Internacional
Corte IDH condena Brasil por desaparecimento de trabalhador em 2002
A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento do trabalhador rural Almir Muniz da Silva, membro da Associação de Trabalhadores Rurais de Itabaiana (PB), que desapareceu em 29 de junho de 2002 no momento em que voltava para casa. Testemunhas afirmam ter ouvido tiros vindos da direção por onde Silva passava dirigindo um trator, que foi encontrado dias depois em Itambé (PE), a cerca de 30 quilômetros de distância.
Para a Corte IDH, o Estado brasileiro foi omisso tanto em relação às buscas por Silva, quanto na investigação policial do caso, permitindo que direitos fundamentais do trabalhador e de sua família fossem violados.
A sentença foi divulgada nesta terça-feira (11), durante a sessão da Corte Interamericana, instituição judicial regional autônoma encarregada de aplicar e interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário.
Para os juízes da denúncia apresentada pelas organizações não-governamentais (ONGs) Comissão Pastoral da Terra (CPT), Dignitatis e Justiça Global, o desaparecimento forçado de Silva ocorreu “em um contexto no qual milícias e grupos armados atuavam no estado da Paraíba, contando com a participação de policiais e militares, que praticavam atos de violência contra os trabalhadores rurais” da região.
Em comunicado à imprensa, a Corte IDH destaca que, antes de desaparecer, Silva denunciou ter sido ameaçado mais de uma vez, principalmente por um policial civil que o trabalhador rural identificava como “o principal responsável pela violência contra os trabalhadores da região”.
Entre 2003 e 2005, a Câmara dos Deputados instituiu Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) temporária para investigar a ação criminosa de milícias e grupos de extermínio na Região Nordeste do Brasil. Em seu relatório final, divulgado apenas um ano e quatro meses após o sumiço de Silva, a comissão já indicava que o trabalhador rural “integrava uma lista de dez pessoas marcadas por fazendeiros e pelo policial [denunciando por Silva] para morrer”.
Ao condenar o Estado brasileiro, a Corte IDH determinou às instituições públicas brasileiras a implementação de várias medidas de reparação, incluindo a continuidade da investigação e das buscas por Silva e a realização de um ato público de reconhecimento da responsabilidade estatal pela violação aos direitos do trabalhador rural e de seus parentes – ato durante o qual o Estado brasileiro deverá pedir desculpas formais por sua omissão.
O Estado brasileiro também deverá promover aperfeiçoamentos das leis nacionais, tipificando o crime de desaparecimento forçado, além de criar e implementar um protocolo para busca de desaparecidos e investigação desses casos. Também deverá revisar e fortalecer o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos em níveis federal e estadual e elaborar um diagnóstico sobre defensores de direitos humanos no contexto dos conflitos agrários.
Violação
O Estado brasileiro já admitiu publicamente que o desaparecimento de Silva envolve violação de direitos e garantias fundamentais protegidos internacionalmente. Em agosto de 2023, na defesa escrita que apresentou à Corte IDH, o país reconheceu que, devido à “carência de recursos materiais e humanos”, os órgãos públicos nacionais responsáveis não tinham atuado “com a devida diligência”.
Em fevereiro do ano passado, ao participar de uma audiência da Corte IDH, representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) voltaram a reconhecer as violações, acrescentando que, diante do sofrimento decorrente da “ausência de uma investigação suficiente”, o Estado brasileiro assumia também parte da responsabilidade pela ofensa à integridade dos parentes de Silva.
“De fato, a perda de um ente querido, somada à impunidade resultante de um processo de investigação insuficiente, constitui inelutável violação da integridade psíquica e moral dos familiares do sr. Almir Muniz da Silva”, admitiram, na época, os representantes brasileiros.
“Em razão disso, considerando-se a natureza jurídica própria de que se revestem as medidas de reparação por violações dos Estados ao Direito Internacional, o Estado brasileiro manifesta publicamente seu pedido de desculpas aos familiares do sr. Almir Muniz da Silva”, acrescentou o integrante da Procuradoria Nacional de Assuntos Internacionais da AGU.
