Para os microempreendedores individuais (MEIs), a formalização do encerramento de atividades é um passo crucial que não deve ser negligenciado. A declaração de extinção é um procedimento obrigatório para garantir a regularidade fiscal e evitar complicações futuras com a Receita Federal. O contador Anderson Marioto, da a Receita Federal. O contador Anderson Marioto, da Marioto Associados Contabilidade Empresarial, esclarece a importância desse processo e os prazos a serem observados.
“A declaração de extinção para MEI serve como uma formalização do encerramento das atividades da empresa junto aos órgãos competentes.Esse procedimento é essencial para evitar cobranças indevidas de tributos e multas, além de manter a situação fiscal do empreendedor em conformidade com a legislação vigente”, diz Marioto.
Procedimentos Necessários
Segundo o especialista, para realizar a declaração de extinção, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor e seguir os seguintes passos:
1. Acesso ao Sistema: entrar no Portal do Empreendedor e selecionar a opção de “Baixa de MEI”.
2. Preenchimento de Informações: inserir os dados solicitados, como o CNPJ e o CPF do titular.
3. Envio da Declaração: confirmar o encerramento das atividades e enviar a declaração.
“Após o envio, é gerado um documento comprovando a extinção da empresa, que deve ser guardado para possíveis futuras verificações”, explica o contador.
Prazos para a Declaração de Extinção
Marioto destaca que o MEI deve estar atento aos prazos estabelecidos pela Receita Federal. “A declaração de extinção deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao de encerramento das atividades. Caso contrário, o empreendedor pode enfrentar penalidades e a continuidade da cobrança de tributos”.
A regularização da extinção do MEI é um processo que exige atenção e rigor. Anderson Marioto reforça que “buscar orientação de um contador é fundamental para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente e dentro dos prazos estabelecidos”.
A correta execução da declaração de extinção assegura que o microempreendedor se mantenha em conformidade com suas obrigações fiscais, evitando problemas futuros e garantindo uma transição tranquila para novas empreitadas.
Saiba mais: @marioto.contabilidade
