Empresários e famílias que possuem patrimônio imobiliário passam a contar com um entendimento mais favorável para estruturar seus bens por meio de empresas. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, que a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) também alcança operações de integralização de imóveis ao capital social de empresas cuja atividade preponderante seja a compra, venda ou locação de propriedades.
A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.348, concluído em outubro de 2026, e tem repercussão geral. Na prática, o entendimento afasta a atividade imobiliária da empresa como justificativa isolada para a cobrança do imposto nessas operações.
A definição interessa especialmente a quem utiliza holdings familiares e estruturas societárias para administrar imóveis, organizar participações empresariais e planejar a sucessão patrimonial. Até então, a interpretação adotada por municípios frequentemente resultava na cobrança do ITBI quando a empresa tinha como atividade principal a exploração imobiliária.
Para Dr. Fábio de Paula, advogado e professor universitário, com 20 anos de atuação em planejamento patrimonial e societário, estruturas de holding e direito tributário, a decisão representa um avanço importante na interpretação das regras constitucionais sobre a tributação de imóveis.
“O STF enfrentou uma questão que durante anos gerou divergências entre contribuintes e administrações municipais. A partir desse julgamento, a atividade preponderante da empresa deixa de ser um obstáculo ao reconhecimento da imunidade na integralização de capital, o que amplia a previsibilidade para quem pretende organizar seu patrimônio por meio de estruturas societárias”, avalia.
Impacto para holdings e planejamento familiar
A integralização de capital ocorre quando uma pessoa transfere um bem, como um imóvel, para uma empresa em troca de participação societária. Esse mecanismo é utilizado, por exemplo, por famílias que constituem holdings para concentrar a administração de seus imóveis e organizar a distribuição de quotas entre os herdeiros.
Nessas situações, a incidência do ITBI pode representar um custo relevante para a operação. Com a nova orientação do STF, empresas com atividade imobiliária preponderante também podem usufruir da imunidade constitucional, desde que a transferência corresponda efetivamente à realização do capital social.
O advogado ressalta, entretanto, que a decisão não deve ser interpretada como uma autorização irrestrita para transferir imóveis a pessoas jurídicas sem incidência tributária.
“É fundamental compreender que a imunidade não elimina a necessidade de planejamento. A estrutura precisa estar adequada aos objetivos patrimoniais e familiares, respeitar as regras societárias e refletir uma operação efetiva de integralização de capital. Não se trata simplesmente de transferir imóveis para uma empresa com a intenção de reduzir impostos”, explica Fábio.
Limites da decisão e possíveis reflexos
O STF também estabeleceu que a imunidade fica limitada ao valor do capital social efetivamente integralizado, conforme a orientação já firmada no Tema 796 da repercussão geral. Além disso, os municípios mantêm o poder de fiscalizar operações que apresentem indícios de simulação ou fraude com o objetivo de obter indevidamente o benefício.
Outro ponto que merece atenção diz respeito às cobranças realizadas anteriormente. O novo entendimento pode fundamentar questionamentos administrativos e judiciais sobre exigências de ITBI baseadas exclusivamente na atividade imobiliária preponderante da empresa. A possibilidade de restituição, contudo, exige avaliação de cada caso, considerando os prazos legais e os efeitos da decisão.
Para Fábio, o resultado reforça a necessidade de antecipar decisões sobre a organização dos bens, em vez de buscar orientação apenas diante de uma transferência ou de um processo sucessório.
“O patrimônio imobiliário envolve decisões que vão muito além da tributação. É preciso considerar a administração dos ativos, a participação dos familiares, a sucessão e os possíveis conflitos futuros. Uma estrutura bem planejada começa com a análise jurídica e patrimonial, e não apenas com a escolha de um modelo empresarial”, conclui.
O julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário 1.495.108/SP, sob relatoria do ministro Edson Fachin. Com a fixação da tese de repercussão geral, o entendimento deverá orientar a análise de processos semelhantes em todo o país, estabelecendo um parâmetro para contribuintes e administrações tributárias municipais.