança alimentar.
Neste domingo (23), Lula continua em Joanesburgo onde participa de mais uma sessão do G20 sobre minerais críticos, trabalho decente e inteligência artificial. À margem da cúpula, ainda está prevista reunião entre os líderes do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul (Ibas). A iniciativa trilateral foi desenvolvida em 2003 no intuito de promover a cooperação entre os países do Sul Global.
Na sequência, Lula embarca para Maputo, capital de Moçambique, onde faz uma visita de trabalho na segunda-feira (24). A viagem se insere nas comemorações de 50 anos das relações diplomáticas entre os dois países. A previsão é que Lula embarque de volta para o Brasil ainda na segunda-feira.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o primeiro-ministro da Alemanha, Friedrich Merz, se reuniram, neste sábado (22), em Joanesburgo, na África do Sul, onde participam da Cúpula de Líderes do G20 – grupo das maiores economias do mundo. Após o mal-estar sobre a declaração de Merz sobre Belém (PA), os líderes concordaram em fortalecer as relações entre Brasil e Alemanha.
“Na agenda bilateral, Lula e Merz concordaram em fortalecer a relação comercial, social, cultural e tecnológica entre os dois países, lembrando os laços de proximidade desde o início da migração alemã ao Brasil ainda no século XIX”, diz comunicado do Palácio do Planalto sobre a reunião.
A convite do chanceler alemão, o presidente Lula confirmou sua viagem a Hannover, na Alemanha, em abril de 2026, para participar da abertura da “maior feira de tecnologia industrial do mundo”, que terá o Brasil como país parceiro. Lula também convidou Merz a realizar visita de Estado ao Brasil.
No encontro deste sábado, o premiê da Alemanha ainda reiterou seu apoio à iniciativa brasileira de criação do Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, na sigla em inglês), iniciativa para preservação ambiental lançado pelo Brasil na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30). O país anunciou aporte de 1 bilhão de euros no TFFF.
Belém
Após participar da Cúpula de Líderes da COP30, em Belém, no início deste mês, Merz disse publicamente que a Alemanha é um dos países “mais bonitos do mundo” e que os integrantes da comitiva “ficaram felizes por estar de volta daquele lugar”.
Lula defendeu o estado e disse que Berlim, capital da Alemanha, não oferece 10% da qualidade que oferece o Pará.
“Ele, na verdade, devia ter ido num boteco no Pará, deveria ter dançado no Pará, deveria ter provado a culinária do Pará. Porque ele ia perceber que Berlim não oferece para ele 10% da qualidade que oferece o estado do Pará, a cidade de Belém”, disse Lula em evento no interior do estado, na última terça-feira (18).
“E eu falava toda hora: ‘come a maniçoba, pô’”, acrescentou o presidente em referência ao prato típico da culinária paraense feito a partir das folhas da mandioca.
Após a repercussão, um porta-voz do governo da Alemanha disse que a fala do chanceler Friedrich Merz sobre Belém foi tirada de contexto e se referia ao cansaço da comitiva. “O comentário se referia essencialmente ao desejo da delegação, depois de um voo noturno muito cansativo e um longo dia em Belém, de também começar a viagem de volta”, disse.
*Com informações da agência de notícias Reuters
Após a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro, a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffman, disse neste sábado (22) que a prisão de Jair Bolsonaro segue rigorosamente os ritos do devido processo legal observado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em cada etapa da ação penal contra a tentativa de golpe de estado no Brasil.
“A decisão do ministro Alexandre de Moraes está fundamentada nos riscos reais de fuga do chefe da organização golpista, na iminência do trânsito em julgado de sua condenação para cumprimento da pena”.
Segundo ela, Moraes também levou em conta os antecedentes de um processo marcado por violentas tentativas de coação da Justiça, como o tarifaço e as sanções da Magnitsky. “Na democracia, a Justiça se cumpre”, concluiu a ministra.
Também nas redes sociais, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, disse que “ninguém está acima da democracia”.
“Ninguém pode trair a pátria impunemente. Que a prisão de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado represente um grande marco para nossa história: Ditadura nunca mais!”, disse Boulos.
Um dia antes da prisão do ex-presidente, Boulos já tinha comentado em sua rede social sobre a fuga recente de outros bolsonaristas. “Fugiram do Brasil para escapar da cadeia”, citando os casos de Carla Zambelli (PL-SP), Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e recentemente, Alexandre Ramagem (PL-RJ). “Além de traidores, são covardes. Alguém tem dúvida de que Jair teria fugido se não estivesse em prisão domiciliar”, questionou hora antes, na rede X.
Prisão
A prisão preventiva de Bolsonaro foi realizada em cumprimento a decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, por conta da convocação de uma vigília, neste sábado, nas proximidades da residência onde o ex-presidente cumpre prisão domiciliar.
Segundo Moraes, a reunião poderia causar tumulto e facilitar eventual tentativa de fuga do réu. O ministro disse ainda que foi constatada, na madrugada, tentativa de violar a tornozeleira eletrônica.
Está agendada para amanhã (23) a audiência de custódia do ex-presidente. A defesa diz que vai recorrer.
Condenado a 27 anos e 3 meses de prisão na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista. Bolsonaro e os demais réus podem ter as penas executadas nas próximas semanas.
Bolsonaro cumpria prisão domiciliar desde 4 de agosto, determinada após descumprimento de medidas cautelares já fixadas pelo STF. Ele estava com tornozeleira eletrônica e proibido de acessar embaixadas e consulados, de manter contato com embaixadores e autoridades estrangeiras e de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de terceiros.
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