Internacional
Brasil leva ao Fórum Global sobre Refugiados compromissos construídos na presidência pro tempore do Mercosul
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participa do II Fórum Global para Refugiados que está sendo realizado em Genebra. O evento, realizado pela Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) e pelo governo da Suíça, tem o objetivo de compartilhar boas práticas e propor novos compromissos em prol da garantia de direitos e da integração local das pessoas refugiadas. Realizado a cada quatro anos, o Fórum reúne lideranças globais, organizações da sociedade civil, empresas, universidades, especialistas e refugiados para debater os principais desafios e avanços nas políticas para pessoas necessitadas de proteção internacional.
Em sua segunda edição, as políticas desenvolvidas para atenção e inclusão da população refugiada no Brasil têm grande destaque. O Brasil está presente com uma ampla e diversificada delegação para apresentar boas práticas e novos compromissos do país para promover a proteção e a integração local das pessoas refugiadas. O MJSP está representado pela presidente do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), Sheila de Carvalho, e pela coordenadora-geral do Comitê, Luana Medeiros.
O Fórum marca o comprometimento do governo brasileiro com a agenda de proteção das pessoas refugiadas. O Brasil apresentará três compromissos regionais construídos durante a presidência pro tempore do país em articulação com os países integrantes do Mercosul e seus associados, por meio do Foro de Conares do Mercosul. Os países estão comprometidos em atuar para o fortalecimento do sistema de asilo, políticas de reassentamento e vias complementares e atuação para a prevenção e erradicação da apatridia na região. Tais compromissos vão resultar em uma atuação mais integrada entre os países da região para fortalecimento da agenda de proteção às pessoas deslocadas de forma forçada.
O governo brasileiro também apresentará ao Fórum compromissos próprios abrangentes e concretos, nas temáticas de fortalecimento do sistema nacional de refúgio; concretização do direito à reunião familiar; criação de um novo programa de reassentamento e vias complementares, com um modelo de patrocínio comunitário como ferramenta de integração local; promoção da participação efetiva das pessoas refugiadas nos processos de decisão; regulamentação da Política Nacional sobre Migrações, Refúgio e Apatridia; e da Política Nacional de Saúde de Pessoas Refugiadas, Migrantes e Apátridas.
Além disso, o Brasil aderiu a um compromisso regional para a busca de proteção e soluções para pessoas refugiadas no marco da celebração do 40º aniversário da Declaração de Cartagena de 1984.
“Neste fórum global reforçamos o comprometimento do governo brasileiro com pessoas refugiadas. O cenário global nos insta a promover uma ação mais ampla para acolhimento humanitário de pessoas necessitadas de proteção internacional”, afirma a presidente do Conare, Sheila de Carvalho. “Neste ano, nos consolidamos como referências globais em políticas de refúgio para atendimento de solicitações de pessoas refugiadas, especialmente de políticas de grupos sociais em situação de maior vulnerabilidade, como afrodescendentes, mulheres em contexto de alta violência de gênero, pessoas LGBTs criminalizadas por sua existência. O Fórum nos dará uma oportunidade de ir além e aprimorar as políticas para atenção, inclusão e integração socioeconômicas que estamos desenvolvendo no âmbito do governo brasileiro”, explicou.
“A participação do governo brasileiro e de outros setores no Fórum Global sobre Refugiados reafirma o compromisso histórico do Brasil em garantir os direitos das populações em situação de deslocamento forçado e que requerem proteção internacional. A articulação realizada pelo ACNUR junto a diferentes parceiros que atuam no Brasil em favor dos direitos e das oportunidades para que as pessoas refugiadas estejam incluídas na sociedade é uma evidência da responsabilidade compartilhada em busca de soluções efetivas, sustentáveis e de longo prazo. O Brasil é uma referência global de políticas adotadas nesse sentido. Precisamos seguir fortalecendo e ampliando as boas práticas para que, cada vez mais, as pessoas refugiadas tenham a oportunidade de exercer seus direitos enquanto também contribuem para o desenvolvimento das comunidades que as acolhem”, afirmou Davide Torzilli, Representante do ACNUR no Brasil.
Plataforma dos compromissos do Brasil e de dados da população refugiada
Os compromissos assumidos pelo Brasil podem ser encontrados em plataforma própria, que acaba de ser lançada pelo MJSP e ACNUR. A plataforma traz, além dos compromissos assumidos em 2019 e em 2023, um mapa interativo que permite a visualização das pessoas refugiadas, solicitantes de asilo e pessoas em necessidade de proteção internacional no país.
A plataforma já está disponível neste link.
Internacional
Sinais de trégua em Washington: Senado dos EUA esboça movimentos para encerrar paralisação recorde do governo
Após semanas de impasse, o Congresso americano começa a dar pequenos sinais de que o bloqueio político que paralisou o governo federal pode estar se aproximando de um ponto de inflexão. O líder da maioria no Senado, republicano John Thune, afirmou nesta segunda-feira – 03 – à imprensa local estar “otimista” quanto a um possível avanço nas negociações para encerrar o chamado shutdown, que já se estende por 34 dias — o mais longo da história recente dos Estados Unidos.
