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Corte Interamericana condena Brasil por omissão na morte de sem-terra
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Estado brasileiro por omissão na investigação do assassinato do trabalhador rural Manoel Luis da Silva, morto a tiros por funcionários de uma fazenda, em maio de 1997, na Paraíba.
Para a Corte, o país é responsável pela demora no esclarecimento dos fatos, falta de punição aos responsáveis e por violar o direito da família à verdade.
A Corte é a instituição judicial regional autônoma encarregada de aplicar e interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário.
“Em sua sentença, a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela falta de devida diligência e pela violação da garantia de prazo razoável no processo penal iniciado em decorrência do homicídio do trabalhador rural Manoel Luis da Silva”, notificou a presidente da Corte IDH, a juíza Nancy Hernández López, ao anunciar a decisão na tarde desta terça-feira (18).
A sentença reafirma a conclusão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que, ao submeter o caso à Corte, em novembro de 2021, disse que o Estado brasileiro “descumpriu o dever de investigar, com a devida diligência, o assassinato da vítima”.
Para os seis juízes que julgaram o caso, “o homicídio do senhor da Silva ocorreu em um contexto de violência contra trabalhadores rurais e defensores dos direitos dos camponeses ao acesso à terra, sobre o qual esta Corte já se pronunciou”.
“Nesse sentido, no presente caso, ficou estabelecida a responsabilidade internacional do Estado pela falta de devida diligência por parte das autoridades estatais em relação às falhas e omissões durante o trâmite do processo penal, à violação da garantia do prazo razoável e à violação do direito à verdade.”
Em virtude da sentença, a Corte determinou que o Brasil implemente várias medidas de reparação, entre elas:
- realização de um ato público no qual reconheça sua responsabilidade pela violação aos direitos da família de Silva à verdade e à integridade pessoal da vítima,
- compilar e dar publicidade a informações relativas à violência contra trabalhadores rurais na Paraíba,
- pagar uma indenização à viúva e aos dois filhos de Silva, que também terão, se necessário, acompanhamento médico, psicológico e psiquiátrico
A Corte acompanhará o cumprimento da sentença e, ao fim do primeiro ano da promulgação da decisão, o Estado brasileiro deverá apresentar um balanço das ações implementadas.
Entenda o caso
Silva foi assassinado em 19 de maio de 1997, em São Miguel de Taipu, município da Paraíba localizado a cerca de 50 quilômetros da capital do estado, João Pessoa. Ele tinha 40 anos, integrava o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e participava da ocupação da Fazenda Amarelo, de propriedade de Alcides Vieira de Azevedo. Ao morrer, deixou a esposa, Edileusa Adelino de Lima, grávida de 2 meses, e um filho de 4 anos.
Segundo testemunhas, pouco antes do crime, Silva e alguns companheiros afastaram-se da ocupação para fazer compras em uma mercearia próxima. Na volta, foram abordados por funcionários de uma propriedade vizinha, a Engenho Itaipu, já então submetida a um processo de desapropriação para fins de reforma agrária.
Conforme o resultado da investigação policial e a posterior denúncia do Ministério Público da Paraíba (MP-PB), os trabalhadores que abordaram o grupo estavam armados com espingardas de grosso calibre e agrediram os sem-terra antes de disparar o tiro que atingiu Silva.
O MP-PB denunciou duas pessoas pela morte de Silva: o agricultor José Caetano da Silva e o vaqueiro Severino Lima da Silva, de 53 anos. Os dois só foram julgados em 2009, 12 anos após o crime. E mesmo reconhecendo que Caetano e Lima participaram do assassinato do trabalhador rural sem terra, os jurados absolveram os acusados.
Já em 2003, ou seja, seis anos antes da absolvição dos dois acusados, três organizações sociais – a Comissão Pastoral da Terra (CPT), a Justiça Global e a Dignitatis – denunciaram o Estado Brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, acusando-o de omissão e de falhas na investigação e na ação penal, bem como nas ações preventivas contra a violência no campo.
A CIDH admitiu a denúncia em 2006 e, em 2021, enviou o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, solicitando a responsabilização internacional do Brasil. Em fevereiro de 2024, o governo federal reconheceu que o Estado brasileiro falhou em relação à demora no andamento processual e pediu desculpas públicas aos familiares de Silva perante os juízes da Corte IDH.
