Notícias
Idec pede multa ao Telegram por mensagem contra PL das Fake News
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) encaminhou um pedido à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para que o aplicativo de mensagens Telegram seja punido por ter propagado mensagens contra o Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/2020), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Para o Idec, a Senacon precisa aplicar ao Telegram as mesmas medidas cautelares que foram impostas ao Google e que determinam a retirada dessas mensagens.
Na semana passada, a Senacon impôs uma série de medidas ao Google, tais como sinalizar ao usuário como publicidade esse e outros conteúdos contrários à aprovação do PL 2630 e começar a veicular as posições favoráveis ao projeto de lei. Se descumprir as determinações da Senacon, a empresa será multada em R$ 1 milhão por hora.
De acordo com o Idec, o ofício foi enviado na terça-feira (9) e solicita que o Telegram deixe de utilizar a plataforma para defender seus próprios interesses econômicos e políticos sem sinalizar para o usuário suas intenções.
Nesta terça-feira, o Telegram enviou mensagem aos seus usuários alegando que a “democracia está sob ataque no Brasil” e acusando o projeto de lei de dar “poderes de censura sem supervisão judicial prévia”. Para o disparo dessas mensagens, o Telegram utilizou o mesmo usuário que utiliza para enviar informações relativas à segurança da conta de usuários e informações de interesse público, como o combate a notícias falsas no contexto eleitoral.
De acordo com a especialista do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec Camila Leite Contri, a ação do Telegram é uma afronta aos direitos das pessoas consumidoras. “É uma atitude abusiva que explora a vulnerabilidade do consumidor. A empresa abusa do seu poder, já que aumenta o desequilíbrio de informação junto aos usuários do aplicativo. Com o objetivo de privilegiar os próprios interesses econômicos, o Telegram utiliza de um canal feito exclusivamente para dar recados de segurança ou de interesse público aos usuários para fazer esse tipo de propaganda enganosa”, disse.
Nesta quarta-feira, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal(STF), mandou o Telegram apagar a mensagem que foi enviada terça-feira e determinou que a plataforma deverá enviar nova mensagem aos usuários afirmando que a publicação configura “flagrante e ilícita desinformação” por ter afirmado que a eventual aprovação do projeto de lei pode ser entendida como censura.
Logo após determinação do ministro, o Telegram retirou a mensagem do ar e enviou uma nova aos seus usuários, informando que estava cumprindo uma determinação judicial. “Recebemos uma ordem do Supremo Tribunal Federal do Brasil que obriga o Telegram a remover nossa mensagem anterior sobre o PL 2630/2020”.
“Por determinação do Supremo Tribunal Federal, a empresa Telegram comunica que a mensagem anterior do Telegram caracterizou flagrante e ilícita desinformação atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada na tentativa de induzir e instigar os usuários a coagir os parlamentares”, escreveu o Telegram.
Fonte: Agência Brasil
Educação
PND 2025: reaplicação para casos autorizados pelo Inep será domingo
A reaplicação da primeira edição da Prova Nacional Docente (PND) 2025 ocorrerá neste domingo (30).

O novo local de prova dos candidatos autorizados a fazer a reaplicação está disponível no Cartão de Confirmação de Inscrição no Sistema PND.
Somente para os candidatos que tiveram o pedido de reaplicação aprovado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o acesso deve ser feito pela plataforma Gov.br.
Além do local de prova, o documento oficial reúne informações como número de inscrição, data e horário da aplicação, e indica se o participante terá atendimento especializado ou tratamento por nome social.
Embora não seja obrigatório, o Inep recomenda que o participante leve o cartão no dia da prova, pois facilita a conferência rápida das orientações ao candidato.
Locais invalidados
Todos os inscritos de nove locais onde a aplicação regular da prova chamada de CNU dos Professores, realizada em 26 de outubro, foi invalidada porque foram identificadas irregularidades que poderiam comprometer a segurança ou a integridade do exame.
As irregularidades mencionadas incluem a superlotação de salas; a ausência de condições adequadas de aplicação ou em locais inadequados.
Os participantes registrados nas localidades abaixo estão automaticamente incluídos na reaplicação e devem realizar a prova.
- São Luís (MA): IEMA Pleno Rio Anil
- Vespasiano (MG): Escola Estadual Professor Guilherme Hallais França
- Santa Rita (PB): ECI E.F.M Maria de Lourdes Araújo
- São Paulo (SP): EE Brigadeiro Gavião Peixoto, EMEF Antônia e Artur Begbil, EE Deputado Geraldino dos Santos
- Santo André: EE Dr. Celso Gama
- Guarujá (SP): UNAERP Guarujá
- Guarulhos (SP): EE Pastor João Nunes
Também farão a prova os participantes que não puderam realizá-la na data regular, devido a problemas logísticos.
Ficam dispensados da reaplicação os concluintes de cursos de licenciaturas e participantes do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) das Licenciaturas que fizeram a PND como avaliação teórica do exame, que estavam nas localidades acima.
Porém, não terá uma segunda oportunidade de fazer a PND aquele participante que, em 26 de outubro, não realizou a prova teórica ou que alegou indisposição ou problemas de saúde durante a aplicação e não a concluiu.
Horários
No domingo, dia de reaplicação da PND, os portões de acesso aos locais de provas serão abertos às 12 horas e fechados às 13 horas (horário de Brasília).
O acesso à sala de prova será permitido com a apresentação de documento de identificação válido e com foto.
Com duração de 5 horas e 30 minutos, a reaplicação terá início às 13h30 e término às 19h.
Provas
O conteúdo do exame terá a mesma matriz da avaliação teórica do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) das Licenciaturas que, desde a edição de 2024, foca nos cursos de formação docente.
De acordo com o edital da PND 2025, o exame será composto por duas partes: formação geral de todos os docentes e componente específico.
A formação geral incluirá 30 questões objetivas e uma discursiva, elaboradas a partir de temas ligados à formação docente.
Já a parte específica contará com 50 questões de múltipla escolha, voltadas ao conteúdo e habilidades próprias de cada uma das 17 áreas da licenciatura.
Resultados finais
Os resultados de desempenho individuais e identificados da PND serão disponibilizados ao participante no Sistema PND, em dezembro deste ano, por meio do Boletim de Desempenho.
Para o candidato aprovado para a reaplicação da PND 2025 valerá somente o resultado obtido na prova do dia 30.
O candidato que estava em uma das salas em que a PND foi invalidada, mesmo que tenha participado da aplicação regular da prova, terá o resultado invalidado.
Para aquele participante que teve o nome aprovado para a reaplicação da PND, em nenhuma hipótese, o resultado de quem concluiu a aplicação regular, em 26 de novembro, será divulgado, esclarece o Inep.
PND
A Prova Nacional Docente não é uma certificação pública para o ofício de professor nem um concurso.
O exame, criado pelo Ministério da Educação (MEC) para avaliar o nível de conhecimento e a formação dos futuros professores das licenciaturas, tem o objetivo de auxiliar estados e municípios a selecionar professores para as próprias redes de ensino.
O MEC quer, por meio da PND, estimular a realização de concursos públicos e aumentar o número de professores efetivos no magistério público do país.
A prova será anual. Esta iniciativa faz parte do programa Mais Professores para o Brasil, que reúne ações de reconhecimento e qualificação do magistério da educação básica e de incentivo à docência no país.
Notícias
SP: megaoperação investiga fraude fiscal no setor de combustíveis
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de ativos de São Paulo (CIRA/SP) deflagrou, na manhã desta quinta-feira (27) a megaoperação Poço de Lobato, que busca desarticular esquema de fraude fiscal no setor de combustíveis. O alvo principal é um grupo empresarial, um dos maiores do país.

