A Caixa Econômica Federal paga nesta quarta-feira (26) a parcela de novembro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 8.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 683,28. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,65 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,69 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Pagamento unificado

Os beneficiários de 735 cidades receberam o pagamento no último dia 14, independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores dos 497 municípios do Rio Grande do Sul e de todos os 22 municípios do Acre. Também foram beneficiadas cidades em sete estados: Rio Grande do Norte (147), Paraná (38), Sergipe (9), São Paulo (7), Piauí (6), Roraima (6) e Amazonas (3). Entre as cidades paranaenses com pagamento unificado, está Rio Bonito do Iguaçu, que teve 90% das construções destruídas por um tornado.

Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Desde o ano passado, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Regra de proteção

Cerca de 2,42 milhões de famílias estão na regra de proteção em novembro. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

Em junho, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição desde junho. Quem se enquadrou na regra até maio deste ano continuará a receber metade do benefício por dois anos.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em dezembro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Calendário Bolsa Família 2025 – novembro – Arte EBC

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (26) determinar a suspensão nacional de ações judiciais que tratam de indenizações por atrasos e cancelamento de voos por motivos de força maior, como mau tempo.

Os processos deverão ficar suspensos até a decisão final da Corte sobre a validade de ações indenizatórias protocoladas por passageiros contra as empresas aéreas envolvendo a questão.

A decisão de Toffoli foi proferida em uma ação na qual a Azul Linha Aéreas foi condenada pela Justiça do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pelo atraso e alteração do voo de um passageiro.

O ministro ressaltou que é preciso uma decisão definitiva, diante do aumento da litigiosidade no setor aéreo e de decisões conflitantes da Justiça, fatores que comprometem a segurança jurídica, segundo Toffoli. 

“Nesse contexto de litigiosidade de massa (e, possivelmente, de litigância predatória) e, por conseguinte, de enorme insegurança jurídica, parece-me de todo conveniente e oportuno suspender o processamento de todos os processos judiciais que versem sobre o assunto discutido nos autos no território nacional, até o julgamento definitivo do presente recurso”, decidiu o ministro.

Ainda não há prazo para a decisão final da Corte sobre a questão.

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A Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado que investiga o crime organizado aprovou, nesta quarta-feira (26), convites para comparecerem à CPI os comandantes da Marinha, almirante de esquadra Marcos Sampaio Olsen, e da Aeronáutica, tenente-brigadeiro do ar Marcelo Kanitz Damasceno.

Também foi convidado o chefe do comando militar do Exército na Amazônia, general Luiz Gonzaga Viana Filho. Como se trata de um convite, e não de uma convocação, os militares podem decidir se vão ou não comparecer à comissão.

O autor do requerimento para convite dos comandantes da Marinha e Aeronáutica, senador Eduardo Girão (Novo-CE), argumentou que ouvir os militares é fundamental para entender o papel das Forças Armadas na proteção das fronteiras marítimas e no controle do tráfego aéreo, por onde passaria boa parte do tráfico de drogas e armas no Brasil.

“A Força Aérea Brasileira (FAB), sob o comando do tenente-brigadeiro do ar Marcelo Kanitz Damasceno, é responsável por fiscalizar, monitorar e, quando necessário, interceptar essas aeronaves, garantindo a soberania do espaço aéreo nacional”, disse Girão,  referindo-se ao convite ao comandante da Aeronáutica.

Investigando Bigtechs

Outro requerimento apresentado pelo relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), convoca o diretor-geral da Meta no Brasil, Conrado Leister. A gigante da tecnologia Meta controla as redes sociais Facebook, Instagram e Whatsapp.

O relator da CPI, Alessandro Vieira, argumentou que é preciso investigar também a empresa dos Estados Unidos (EUA) devido a uma “possível utilização sistemática” das redes da Meta para disseminação de atividades criminosas e “como fonte de financiamento” do crime.

O senador citou notícias publicadas na imprensa envolvendo documentos internos da Meta que revelariam que a empresa tem conhecimento do uso de anúncios para aplicação de golpes e fraudes contra internautas e comércio de ilícitos.

 “Tais documentos indicam que a Meta obteve um faturamento de aproximadamente US$ 16 bilhões em 2024, proveniente da veiculação de anúncios de golpes e produtos proibidos. Este valor representaria cerca de 10% da receita anual total da companhia”, justificou o parlamentar sergipano.

Alessandro Vieira pretende reunir informações sobre o volume de dinheiro movimentado por anúncios fraudulentos e de atividades ilegais no país, além de saber quais as medidas adotadas pela empresa para coibir essas atividades.

“Causa profunda estranheza e agrava a situação o fato de que, segundo os documentos, a Meta tem plena ciência do problema. A empresa teria optado por um modelo de negócios que monetiza o risco, já que a Meta só bloquearia contas de anunciantes quando seu algoritmo indicasse 95% de certeza de fraude”, completou Alessandro Vieira ao pedir a convocação do chefe da Meta no Brasil.

CPI convoca ex-deputado TH Joias

Também foi aprovado requerimento do relator da CPI para convocação – quando há obrigação de comparecer à Comissão – do ex-deputado estadual do estado do Rio, Thiego Raimundo dos Santos Silva (MDB-RJ), conhecido como TH Joias.

Ele foi preso preventivamente pela Polícia Federal (PF) e indiciado acusado de intermediar armas para facção criminosa no Rio de Janeiro. A defesa do ex-parlamentar nega as acusações.

“O Sr. Thiago foi indiciado pela Polícia Federal do Rio de Janeiro por crimes graves ligados a facções. O suposto uso de um negócio legítimo, como o comércio de joias, para lavar e movimentar milhões em nome dessas facções, é um ponto de interesse central para esta CPI”, justificou o relator da Comissão.

CPI convida autoridades

A CPI ainda aprovou requerimentos de convite para ouvir, entre outras autoridades envolvidas em órgãos que contribuem no combate ao crime organizado: o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Antônio Fernando Souza Oliveira; o secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas; o secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Luiz Sarrubbo; e o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ricardo Andrade Saadi.

Criada após a repercussão da operação policial no Rio de Janeiro que causou a morte de 122 pessoas, a CPI do Crime Organizado pretende produzir um diagnóstico das atividades de facções e milícias no Brasil para sugerir mudanças legislativas e políticas públicas para combater essas organizações.

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