“O Estado brasileiro, assim, reafirma sua plena disposição em honrar os compromissos assumidos internacionalmente quanto à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos”, informou o governo federal, em nota oficial divulgada na ocasião.
A manifestação governamental, contudo, não foi suficiente para a CIDH. “Ao analisar o caso, a Corte considerou que era possível identificar vários fatos que refletiam a falta de devida diligência na investigação do caso, tais como: a falta de consideração de outras linhas de investigação, incluindo a relativa à participação de agentes estatais; a ausência de diligências para identificação e busca dos possíveis autores material e intelectual do delito; a ausência de diferentes diligências probatórias; diferentes erros manifestos no tramitação do caso que resultaram em nulidades processuais; e a falta de consideração do contexto de violência contra trabalhadores rurais em que os eventos ocorreram”, explicitou a CIDH em um comunicado divulgado hoje.
A reportagem entrou em contato com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e aguarda resposta.
A Polícia Federal realizou nesta sexta-feira (14) uma operação com o objetivo de apurar a prática de fraudes bancárias contra a Caixa Econômica Federal (CEF), em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, envolvendo uma servidora da instituição que alterava cadastro de clientes, com prejuízo de R$ 500 mil a correntistas da agência.
Na ação, policiais federais cumpriram dois mandados de busca e apreensão em Parque Tamandaré e Centro, bairros localizados no município de Campos dos Goytacazes. Além das determinações judiciais expedidas pela 2ª Vara Federal de Niterói, região metropolitana do Rio, foram impostas à suspeita medidas cautelares diversas da prisão.
De acordo com as investigações, as fraudes eram praticadas por uma servidora da Caixa que atuava de forma individual em um esquema que envolvia a alteração irregular de dados cadastrais de clientes da instituição financeira, a reemissão indevida de cartões bancários e a realização de saques presenciais em terminais de autoatendimento, além de contratações suspeitas de cartões de crédito.
A apuração teve início após relatórios internos da Caixa identificarem movimentações atípicas, como manipulação sistemática de informações em contas de clientes, diversos cartões reemitidos para um mesmo endereço e saques efetuados em diferentes agências da cidade. Até o momento, foram identificados 52 clientes com cadastros alterados de forma irregular e um prejuízo estimado em cerca de R$ 500 mil.
Durante a ação, foram apreendidos dois aparelhos celulares, dois notebooks e sete cartões bancários em nome de terceiros, além de diversos documentos.
A investigada poderá responder pela prática dos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informação, peculato e furto qualificado.
Em nota, a Caixa informou que abriu procedimento administrativo para apuração dos fatos. O banco não divulga informações sobre eventuais denúncias e procedimentos correcionais de empregado, considerando o sigilo dos dados pessoais dos envolvidos.
“O banco atua conjuntamente com os órgãos de segurança pública nas investigações e operações que auxiliam no combate a fraudes e golpes, monitorando initerruptamente seus produtos, serviços e transações bancárias para identificar e investigar casos suspeitos”.
Matéria atualizada às 13h51 para acréscimo de informações.
Apesar de indicar a disposição para negociações por parte dos Estados Unidos, a retirada da tarifa de 10% para 238 produtos traz apenas pequeno alívio para a maioria dos setores. Segundo a maior parte das entidades dos setores afetados pelo tarifaço, o principal entrave permanece: a sobretaxa adicional de 40% imposta no fim de julho pelo governo Donald Trump.
A medida beneficia diretamente 80 itens que o Brasil vende aos Estados Unidos, mas a sobretaxa de 40% continua a afetar a maior parte dos produtos brasileiros. Na avaliação das entidades, o Brasil precisará intensificar o diálogo diplomático para buscar a eliminação completa das tarifas extras e restaurar condições de competitividade no mercado norte-americano.
Apenas quatro produtos passam a ter isenção completa de tarifas para os Estados Unidos: três tipos de suco de laranja e a castanha-do-pará. Os outros 76 continuam sujeitos à tarifa de 40%, entre os quais cafés não torrados, cortes de carne bovina, frutas e hortaliças.
