A legalização de “puxadinhos”, abre janela para “legalizar o ilegalizável”, afirma Sydnei Menezes, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ), sobre o Projeto de Lei Complementar “Mais-Valia, Mais-Valerá”, aprovado pela Prefeitura do Rio de Janeiro. A medida que permite regularizar construções irregulares, mediante pagamento à municipalidade, ameaça os princípios básicos da legislação urbanística e incentiva o crescimento desordenado da cidade.
“Essa lei é uma janela criada na legislação para legalização de situações fora dos parâmetros urbanísticos tradicionais. O lado positivo é que você pode legalizar e permitir a integração de algumas edificações, minimizando seu impacto urbanístico. E a questão negativa é que isso se torne um hábito, porque isso deve se tratar de uma situação excepcional e não o contrário”, afirma Sydnei Menezes.
A nova lei permite que proprietários regularizem obras já executadas ou obtenham licença para ampliar suas construções mesmo fora dos parâmetros urbanísticos. Entre as possibilidades estão a incorporação de varandas, pavimentos extras, conversões de uso e outros acréscimos através de um pagamento com taxa calculada pela Prefeitura, gerando maior transparência no ramo imobiliário e ampliação da arrecadação municipal.
A medida estimula novos acréscimos irregulares, incentivando o crescimento populacional em áreas sem planejamento e investimento para a qualidade de vida da população. Além disso, o projeto fixa o prazo até 1º de janeiro de 2029 para que pedidos de licenciamento em condições especiais sejam analisados.
