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Política

Governo anuncia PEC que pode proibir militar da ativa de se candidatar

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Governo anuncia PEC que pode proibir militar da ativa de se candidatar
Foto: Depositphotos

Um grupo de senadores fechou um acordo com o governo federal para apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que restringe a participação de militares das Forças Armadas em processos eleitorais. A ideia é que, para disputar cargos eletivos, membros das Forças Armadas tenham que deixar a carreira militar, entrando para a reserva.

“Estamos de acordo, enquanto governo vamos apoiar essa iniciativa de senadores, que devem apresentar essa PEC no Senado o mais rápido possível”, destacou o ministro Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais, após uma reunião no Ministério da Defesa. “A proposta de emenda constitucional apresentada pelos senadores se restringe à questão de candidaturas eleitorais. O militar que, estando na carreira militar, queira entrar para o processo político-eleitoral, terá que entrar para a reserva”, acrescentou.

O Palácio do Planalto e o Ministério da Defesa, em conjunto com os comandos militares do Exército, da Marinha e da Força Aérea, vinham debatendo propostas de texto com restrições à participação de militares em cargos políticos. Nas primeiras versões, as restrições eram mais amplas e abrangiam até mesmo a nomeação de militares da ativa em cargos como o de ministro de Estado.

“Originalmente, tinha a inclusão de ministros e, na evolução do diálogo, se percebeu que isso poderia caracterizar um tom discriminatório, e isso não é objetivo nosso”, ponderou o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que será o autor da PEC.

Segundo ele, o texto deve ser apresentado em cerca de duas semanas, já que precisa ter o apoio prévio de pelo menos 27 senadores, por ser uma proposta de emenda constitucional. Wagner foi ao ministério da Defesa acompanhado do senador Otto Alencar (PSD-BA), que é líder da maior bancada partidária no Senado – com 15 senadores -, e também do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

“Evidentemente, estamos aqui porque não seria razoável adentrar com uma PEC dessa sem consultar o ministro da Defesa e saber como isso seria recebido internamente pelas Forças Armadas. E, felizmente, o ministro nos transmite que há uma pacificação no comando das Três Forças, e do próprio ministério em relação a esse tema, que eles acham positivo para a convivência dentro das forças, que exige, basicamente, como doutrina, a hierarquia e a disciplina”, argumentou Wagner.

Para o senador, “alguém que sai para enfrentar uma campanha é obrigado a estar nos palanques, expressar opiniões, inclusive sobre as forças, e o retorno pode criar algum constrangimento ou mal-estar”. Com o apoio interno das Forças Armadas, o petista vê com otimismo o avanço da proposta no Congresso Nacional.

Sobre a possibilidade de militares da ativa poderem assumir cargos como os de ministro de Estado, o parlamentar explicou que, nesses casos, não se trata de um ato voluntário de um militar, mas sim um convite, e ele não poderia ser “penalizado”.

O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, reforçou que o assunto está pacificado entre os militares que comandam as Três Forças. “O básico, o que nós desejávamos, e que as forças concordam, na sua totalidade, é que quem quiser ser militar não pode disputar um cargo político e depois voltar para os comandos. Isso é uma coisa que está pacífica”, disse o ministro. “Estamos zelando pelas Forças Armadas e pela classe política. Isso é uma coisa que purifica as relações e deixa cada um no seu quadrado”, completou. 

PM sem restrições

De acordo com o senador Jacques Wagner, a PEC não deve incluir integrantes das polícias militares, já que, para ele, o tema deve ser objeto de projetos de lei. “Aqui estamos tratando de forças que devem sua hierarquia ao ministro da Defesa e ao presidente da República. As polícias militares têm como comandante em chefe, os seus governadores. Então, seria muito arriscado você tomar uma iniciativa dessa sem fazer uma consulta com os governadores. Nós não vamos misturar as coisas, isso terá que ser discutido pelos governadores de estado”, afirmou o parlamentar.

Edição: Maria Claudia

Fonte: Agência Brasil

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Política

México busca parceria com Brasil para etanol e programas sociais

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© Ricardo Stuckert/PR

Com o zumbido de uma ligação internacional cruzando fronteiras, Brasil e México selaram mais um passo rumo a uma parceria estratégica. Em conversa por telefone, os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Claudia Sheinbaum acertaram o aprofundamento da cooperação econômica e técnica entre os dois países — com foco em energia limpa e justiça social.