Indústria
As entidades industriais brasileiras avaliaram a medida como um gesto positivo, mas insuficiente. Segundo análise da Confederação Nacional da Indústria (CNI), os 80 itens beneficiados pela suspensão da tarifa de 10% representaram US$ 4,6 bilhões em exportações em 2024, cerca de 11% do total enviado pelo Brasil aos EUA.
A CNI afirma que a manutenção da sobretaxa de 40% mantém o Brasil em desvantagem frente a concorrentes que não enfrentam as mesmas barreiras. A entidade reforça a urgência no avanço das negociações.
“É muito importante negociar o quanto antes um acordo para que o produto brasileiro volte a competir em condições melhores”, declarou em nota o presidente da entidade, Ricardo Alban.
A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) também considera o corte um avanço limitado.
“É um passo importante, mas ainda insuficiente”, afirmou em comunicado o presidente Flávio Roscoe. A federação reforça que produtos importantes da pauta de exportação do estado, como carnes e café, continuam afetados.
Carne
Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) teve a reação mais favorável, destacando o retorno de previsibilidade ao comércio bilateral. Em nota, a associação afirmou que a redução “reforça a confiança no diálogo técnico entre os dois países.”
“A medida reforça a confiança no diálogo técnico entre os dois países e reconhece a importância da carne do Brasil, marcada pela qualidade, pela regularidade e pela contribuição para a segurança alimentar mundial”, informou a entidade.
“A redução tarifária devolve previsibilidade ao setor e cria condições mais adequadas para o bom funcionamento do comércio”, completou o comunicado da Abiec.
Segundo a entidade, a tarifação sobre carne bovina brasileira caiu de 76,4% para 66,4%, com a retirada da tarifa global de 10%. Antes do governo de Donald Trump, os Estados Unidos taxavam o produto em 26,4%.
Café
O setor cafeeiro mantém cautela e aguarda esclarecimentos sobre o alcance da redução. Em nota emitida na noite de sexta-feira (14), o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) considera necessária uma análise técnica adicional. Produtor de metade do café tipo arábicas do planeta, o Brasil fornece cerca de um terço dos grãos aos Estados Unidos.
No caso brasileiro, a concorrência com outros grandes exportadores de café representa o principal obstáculo. A tarifa estadunidense para os grãos brasileiros caiu de 50% para 40%, mas as tarifas foram zeradas para o produto colombiano e praticamente zeradas para o café vietnamita.
“O café também reduziu 10% [pontos percentuais], mas tem concorrente que reduziu 20% [pontos percentuais]. Então esse é o empenho que tem que ser feito agora para melhorar a competitividade”, disse no início da tarde o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.
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A Polícia Civil do Rio vai entregar aos proprietários 1.600 celulares recuperados no Rio de Janeiro. As vítimas de aparelhos roubados ou furtados receberão de volta seus bens, na próxima terça-feira (18). Esta é mais uma etapa da Operação Rastreio, a maior iniciativa já realizada no estado para combater a cadeia criminosa envolvida em roubos, furtos e receptação de aparelhos telefônicos.
Desde o início da operação, mais de 10 mil celulares já foram recuperados, com cerca de 2.800 restituídos aos verdadeiros donos. A operação também resultou na prisão de mais de 700 criminosos, entre assaltantes à mão armada, ladrões que furtam às vítimas, principalmente nas ruas e receptadores de aparelhos.
As vítimas já estão sendo contatadas por ligação ou mensagem de WhatsApp, por meio dos telefones funcionais das delegacias policiais, para comparecer aos pontos de entrega previamente informados. A restituição ocorre em todas as regiões do estado.
A iniciativa reforça o compromisso em garantir a restituição dos bens subtraídos e desarticular o comércio ilegal de celulares, que alimenta diferentes práticas criminosas. Além de recuperar aparelhos, a operação tem ampliado a responsabilização de receptadores e intermediários que sustentam o mercado ilícito.
Em julho, a Polícia Civil fez a primeira grande entrega de aparelhos recuperados, quando 1.400 celulares voltaram às mãos dos donos. Com esse novo evento simbólico, a instituição reforça seu compromisso com a população fluminense.
A Polícia Civil orienta os consumidores a adquirirem aparelhos somente em locais de confiança, exigirem nota fiscal e desconfiarem de preços muito abaixo do mercado.
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