O direito de propriedade é condição para a democracia, pois trata-se de um componente essencial para o exercício da cidadania, da individualidade e da liberdade dentro de uma sociedade justa. De início, deve ser defendido porque é de interesse coletivo para sustentar o ambiente em que escolhemos viver, onde a soberania pertence ao povo. Apenas isso seria suficiente para tornar o direito de propriedade inquestionável, mas a prerrogativa também estimula o desenvolvimento econômico e o bem-estar social.
Na área urbana, por exemplo, é a base para ações que aumentam o acesso a moradias de qualidade para a população e combatem o déficit habitacional com consistência. Investimentos para construção e alocação mais eficiente dos recursos imobiliários – como unidades e terrenos – dependem de segurança jurídica. Ninguém ergue prédios e casas, ou faz reformas, sem estar seguro de que o imóvel não será tomado mais tarde sem uma causa justa. E nem facilita o aluguel de apartamentos sem regras claras para a inadimplência.
A invasão de um terreno ou casa, sem a resposta adequada da Justiça, provoca uma ruptura na dinâmica do mercado que acaba diminuindo a oferta. E isso, no final, prejudica mais os inquilinos e a maioria das pessoas que ainda não possuem um imóvel, mas precisam de um lugar para morar, do que os proprietários. E esse é um ângulo do direito de propriedade que é pouco explorado: Não se trata de um privilégio.
Garantir que as pessoas tenham o controle sobre os próprios bens não serve para proteger exclusivamente interesses de latifundiários ou de grandes grupos imobiliários como é comum associar, pelo contrário. O direito dá proteção principalmente ao pequeno proprietário que empregou todas as economias, ou contratou um financiamento bancário de anos, para conquistar o sonho da casa própria. Em geral, esse é um projeto que exige anos de um esforço que só vai ser feito se houver confiança e previsibilidade.
Esse cenário previsível não estimula apenas a construção, a compra, a venda e o aluguel. Quando os proprietários têm garantia de que seus imóveis não serão invadidos ou confiscados, eles investem em melhorias e manutenção. Isso leva a um ambiente urbano mais atraente, com infraestrutura adequada e serviços públicos disponíveis, o que contribui para o desenvolvimento de comunidades e bairros mais seguros e atrativos.
A segurança jurídica proporcionada pelo direito de propriedade e pela organização do mercado imobiliário tem impactos significativos na economia como um todo. Tudo isso bem estruturado e funcionando adequadamente atrai investimentos, estimula o desenvolvimento econômico, cria empregos e gera receita para o governo por meio de impostos e taxas.
E, principalmente, uma organização eficiente do mercado imobiliário facilita o acesso à moradia, promove a mobilidade social e contribui para a redução das desigualdades. Direito de propriedade é do interesse de todos.
Por José Roberto Graiche Junior
Presidente da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC)
