Política
Governo fecha texto da PEC da Segurança para enviar ao Congresso
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quinta-feira (13) que o governo fechou o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre Segurança Pública que será apresentado ao Congresso Nacional. O anúncio ocorreu logo após uma reunião de Lewandowski com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros ministros da área jurídica e política do governo, no Palácio do Planalto.
“Houve o consenso, entre os presentes, que depois de uma discussão ampla dessa PEC, não apenas com os governadores, com a sociedade civil, mas também com a academia, ela estaria madura para ser enviada ao Congresso Nacional. Essa PEC pretende, em linhas gerais, criar um SUS da Segurança Pública, ou seja, o Sistema Único da Segurança Pública que estará na Constituição da República Federativa do Brasil, com recursos próprios e integrando todas as forças policiais do Brasil para combater a criminalidade organizada”, afirmou o ministro.
A PEC ainda passará por uma apresentação prévia aos presidentes da Câmara e do Senado e aos líderes da base do governo nas duas Casas, para definir a melhor estratégia de tramitação e a própria data de envio do texto. O governo quer garantir que a proposta não tumultue o ambiente no Legislativo, já que há outras prioritárias que serão colocadas em debate, como o projeto que isenta o Imposto de Renda de quem ganha até R$ 5 mil por mês.
“Vamos fazer uma reunião com os líderes da base, junto com os presidentes da Casa, para apresentá-la e avaliar o melhor momento de enviar a PEC formalmente. Acho que não vai ter problema quanto a isso, vários líderes têm cobrado do governo posicionamentos nesse sentido, envio de propostas, querem fazer o debate da segurança pública. Penso que teremos um clima propício a isso. Claro que a gente tem que ter uma comissão da PEC equilibrada, gente com responsabilidade, para fazer a discussão do projeto”, observou a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
Uma das questões que devem ser discutidas é por onde começar a tramitação da PEC. Se for enviada diretamente pelo governo, o texto tramita a partir da Câmara. Para iniciar no Senado, a proposta teria que ser apresentada por um senador.
Por ser uma emenda constitucional, a tramitação de uma PEC é a mais complexa entre as proposições legislativas. Ela precisa ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, com o apoio mínimo de 60% dos votos em cada uma das Casas.
O que muda
A PEC da Segurança Pública altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e o Distrito Federal, e muda o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.
Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675), e levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.
O texto da PEC também aumenta as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Guardas municipais
Uma das novidades da PEC da Segurança Pública, incluída recentemente ao texto, é a previsão e regulamentação das guardas municipais, motivada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada no fim de fevereiro, que definiu as competências dessas corporações. A alteração já havia sido informada pelo ministro no início da semana.
“Depois da última decisão do STF, um recurso extraordinário, que redundou em uma tese de repercussão geral, nós incluímos as guardas municipais dentre os órgãos constitucionais que integram o Sistema de Segurança Pública. Deixamos claro, baseado na decisão da Suprema Corte, que as guardas municipais farão o policiamento urbano, o policiamento ostensivo e comunitário. Terão natureza civil e terão o controle externo do Ministério Público, como as polícias, em geral, no Brasil”, explicou o ministro Ricardo Lewandowski.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, neste sábado (22), que o G20 – grupo das maiores economias do mundo – tem a responsabilidade de desenvolver um novo modelo de economia que priorize a transição energética e a resiliência climática. Lula discursou na sessão do G20 que tratou sobre a redução do risco de desastres, mudança do clima, transição energética justa e sistemas alimentares.
“Entramos agora numa nova etapa, que exigirá esforço simultâneo em duas frentes: acelerar as ações de enfrentamento da mudança clima e nos preparar para uma nova realidade climática. O G20 cumpre papel central em ambas”, disse em Joanesburgo, na África do Sul, onde ocorre a Cúpula de Líderes do G20.