A presidente mexicana demonstrou interesse explícito na expertise brasileira com etanol, combustível renovável no qual o Brasil é referência global. Ela solicitou apoio técnico e cooperação para desenvolver a produção local, especialmente a partir da cana-de-açúcar e outras biomassas adequadas ao território mexicano. O etanol, além de reduzir emissões de carbono, pode fortalecer a soberania energética do México — um objetivo alinhado aos compromissos climáticos assumidos pelo país.

Além da pauta energética, Sheinbaum manifestou desejo de conhecer os mecanismos de implementação dos programas sociais brasileiros, como o Fome Zero e o Bolsa Família. A ideia é adaptar lições práticas para enfrentar a pobreza e a insegurança alimentar em comunidades vulneráveis do sul do México.

Lula, por sua vez, compartilhou com a colega detalhes sobre seus recentes compromissos na Indonésia e na Malásia, destacando o potencial de articulação entre América Latina e Sudeste Asiático — especialmente em temas como transição energética, agricultura sustentável e governança climática.

A conversa também tocou na COP30, que será sediada em Belém (PA) em 2025. Sheinbaum informou que designou a ministra Alicia Bárcenas, da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais, como representante oficial do México no evento. A escolha reforça o alinhamento técnico entre os dois governos em pautas ambientais.

Os dois líderes celebraram o “bom momento” nas relações bilaterais e concordaram em agendar um encontro presencial o mais breve possível — sinalizando que a parceria vai além de boas intenções.

O projeto, diga-se, é uma aposta ousada em cooperação Sul-Sul: não apenas trocar tecnologias, mas construir soluções conjuntas para desafios comuns — da fome às emissões de carbono.

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Política

Lula inaugura obras em Belém e se prepara para liderar agenda da COP30

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© Marcelo Camargo/Agência Brasil

Com o calor úmido do verão amazônico e o zumbido constante de retroescavadeiras ainda ecoando nos canteiros de obra, Belém se prepara para receber o mundo — e o presidente Lula está no centro dessa transformação.

Neste sábado (1º), Lula participou de duas inaugurações-chave para a logística da COP30, a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, que o Brasil sediará em 2025. Pela manhã, acompanhou — em cerimônia fechada à imprensa — a entrega das obras de ampliação e modernização do Aeroporto Internacional de Belém, um investimento de R$ 450 milhões feito pela concessionária Norte da Amazônia Airports. A reforma visa aumentar a capacidade de transporte aéreo da região, essencial para receber milhares de delegações internacionais no próximo ano.

Logo depois, às 11h30, o presidente esteve na inauguração do novo terminal do Porto de Outeiro, evento aberto à cobertura jornalística. A requalificação do porto é vista como estratégica não só para o escoamento da produção da Região Norte, mas também para fortalecer a matriz exportadora do Pará — um estado que responde por quase 20% das exportações brasileiras de minério e soja, segundo dados do MDIC (2024).

Nos próximos dias, Lula mergulha em uma agenda de escuta ativa: no domingo (2) e na segunda-feira (3), deve visitar comunidades quilombolas e indígenas em áreas remotas do estado. Esses encontros reforçam o compromisso do governo com os povos da floresta — atores centrais nas negociações climáticas globais.

A maratona diplomática ganha ritmo a partir de quarta-feira (5), com reuniões bilaterais não confirmadas oficialmente, mas que, segundo assessores, incluem encontros com representantes de quatro a cinco países e organismos internacionais. Na quinta (6) e sexta-feira (7), o presidente participa da Cúpula dos Líderes, evento precursor da COP30 que reunirá chefes de Estado para alinhar posições sobre justiça climática, financiamento verde e proteção da Amazônia.

O projeto, diga-se, é uma aposta ousada: posicionar o Brasil não apenas como anfitrião, mas como articulador global da agenda ambiental pós-acordo de Paris.

Após deixar Belém, Lula pode viajar a Fernando de Noronha nos dias 8 e 9 para lançar um projeto de energia solar — ainda sem confirmação do Planalto. Já sua participação na reunião birregional entre União Europeia e Celac, marcada para 9 e 10 de novembro em Santa Marta (Colômbia), não está prevista. O encontro busca retomar as negociações do acordo de livre comércio entre Mercosul e UE, paralisadas há anos por divergências ambientais.

Enquanto isso, Belém segue em obras — e o mundo observa.

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Política

Republica: Mais do que um conceito, uma prática necessária. Significado nos sistemas constitucionais dos EUA e do Brasil

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Autoria Zizi Martins

A sobrevivência do Estado de Direito, fundamento da ordem e da estabilidade política, depende da compreensão e da prática efetiva da república. O Estado de Direito é aquele em que as leis se sobrepõem ao arbítrio, garantindo segurança jurídica, respeito à propriedade e às instituições legítimas. Quando esse equilíbrio se perde, o poder se torna instável e abusivo, abrindo caminho para o colapso do espírito republicano. Por isso, entender a república como regime político e como ética pública é essencial para preservar a liberdade e a autoridade legítima.

