A Prefeitura de São Paulo recorreu da decisão que considerou inconstitucional a proibição do serviço de mototáxi no município. A medida permitiria o início do serviço a partir de 11 de dezembro e o recurso pede mais 120 dias, estendendo a proibição até abril.

A medida é um pedido da Procuradoria Geral do Município (PGM) ao Tribunal de Justiça de São Paulo e busca mais tempo para a discussão da questão. 

A prefeitura pede mais prazo para poder realizar audiências públicas, complementar estudos sobre o tema e melhorar a rede de atendimento de urgência, com entrega de três novas UPAs. A administração municipal argumenta que houve aumento crescente da frota de motos (56% em 5 anos), com aumento de acidentes equivalente desde de 2020, embora não pondere sobre o impacto da pandemia neste índice.

As principais empresas que pretendem explorar o serviço – Uber e 99 – justificam a viabilidade do serviço alegando que farão orientação e uma rigorosa seleção dos trabalhadores. 

A PGM afirma que a urgência não significa que o município considera a questão sobre o serviço como uma disputa definida, citando o julgamento do tema no Supremo Tribunal Federal como o horizonte ideal para decidir pela liberação ou proibição do direito das cidades de legislar sobre o tema.

“Como se demonstrou, sem a atribuição do efeito suspensivo almejado, a dilação do prazo de modulação dos efeitos da decisão é a única medida capaz de preservar minimamente o interesse público, garantindo a segurança viária e a proteção da vida, enquanto se aguarda a manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca das questões constitucionais levantadas no Recurso Extraordinário, que, se provido, confirmará a legitimidade do ato municipal e sua função protetiva à vida”, define o documento.

A PGM alega que o início precoce das atividades pode representar um risco imediato de colapso do sistema de saúde, colocando vidas em risco. 

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defesa de Jair Bolsonaro explique, no prazo 24 horas, o uso de celular pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) durante visitar realizada ao ex-presidente no dia 21 de novembro, quando ele ainda cumpria prisão domiciliar.

Segundo Moraes, a visita do parlamentar foi autorizada, mas a utilização de celulares estava proibida. A medida é válida para o ex-presidente e para visitantes.

O suposto uso do aparelho foi flagrado por veículos de imprensa e também foi denunciado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que enviou ao Supremo uma notícia-crime contra Nikolas. 

“Intimem-se os advogados regularmente constituídos de Jair Messias Bolsonaro para que, no prazo de 24 horas, se manifestem acerca da entrada e utilização de celular na visita realizada por Nikolas Ferreira, apesar da expressa proibição judicial”, decidiu Moraes.

Atualmente, Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão em uma sala localizada na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília. A pena foi definida na ação penal da trama golpista. 

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Mulheres na Redemocratização é o nome da exposição, no Senado Federal, que dá início a uma série de atividades para homenagear 36 profissionais e também seis representantes no Congresso Nacional que atuaram há 40 anos pela liberdade após o fim do regime militar. A mostra foi aberta nessa terça-feira (25).

Segundo as organizadoras do evento, mulheres invisibilizadas também foram fundamentais para a formulação da Constituição de 1988. Entre essas homenageadas, está a jornalista Mara Régia di Perna, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

A exposição pode ser vista na galeria Ivandro Cunha Lima, no Senado, e também ser visitada virtualmente em na página do Senado na internet. 

A profissional da EBC é uma das comunicadoras mais premiadas do Brasil e tem mais de 40 anos de carreira no rádio. Ela é a responsável pelo programa Viva Maria, da Rádio Nacional de Brasília, desde o início dos anos 1980 e, com suas pautas cidadãs, conseguiu mobilizar os ouvintes naquele período de redemocratização .

“Mobilizamos as pessoas”

Em discurso na inauguração da mostra, Mara Régia recordou da importância da carta entregue pela sufragista Carmen Portinho ao então presidente da Câmara, Ulysses Guimarães. 

“Mobilizamos as pessoas nos momentos de votação que aconteciam aqui”, afirmou.

A comunicadora explicou que, a duras penas, foi possível inserir na Constituição que homens e mulheres eram iguais em direitos.

“A palavra é o que fica, a nossa ação, a transformação e a vida em comum”, disse a jornalista da EBC. A iniciativa do evento é da Rede Equidade e do Comitê Permanente de Gênero e Raça do Senado Federal.

“Elas fizeram a diferença”

Segundo a coordenadora da Rede Equidade, Maria Terezinha Nunes, a ideia da exposição e revelar o protagonismo feminino em um período de profundas transformações. Ela diz que essas mulheres deixaram um legado de coragem e resistência.

“Essas mulheres que lutaram muito nesse período tiveram uma contribuição muito significativa, que fez toda a diferença”, disse. 

Além da exposição, está prevista a produção de um documentário e também a realização de um seminário no dia 9 de dezembro, das 8h30 às 18h, no auditório Antonio Carlos Magalhães. O evento integra a programação dos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres e reunirá pioneiras dos movimentos de resistência.

Segundo os organizadores, a programação contará com três painéis. Um deles fará alusão aos movimentos de mulheres durante a ditadura. O segundo será sobre lutas e resistências no campo e nas florestas e o último trará experiências institucionais voltadas ao fortalecimento da democracia com equidade de gênero e raça.

*texto alterado às 13h12 para correção do sobrenome da sufragista Carmen Portinho

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