“O grupo responde por 77% das emissões globais. É do G20 que um novo modelo de economia deve emergir. O grupo é um ator-chave na elaboração de um mapa do caminho para afastar o mundo dos combustíveis fósseis”, acrescentou Lula.
Lula lembrou que, sob a condução do Brasil, as nações estão concluindo as negociações da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30) no Brasil. Representantes da sociedade civil, entretanto, criticaram a falta de ambição para buscar as metas climáticas previstas no Acordo de Paris, que procura conter o aumento da temperatura do planeta em até 1,5ºC, como limite para que o mundo não entre em um ciclo grave de catástrofes ambientais.
Um dos principais pontos de frustração foi a ausência do mapa do caminho para a eliminação gradual dos combustíveis fósseis, como petróleo e carvão mineral, os principais responsáveis pelas emissões dos gases que causam o aquecimento global. O governo brasileiro e, especialmente, o presidente Lula insistiram na aprovação de um texto que abordasse alguma proposta de cronograma de implementação dessa transição energética.
“A COP30 mostrou que o mundo precisa enfrentar esse debate. A semente dessa proposta foi plantada e irá frutificar mais cedo ou mais tarde. A mudança do clima não é uma simples questão de política ambiental. É, sobretudo, um desafio de planejamento econômico”, destacou Lula aos líderes do G20.
Lula citou o documento Princípios Voluntários para Investir em Redução de Risco de Desastres, aprovado sob a liderança sul-africana do grupo, que enfatiza a necessidade de financiamento de longo prazo para prevenção e resposta a desastres.
“Sistemas de alerta precoce não bastam. O clima vai colocar à prova nossas pontes, rodovias, edifícios e linhas de transmissão, vai exigir formas mais eficientes de gerir a água, cultivar alimentos e produzir energia, vai obrigar milhares de pessoas e de negócios a buscarem áreas mais seguras para viver e empreender”, lembrou o presidente brasileiro.
“Construir resiliência não é gasto, é investimento. Para cada dólar investido em adaptação, ganham-se quatro dólares em prejuízos evitados e outros benefícios sociais e econômicos”, acrescentou.
Mas um mundo resiliente não se faz apenas com infraestrutura, argumentou Lula ao defender o combate à fome e a pobreza e a proteção social das populações. “Vai contra nosso sentido mais elementar de justiça permitir que as maiores vítimas da crise climática sejam aquelas que menos contribuíram para causá-la”, disse.
O presidente contou ainda que o Brasil lançou, na COP30, a Declaração de Belém sobre Fome, Pobreza e Ação Climática Centrada nas Pessoas. Nela, foram reforçados três compromissos: fortalecer a proteção social; apoiar pequenos produtores; e garantir alternativas de vida sustentáveis para comunidades que vivem nas florestas.
“O G20 pode proteger cadeias alimentares por meio de medidas como compras públicas e seguros rurais”, sugeriu durante seu discurso.
Crescimento inclusivo
Mais cedo, Lula também discursou na primeira sessão da cúpula de líderes, sobre crescimento econômico sustentável e inclusivo. Ele defendeu a taxação de super-ricos e a troca de dívidas dos países mais pobres por investimentos em desenvolvimento e em ação climática consistente.
“Está na hora de declarar a desigualdade uma emergência global e redesenhar regras e instituições que sustentam assimetrias”, disse ao defender a proposta da África do Sul de criação de um Painel Independente sobre Desigualdade, nos moldes do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima, debate liderado pelo prêmio Nobel, o economista Joseph Stiglitz.
“Essa iniciativa será fundamental para recolocar nos trilhos a implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Sem financiamento a Agenda 2030 não passará de uma declaração de boas intenções”, afirmou Lula.
O G20 é o principal órgão para cooperação econômica internacional, criado em 1999 após a crise financeira asiática. Em 2008, ele também se tornou uma instância política, com uma cúpula de chefes de Estado e de governo.