A ideia de república tem raízes antigas. Na Grécia, a politeia representava o governo voltado ao bem comum e à participação do cidadão na vida pública. Em Roma, a res publica – literalmente, a “coisa do povo”- simbolizava o domínio do interesse público sobre a vontade pessoal dos governantes. Séculos depois, a Magna Carta inglesa impôs limites ao poder real e consagrou o princípio da legalidade, pedra angular do republicanismo moderno, baseado na limitação do poder e no respeito às regras.

Nos Estados Unidos, a Constituição de 1787 criou um governo republicano fundado na soberania popular e na divisão equilibrada dos poderes. A alternância de mandatos, as eleições regulares e a independência dos poderes asseguram o controle mútuo e a estabilidade do regime. A Suprema Corte americana atua como guardiã desse modelo, garantindo que o governo continue submetido à Constituição e aos limites do Estado de Direito. Assim, protege-se a liberdade, o mérito e a previsibilidade institucional, valores que sustentam o progresso nacional.

Desde o século XIX, a Suprema Corte dos Estados Unidos reafirma que a “forma republicana” de governo significa um poder representativo, equilibrado e sempre sujeito à Constituição. Essa postura evita o personalismo e o autoritarismo, preservando a legitimidade do poder e a harmonia entre as instituições.

O Brasil, inspirado nesse modelo, adotou oficialmente o regime republicano com a Constituição de 1891. A Carta de 1988 reafirmou os pilares da república: soberania popular, federação e presidencialismo, mas os velhos vícios políticos e culturais ainda persistem, impedindo que o “valor republicano” seja efetivado.

Raymundo Faoro apontou o patrimonialismo como o maior obstáculo à verdadeira república brasileira: a confusão entre o público e o privado, que transforma o Estado em instrumento de grupos privilegiados. Gilberto Freyre destacou o peso da cultura personalista, que enfraquece a impessoalidade e o mérito. Roberto DaMatta observou que, em meio a essas distorções, a formalidade republicana muitas vezes é subvertida pela informalidade das relações pessoais e clientelistas.

Essas práticas corroem as bases da república. O uso político da máquina pública, o apadrinhamento, os desvios de recursos e a manipulação de contratos são expressões modernas do patrimonialismo. Mas há também uma forma mais recente e perigosa de desvio republicano: o ativismo judicial. Quando o Poder Judiciário ultrapassa suas competências constitucionais e passa a governar e legislar, reinterpretando a Constituição conforme interesses ideológicos ou interferindo nas decisões legítimas dos demais poderes, rompe-se o equilíbrio institucional que sustenta a república.

Esse fenômeno antirrepublicano mina o princípio da separação de poderes, substituindo o império da lei pela vontade subjetiva de magistrados ou tribunais, muitas vezes movidos por patrimonialismo ou clientelismo, que representam . O resultado é a concentração indevida de poder, a insegurança jurídica e a fragilização da soberania popular. Em uma república autêntica, juízes aplicam a lei, não a criam. A estabilidade democrática depende justamente de que cada poder atue dentro de seus limites, sem usurpar funções alheias.

O exemplo americano mostra que a estabilidade institucional nasce do respeito aos limites constitucionais e da independência do Judiciário, e não da sua supremacia sobre os demais poderes. Nenhuma função estatal pode ser absoluta. A verdadeira república requer disciplina, ética pública e compromisso com o mérito. O Estado deve proteger as liberdades e garantir a responsabilidade dos governantes, de modo que nunca substitua a sociedade ou sirva a interesses particularizados.

A república, portanto, não é apenas um conceito jurídico, mas um modo de vida política. É o regime da ordem, da autoridade legítima e da liberdade responsável. Sua prática exige vigilância permanente, respeito às regras constitucionais e rejeição de qualquer forma de privilégio, seja político, econômico ou judicial. O futuro do Brasil depende dessa postura: restaurar a moralidade pública, fortalecer as instituições e garantir que a lei prevaleça sobre o poder. Só assim o país será, de fato, uma república, e não apenas de nome.

*Zizi Martins é ativista pela liberdade. Vice-presidente da ANED, membro fundadora e diretora da Lexum, Presidente do Instituto Solidez e membro do IBDR. Advogada com mestrado em direito público e especialização em Direito Religioso, Doutora em Educação, Pós-Doutora em Política, Comportamento e Mídia. Articulista e comentarista política

 

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