A modernização da infraestrutura rodoviária brasileira passa pela transformação do meio pelo qual os pedágios são cobrados. Nesse contexto, o sistema free flow, ou pedágio eletrônico de livre passagem, representa mudança relevante na operação das rodovias e na relação entre concessionárias e usuários. Ao substituir as praças físicas de pedágio por pórticos de identificação automática, o modelo permite que os veículos sigam viagem sem a necessidade de parar em cancelas, com potencial de melhorar a fluidez do tráfego, reduzir congestionamentos e contribuir para a eficiência operacional das concessões.
A implementação dessa tecnologia, entretanto, vai além da mera instalação de equipamentos mais modernos. Sua consolidação depende de um conjunto de condições jurídicas, regulatórias e operacionais que assegurem previsibilidade aos agentes envolvidos e, sobretudo, informação adequada aos motoristas.
A Lei nº 14.157/2021 estabeleceu as bases legais para a adoção do sistema de livre passagem no país e incluiu no Código de Trânsito Brasileiro o artigo 209-A, que tipifica como infração grave deixar de efetuar o pagamento da tarifa de pedágio na forma estabelecida. Posteriormente, a Resolução Contran nº 1.013/2024 disciplinou aspectos operacionais do modelo, incluindo o prazo de 30 dias para pagamento após a confirmação do processamento da passagem.
Mais recentemente, a Deliberação Contran nº 277/2026, posteriormente aprovada pela Resolução Contran nº 1.028/2026, instituiu um regime excepcional de transição de 200 dias para a regularização de tarifas pendentes. O prazo, que se encerra em 16 de novembro de 2026, permite que os usuários quitem os débitos abrangidos pela medida sem a aplicação das penalidades de trânsito correspondentes, observadas as condições estabelecidas na regulamentação.
A medida evidencia que a consolidação do free flow não depende apenas da existência de regras para disciplinar a cobrança, sendo importante uma boa compreensão de seu teor e aplicação de maneira uniforme. A própria regulamentação reconhece a necessidade de mitigar assimetrias de informação e proteger os direitos dos usuários, demonstrando que a experiência do motorista é parte fundamental da sustentabilidade do sistema.
Nesse cenário, a comunicação assume uma função que ultrapassa a divulgação institucional. É um instrumento de orientação e de educação para o uso da tecnologia. O motorista precisa saber quando passou por um pórtico, como consultar a tarifa, quais são os canais disponíveis para pagamento e quais prazos devem ser observados. Sem essas informações, uma inovação concebida para simplificar a mobilidade pode gerar dúvidas, inadimplência e questionamentos sobre a legitimidade do modelo.
A discussão também envolve o papel das tecnologias de pagamento. As etiquetas eletrônicas, conhecidas como TAGs, permitem que a tarifa seja identificada e debitada automaticamente, conforme as condições do serviço contratado, sem que o motorista precise realizar uma consulta ou pagamento manual a cada passagem. Para quem não utiliza o dispositivo, permanecem disponíveis os canais de consulta e quitação oferecidos pelas concessionárias. A ampliação do acesso a essas informações, inclusive por meio de plataformas integradas, é essencial para tornar a experiência mais simples e transparente.
A TAG não deve ser compreendida apenas como um recurso de conveniência, mas como parte da infraestrutura tecnológica que viabiliza uma jornada de pagamento mais fluida. Sua utilização pode reduzir etapas para o motorista, facilitar a regularização das tarifas e contribuir para a eficiência dos sistemas de cobrança. Ao mesmo tempo, é necessário garantir que os usuários sem o dispositivo tenham acesso claro e facilitado às informações e aos meios de pagamento.
Nesse processo, a imprensa e a comunicação institucional têm papel relevante na construção do entendimento público sobre as mudanças. A divulgação de notícias sobre funcionamento, prazos, formas de pagamento e benefícios práticos contribui para que o motorista reconheça suas responsabilidades e compreenda as possibilidades oferecidas pelo sistema. Mais do que apresentar a tecnologia como uma inovação, é fundamental explicar como ela altera a experiência cotidiana de quem utiliza as rodovias.
O encerramento do período excepcional de regularização em 16 de novembro representa uma etapa importante da transição regulatória, mas não deve ser interpretado como o fim dos desafios de implementação. A continuidade do modelo dependerá da capacidade de concessionárias, órgãos reguladores e poder público de aperfeiçoar os mecanismos de cobrança, ampliar a interoperabilidade dos sistemas e assegurar transparência na relação com os usuários.
O free flow coloca em evidência uma questão central para o futuro da infraestrutura brasileira: a inovação tecnológica precisa caminhar junto com segurança jurídica, eficiência operacional e informação acessível. Quando Direito, Tecnologia e Comunicação atuam de forma integrada, a modernização das rodovias deixa de ser apenas uma mudança no sistema de cobrança e passa a representar uma evolução na prestação do serviço público e na experiência de mobilidade da sociedade.
Marco Antonio dos Anjos édoutor em Direito Civil pela USP e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, campus Campinas.
Tatiane Maria dos Santos é jornalista, pesquisadora e especialista em Gestão Estratégica em Comunicação Organizacional e Relações Públicas pela ECA/USP.