Em 2025, a África do Sul conduz os trabalhos do G20 sob o lema “Solidariedade, Igualdade e Sustentabilidade”, com quatro prioridades: fortalecimento da resiliência e capacidade de resposta a desastres; sustentabilidade da dívida pública de países de baixa renda; financiamento para a transição energética justa; e minerais críticos como motores de desenvolvimento e crescimento econômico.
A presidência sul-africana encerra, ainda, um ciclo em que todos os países terão exercido, pelo menos uma vez, a liderança do grupo.
Lula, que esteve na primeira cúpula de líderes em 2008, criticou o protecionismo atual e defendeu o multilateralismo para as soluções globais. “Intervenções oportunas e a coordenação entre as economias desenvolvidas e os mercados emergentes foram fundamentais para evitar colapso de proporções catastróficas. Mas a resposta oferecida pela comunidade internacional foi incompleta e produziu efeitos colaterais que perduram até hoje”, afirmou.
“Enveredamos por uma trilha que repetiu a receita de austeridade como um fim em si mesmo, que aprofundou desigualdades e que ampliou tensões geopolíticas. Agora, o protecionismo e o unilateralismo ressurgem como respostas fáceis e falaciosas para a complexidade da realidade atual”, destacou.
Agenda
Lula desembarcou em Joanesburgo nesta sexta-feira (21) e manteve reunião bilateral com o presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, quando o parabenizou pela condução da presidência sul-africana do G20. Ramaphosa, por sua vez, saudou a realização da COP30 ressaltando, em especial, o forte componente de participação social.
“Ambos concordaram que os êxitos da COP30, em Belém, e da Cúpula do G20, em Joanesburgo, representam ativos essenciais para o fortalecimento do multilateralismo”, diz comunicado do Palácio do Planalto.
Na esfera bilateral, Lula convidou o presidente Ramaphosa para uma visita de Estado ao Brasil no início de 2026, quando deverão promover, também, um seminário empresarial. “Os dois líderes reconheceram que a balança comercial não condiz com o tamanho das duas economias e avaliam a possibilidade de negociações para ampliação do acordo entre Mercosul e a União Aduaneira da África Austral”, acrescenta.
O sul-africano ainda manifestou interesse em conhecer as políticas de inclusão social do Brasil e de promoção da segurança alimentar.
Neste domingo (23), Lula continua em Joanesburgo onde participa de mais uma sessão do G20 sobre minerais críticos, trabalho decente e inteligência artificial. À margem da cúpula, ainda está prevista reunião entre os líderes do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul (Ibas). A iniciativa trilateral foi desenvolvida em 2003 no intuito de promover a cooperação entre os países do Sul Global.
Na sequência, Lula embarca para Maputo, capital de Moçambique, onde faz uma visita de trabalho na segunda-feira (24). A viagem se insere nas comemorações de 50 anos das relações diplomáticas entre os dois países. A previsão é que Lula embarque de volta para o Brasil ainda na segunda-feira.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o primeiro-ministro da Alemanha, Friedrich Merz, se reuniram, neste sábado (22), em Joanesburgo, na África do Sul, onde participam da Cúpula de Líderes do G20 – grupo das maiores economias do mundo. Após o mal-estar sobre a declaração de Merz sobre Belém (PA), os líderes concordaram em fortalecer as relações entre Brasil e Alemanha.
“Na agenda bilateral, Lula e Merz concordaram em fortalecer a relação comercial, social, cultural e tecnológica entre os dois países, lembrando os laços de proximidade desde o início da migração alemã ao Brasil ainda no século XIX”, diz comunicado do Palácio do Planalto sobre a reunião.
A convite do chanceler alemão, o presidente Lula confirmou sua viagem a Hannover, na Alemanha, em abril de 2026, para participar da abertura da “maior feira de tecnologia industrial do mundo”, que terá o Brasil como país parceiro. Lula também convidou Merz a realizar visita de Estado ao Brasil.