O comitê é coordenado pelo governo de São Paulo.
A operação ocorre simultaneamente em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Minas Gerais, na Bahia, no Distrito Federal e Maranhão.
Ao todo, são mais de 190 pessoas físicas e jurídicas sob investigação, todas suspeitas de integrar a organização criminosa. São acusados de cometer crimes de ordem econômica, tributária e lavagem de dinheiro. Segundo informações da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, a quadrilha já causou prejuízo de R$ 26 bilhões aos cofres públicos.
Por ordem da Justiça, já foram bloqueados mais de R$ 10 bilhões dos integrantes do grupo econômico que está sob investigação.
A operação conta com apoio da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda, Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo e das polícias Civil e Militar.
Política
Prisão de militares revela amadurecimento democrático, diz historiador
O histórico início de cumprimento de prisão de oficiais-generais, condenados pela participação na trama golpista, significa que há um “amadurecimento da democracia” no país. Essa foi a avaliação do professor de história Mateus Gamba Torres, da Universidade de Brasília (UnB), em entrevista ao telejornal Repórter Brasil, da TV Brasil, nesta quarta (26).

Confira a entrevista do Repórter Brasil.
Nesta semana, além do encarceramento do ex-presidente Jair Bolsonaro (que é capitão da reserva do Exército), foram presos os generais Augusto Heleno Pereira, Paulo Sergio Nogueira, Walter Braga Netto e o almirante Almir Garnier.
Em razão da condenação, eles deverão ser alvo de uma ação de perda do oficialato e serão julgados pelo Superior Tribunal Militar (STM). É a primeira vez na história do país que militares são presos por envolvimento direto em uma articulação golpista.
O professor Mateus Torres disse à TV Brasil que, passados 40 anos do processo de redemocratização, há um caminho de consolidação do sistema de governo.
“Mesmo que os militares resolvessem fazer uma tentativa de golpe, como houve várias vezes na República, isso agora não é mais aceito pela nossa democracia”, afirmou o pesquisador.
“Sujeira debaixo do tapete”
Em relação às propostas de anistias para golpistas, Torres recorda que demandas como essa foram bem-sucedidas em outros momentos da história do Brasil. No entanto, ele discorda dos argumentos de que um possível perdão poderia pacificar o país ou reduzir a polarização.
“A anistia não apazigua nada. Ela varre a sujeira para debaixo do tapete. A anistia, nesses casos, faz com que ocorra impunidade justamente de golpistas”. Ele recorda que, em 1979, torturadores foram anistiados.
Por essa lei na ocasião, segundo o professor da UnB, até hoje há luta por uma justiça de transição efetiva, com memória, justiça e verdade. Por outro lado, o pesquisador entende que a decisão judicial fortalece a visão, inclusive, que os outros países têm do Brasil.
O professor também considera histórica a possibilidade de os militares perderem suas patentes em processo no Superior Tribunal Militar após a condenação na Justiça civil.
“Não existe nada mais indigno do que se colocar contra a nossa democracia. A gente sabe que há um corporativismo. Mas, neste momento, há um clima para que isso (a perda de patentes) aconteça”, disse o professor ao Repórter Brasil.
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