Manter o MEI regularizado é essencial para garantir acesso contínuo a uma série de benefícios
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria no Brasil destinada a pequenos empreendedores que desejam formalizar suas atividades. Criada para simplificar a regularização, o MEI permite a emissão de notas fiscais, acesso a benefícios previdenciários e pagamento simplificado de tributos, com faturamento anual limitado a R$ 144 mil (em 2024).
Nesse sentido, para aqueles que fazem parte desse regime de trabalho, mantê-lo regularizado é fundamental para garantir o funcionamento legal do negócio, sem que ocorra qualquer tipo de problema. De fato, a regularização não só assegura o cumprimento das obrigações fiscais, mas também permite que o empreendedor usufrua dos benefícios oferecidos pelo regime, como a cobertura previdenciária, por exemplo.
Acontece que, anualmente, todo MEI precisa fazer Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). Essa declaração, por sua vez, precisa ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano.
Em síntese, essa declaração informa o faturamento bruto do negócio em relação ao ano anterior à sua emissão, garantindo a regularidade do cadastro e, por consequência, do desempenho das atividades atreladas ao MEI. O não envio da declaração pode acarretar multas e até a suspensão do CNPJ.
Nessa perspectiva, caso seja identificado algum tipo de pendência, como guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), um imposto mensal obrigatório para o MEI, que inclui INSS, ICMS ou ISS, dependendo da atividade exercida, em atraso ou até mesmo a falta de envio da DASN-SIMEI, é fundamental regularizar a situação o mais rápido possível.
No que se refere aos DAS atrasados, é possível emitir as guias diretamente no Portal do Empreendedor e fazer o pagamento com os acréscimos legais. Em relação à DASN-SIMEI, o envio pode ser feito online, e o sistema calculará automaticamente a multa por atraso.
Em síntese, em caso de situações irregulares, podem ocorrer diversas complicações, como suspensão do CNPJ, perda de benefícios previdenciários e dificuldade para obter crédito em instituições financeiras. Além disso, é importante ressaltar, também, que o nome do empreendedor pode acabar sendo inscrito em dívida ativa, gerando complicações judiciais e restrições em órgãos de proteção ao crédito.
Em razão disso, é essencial, com certa frequência, consultar a regularidade do MEI. Para tal, basta consultar MEI pelo CPF ligado ao titular do CNPJ, acessando o Portal do Empreendedor ou o site da Receita Federal. Esse procedimento é elementar para monitorar possíveis pendências ou irregularidades que afetem o funcionamento do negócio.
Essa consulta também permite ao empreendedor verificar se o envio da DASN-SIMEI foi realizado corretamente e se todos os DAS estão em dia. No fim, manter o MEI regularizado não é apenas uma questão de cumprir obrigações fiscais, mas também de garantir a saúde financeira e a longevidade do negócio.