Para a ONG Justiça Global, uma das autoras da denúncia, a decisão da Corte IDH evidencia que o Estado brasileiro falhou na proteção a Silva, nas buscas pelo trabalhador rural, nas investigações do caso e na punição aos responsáveis e na defesa dos direitos humanos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quinta-feira (20), em vídeo postado nas redes sociais, que a suspensão da tarifas comercial de 40% sobre uma determinada lista de produtos brasileiros foi um sinal importante.
“Não é tudo o que eu quero, não é tudo que o Brasil precisa, mas é uma coisa importante. O presidente Trump acaba de anunciar que vai começar a reduzir vários produtos brasileiros que foram taxados em 40%. Isso é um resultado muito importante”, afirmou. Lula elogiou a decisão do mandatário norte-americano e disse esperar que ambos possam se reencontrar pessoalmente no Brasil ou nos EUA.
“Ele [Trump] está convidado para vir no Brasil quando ele quiser, e eu espero ser convidado para ir a Washington para zerar qualquer celeuma comercial, política, entre Brasil e EUA”, acrescentou.
Lula gravou o vídeo ao lado do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em São Paulo, um pouco antes de embarcar para a África do Sul, onde participará da Cúpula do G20. O presidente fez questão agradecer a Trump, ainda que de forma parcial, e pediu que os países alcancem entendimento comercial completo.
“Vou lhe agradecer só parcialmente, porque e vou lhe agradecer totalmente quando tudo estiver totalmente acordado entre nós”.
Suspensão parcial
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou, nesta quinta-feira (20), a retirada da tarifa de importação de 40% sobre determinados produtos brasileiros. Constam na lista divulgada pela Casa Branca produtos como café, chá, frutas tropicais e sucos de frutas, cacau e especiarias, banana, laranja, tomate e carne bovina.
Na ordem executiva publicada pela Presidência dos EUA, Trump diz que a decisão foi tomada após conversa por telefone com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, “durante a qual concordamos em iniciar negociações para abordar as questões identificadas no Decreto Executivo 14.323”. De acordo com a publicação, essas negociações ainda estão em andamento.
Itamaraty
O governo brasileiro emitiu nota na noite desta quinta-feira afirmando que “recebeu com satisfação a decisão do governo dos Estados Unidos de revogar a tarifa adicional de 40% para uma série de produtos agropecuários importados do Brasil”.
A nota do governo, publicada pelo Itamaraty, cita ainda que o presidente Donald Trump “recebeu recomendações de altos funcionários do seu governo de que certas importações agrícolas do Brasil não deveriam estar mais sujeitas à tarifa de 40% em função do ‘avanço inicial das negociações’ com o governo brasileiro”.
A medida tomada pelos EUA é retroativa a 13 de novembro, mesma data da última reunião entre o ministro Mauro Vieira e o secretário de Estado Marco Rubio, em Washington. Naquela oportunidade, eles trataram do avanço das negociações para a redução das tarifas.
O Brasil também se coloca à disposição para manter o diálogo com o governo Trump para “solucionar questões entre os dois países, em linha com a tradição de 201 anos de excelentes relações diplomáticas.
Uma publicação compartilhada por Luiz Inácio Lula da Silva (@lulaoficial)
Brasil e Moçambique completam 50 anos de relações diplomáticas neste sábado (15) e o presidente Luiz Inácio do Lula da Silva está com viagem marcada ao país africano. No próximo dia 24, Lula realiza sua quarta visita a Moçambique, na sequência da cúpula do G20 que ocorre nos dias 22 e 23, em Joanesburgo, na África do Sul.
Em nota, o Ministério das Relações Exteriores lembrou que além das relações bilaterais estabelecidas em 15 de novembro de 1975, Brasil e Moçambique também são parceiros no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
“As relações bilaterais foram construídas sobre a base da identidade cultural compartilhada, de afinidades históricas, de fortes laços humanos e do idioma comum. Brasil e Moçambique desenvolveram, nesse período, significativa cooperação em áreas como saúde, agricultura e educação”, diz.
Segundo o governo brasileiro também há “ampla convergência” na atuação dos dois países em foros internacionais, como exemplo o “expressivo apoio” moçambicano às iniciativas apresentadas pelo Brasil na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), que está ocorrendo em Belém, no Pará.
O Brasil também já apoiou Moçambique com forças de segurança e reconstrução em momentos cruciais, como após o ciclone que devastou o país há seis anos (foto).