No encontro deste sábado, o premiê da Alemanha ainda reiterou seu apoio à iniciativa brasileira de criação do Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, na sigla em inglês), iniciativa para preservação ambiental lançado pelo Brasil na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30). O país anunciou aporte de 1 bilhão de euros no TFFF.
Belém
Após participar da Cúpula de Líderes da COP30, em Belém, no início deste mês, Merz disse publicamente que a Alemanha é um dos países “mais bonitos do mundo” e que os integrantes da comitiva “ficaram felizes por estar de volta daquele lugar”.
Lula defendeu o estado e disse que Berlim, capital da Alemanha, não oferece 10% da qualidade que oferece o Pará.
“Ele, na verdade, devia ter ido num boteco no Pará, deveria ter dançado no Pará, deveria ter provado a culinária do Pará. Porque ele ia perceber que Berlim não oferece para ele 10% da qualidade que oferece o estado do Pará, a cidade de Belém”, disse Lula em evento no interior do estado, na última terça-feira (18).
“E eu falava toda hora: ‘come a maniçoba, pô’”, acrescentou o presidente em referência ao prato típico da culinária paraense feito a partir das folhas da mandioca.
Após a repercussão, um porta-voz do governo da Alemanha disse que a fala do chanceler Friedrich Merz sobre Belém foi tirada de contexto e se referia ao cansaço da comitiva. “O comentário se referia essencialmente ao desejo da delegação, depois de um voo noturno muito cansativo e um longo dia em Belém, de também começar a viagem de volta”, disse.
*Com informações da agência de notícias Reuters
Após a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro, a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffman, disse neste sábado (22) que a prisão de Jair Bolsonaro segue rigorosamente os ritos do devido processo legal observado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em cada etapa da ação penal contra a tentativa de golpe de estado no Brasil.
“A decisão do ministro Alexandre de Moraes está fundamentada nos riscos reais de fuga do chefe da organização golpista, na iminência do trânsito em julgado de sua condenação para cumprimento da pena”.
Segundo ela, Moraes também levou em conta os antecedentes de um processo marcado por violentas tentativas de coação da Justiça, como o tarifaço e as sanções da Magnitsky. “Na democracia, a Justiça se cumpre”, concluiu a ministra.
Também nas redes sociais, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, disse que “ninguém está acima da democracia”.
“Ninguém pode trair a pátria impunemente. Que a prisão de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado represente um grande marco para nossa história: Ditadura nunca mais!”, disse Boulos.
Um dia antes da prisão do ex-presidente, Boulos já tinha comentado em sua rede social sobre a fuga recente de outros bolsonaristas. “Fugiram do Brasil para escapar da cadeia”, citando os casos de Carla Zambelli (PL-SP), Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e recentemente, Alexandre Ramagem (PL-RJ). “Além de traidores, são covardes. Alguém tem dúvida de que Jair teria fugido se não estivesse em prisão domiciliar”, questionou hora antes, na rede X.
Prisão
A prisão preventiva de Bolsonaro foi realizada em cumprimento a decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, por conta da convocação de uma vigília, neste sábado, nas proximidades da residência onde o ex-presidente cumpre prisão domiciliar.
Segundo Moraes, a reunião poderia causar tumulto e facilitar eventual tentativa de fuga do réu. O ministro disse ainda que foi constatada, na madrugada, tentativa de violar a tornozeleira eletrônica.
Está agendada para amanhã (23) a audiência de custódia do ex-presidente. A defesa diz que vai recorrer.
Condenado a 27 anos e 3 meses de prisão na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista. Bolsonaro e os demais réus podem ter as penas executadas nas próximas semanas.
Bolsonaro cumpria prisão domiciliar desde 4 de agosto, determinada após descumprimento de medidas cautelares já fixadas pelo STF. Ele estava com tornozeleira eletrônica e proibido de acessar embaixadas e consulados, de manter contato com embaixadores e autoridades estrangeiras e de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de terceiros.
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