Entrou em vigor nesta terça-feira, 1º de julho de 2025, a nova lei HB 915 na Flórida, com o objetivo de ampliar a proteção de imigrantes contra fraudes e práticas ilegais em serviços de imigração. A legislação, sancionada pelo governador Ron DeSantis, estabelece normas mais rigorosas para coibir a atuação de pessoas e empresas que oferecem orientação migratória sem a devida qualificação legal.
Para o advogado e professor Dr. Vinicius Bicalho, membro da American Immigration Lawyers Association (AILA), a nova lei representa um avanço importante no enfrentamento de golpes que afetam milhares de imigrantes todos os anos.
“Hoje, infelizmente, muitos imigrantes ainda confiam em indivíduos que se apresentam como especialistas, mas que não possuem habilitação legal. Isso coloca essas pessoas em risco de deportação e causa prejuízos irreparáveis em termos financeiros e emocionais”, explica o Dr. Bicalho.
A HB 915 prevê punições severas para quem prestar serviços migratórios sem estar devidamente autorizado, incluindo multas e, em casos graves, sanções criminais. A lei também busca educar a comunidade imigrante sobre os seus direitos e os cuidados ao contratar assessoria jurídica.
Segundo especialistas, a expectativa é que a medida tenha impacto direto na redução de fraudes e aumente a segurança jurídica de quem está em processo de regularização nos Estados Unidos.