No último dia 7, Lula e o presidente de Moçambique, Daniel Chapo, tiveram encontro bilateral à margem da Cúpula de Líderes da COP30. Eles trataram sobre temas que deverão ser aprofundados durante a visita que Lula realizará a Maputo, capital do país.
“Os presidentes comprometeram-se a aprofundar a cooperação em áreas como agricultura, empreendedorismo, saúde, educação e combate ao crime organizado. Também deverão redobrar esforços para ampliar o comércio e os investimentos entre os dois países”, diz nota da Presidência da República, divulgada na ocasião.
Moçambique é o maior beneficiário da cooperação brasileira com recursos da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) na África, cobrindo áreas diversificadas – saúde, agricultura, educação, formação profissional, entre outros – e envolvendo projetos estruturantes.
O intercâmbio comercial entre Brasil e Moçambique foi de US$ 40,5 milhões em 2024, com exportações brasileiras totalizadas em US$ 37,8 milhões, e importações de US$ 2,7 milhões.
Os produtos exportados são constituídos, sobretudo, por carnes de aves fresas, congeladas ou resfriadas (41%), produtos de perfumaria ou toucados (4,7%) e móveis e suas partes (5%). Já as importações são compostas por tabaco descaulificado ou desnervado (95%).
Internacional
Em dez meses de governo Trump, aumentam as exigências migratórias e o número de cancelamentos de visto nos EUA
Em dez meses do novo governo de Donald Trump, os Estados Unidos adotaram uma postura mais dura em relação à imigração. O país intensificou a fiscalização de estrangeiros com visto temporário e ampliou o controle sobre quem pretende entrar ou permanecer em território americano de forma irregular.
Segundo o Departamento de Estado, mais de 80 mil vistos de não imigrante — como os de estudantes, intercambistas e profissionais temporários — foram cancelados desde janeiro, o dobro do registrado no mesmo período do ano anterior. O número reflete uma política que prioriza segurança e promete “proteger a integridade do sistema de vistos”.
“Quem vem aos Estados Unidos deve respeitar as leis do país — o visto é um privilégio, não um direito”, declarou um porta-voz do governo americano.
Entre os motivos para os cancelamentos estão fatores já observados em gestões anteriores, mas agora há uma atenção maior a postagens e condutas em redes sociais consideradas inadequadas. Desde o início do mandato, a Casa Branca passou a monitorar a atividade online de titulares de visto em busca de comportamentos vistos como incompatíveis com as regras de permanência.
Fiscalização maior e aumento na busca por orientação especializada
Para o advogado e professor de Direito Migratório Vinícius Bicalho, mestre pela Universidade do Sul da Califórnia, licenciado nos Estados Unidos e membro da AILA – American Immigration Lawyers Association, a nova política reforça a importância da preparação e do acompanhamento profissional. “Estamos diante de uma fiscalização mais ampla e, muitas vezes, subjetiva. Atitudes simples podem ser interpretadas como violação das regras. A linha entre segurança e excesso de controle ficou mais fina”, avalia.
Segundo ele, o endurecimento das medidas também mudou o comportamento de quem busca viver ou permanecer nos Estados Unidos. “Comparado a 2024, este ano devemos encerrar com o dobro de consultas sobre vistos — tanto de pessoas que estão fora e desejam migrar, quanto de quem já vive aqui e precisa regularizar ou atualizar o status migratório”, afirma Bicalho, que lidera a Bicalho Consultoria Legal.
O advogado destaca que o momento exige processos sólidos e bem documentados. “Hoje, mais do que nunca, é essencial ter uma estratégia consistente e agir com total transparência. Cada caso precisa ser construído com responsabilidade e em conformidade com a legislação americana”, reforça.
Mesmo com o aumento das exigências, os Estados Unidos continuam abertos a profissionais qualificados e projetos de relevância nacional. O visto EB-2 NIW, destinado a estrangeiros com formação avançada e impacto comprovado em suas áreas, segue como uma alternativa segura e estratégica para quem busca residência permanente.
“O caminho permanece aberto para quem agrega conhecimento e valor. O importante é agir com planejamento e respeito às normas do país”, conclui Bicalho.
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