As conversas entre republicanos e democratas voltaram a ganhar espaço no Capitólio, mas ainda sem garantias de que resultem em um acordo concreto. O bloqueio, iniciado por um impasse orçamentário entre o Congresso e o então presidente Donald Trump, segue afetando programas sociais, o pagamento de servidores e até o funcionamento de aeroportos em todo o país.
A paralisação, que começou como uma disputa orçamentária, vem se desdobrando silenciosamente em setores-chave da administração pública — entre eles, também a área de imigração. Embora o sistema continue operando, especialistas relatam atrasos cada vez mais frequentes na tramitação de processos.
O advogado Vinicius Bicalho, membro da American Immigration Lawyers Association (AILA), observa que os efeitos da paralisação têm se tornado mais visíveis com o passar dos dias.
“Ainda não há um impacto direto, mas o ritmo das análises e das entrevistas vem diminuindo. O shutdown vai mostrando seus efeitos aos poucos, especialmente nas áreas que dependem de burocracia e volume técnico”, explica Bicalho.
Ele alerta que o momento exige atenção e planejamento de quem depende de processos migratórios em andamento, já que prazos e etapas administrativas podem sofrer atrasos significativos.
Embora o Senado demonstre disposição para negociar, ainda há incertezas sobre a real capacidade de superar as divergências políticas que travam o funcionamento do governo. O otimismo de alguns líderes contrasta com o ceticismo de parte do Congresso — e o fim da paralisação, por enquanto, parece mais uma possibilidade em construção do que uma realidade próxima.
Fim da “Lei dos Netos”: especialista explica como mudança de regras para cidadania espanhola pode afetar a América Latina
Internacional
Em meio a tensões, imigração legal garante segurança e estabilidade nos Estados Unidos
Durante os últimos meses, o mundo acompanhou novas políticas de imigração dos Estados Unidos e o endurecimento que elas geraram no processo de entrada. Mesmo assim, o país continua sendo um dos mais procurados do mundo para turismo, estudo, trabalho e investimento estrangeiro.
Para aqueles que possuem interesse em imigrar, existem mais de 180 tipos de vistos e muito interesse da parte americana em receber estrangeiros que entrem por meios legais, sobretudo em mercados que precisam de profissionais altamente qualificados. O segredo para uma entrada segura é entender qual deles melhor se encaixa no perfil do candidato e entender cada um dos processos necessários, para que o preenchimento das informações seja feito corretamente.
Na visão do Dr. Vinicius Bicalho, advogado especialista em imigração, professor de pós-graduação e membro da American Immigration Lawyers Association (AILA), o processo de imigração deve ser realizado com atenção aos detalhes, uma vez que o governo americano tem ampliado a fiscalização sobre petições fraudulentas e processos inconsistentes.
“Muitos acreditam que as portas dos Estados Unidos estão fechadas, mas não é verdade. O país segue aberto a quem cumpre os requisitos e demonstra propósito legítimo. O maior desafio é a complexidade das regras, e um erro simples pode resultar em negação de visto ou até em proibição de entrada futura”, explica.
Um dos maiores erros de brasileiros que desejam morar nos EUA é acreditar que o visto de turismo pode ser uma porta de entrada para permanecer nos Estados Unidos com outros objetivos — como trabalhar ou estudar, mas essa prática é altamente arriscada e pode trazer graves consequências legais.
“Usar o visto de turismo para atividades que não correspondem ao seu propósito é considerado fraude migratória. Isso pode resultar em deportação, cancelamento do visto e até em proibição de entrada futura no país. Quem deseja mudar de status ou permanecer de forma prolongada deve seguir os trâmites legais adequados, com o tipo de visto correto para seus objetivos”, ressalta o especialista.
Nesse sentido, a legalidade do processo de imigração garante maior segurança dentro do território americano, uma vez que garante proteção jurídica e oportunidades de longo prazo. O sonho de viver nos Estados Unidos continua possível para os brasileiros, contanto que a entrada no país seja feita com planejamento, transparência e assessoria adequada.
Sinais de trégua em Washington: Senado dos EUA esboça movimentos para encerrar paralisação recorde do governo
Fim da “Lei dos Netos”: especialista explica como mudança de regras para cidadania espanhola pode afetar a América Latina
ARTIGO
Por: Dr. Wilson Bicalho – advogado e professor de imigração em Portugal
No dia de hoje, o Parlamento português volta a colocar a imigração no centro do debate. Desta vez, é a Lei da Nacionalidade que chega ao plenário da Assembleia da República para votação final, depois de uma discussão acalorada na noite de ontem, 27 de outubro.
O ponto mais sensível para a comunidade brasileira continua o mesmo: a proposta que eleva de cinco para sete anos o prazo mínimo de residência legal necessário para solicitar a nacionalidade portuguesa por tempo de residência.
Caso o texto seja aprovado em plenário e posteriormente promulgado pelo Presidente da República, a nova regra só se aplicará a quem entrar no país após a entrada em vigor da lei. Assim, aqueles que já residem legalmente em Portugal, ou que obtenham residência nas próximas semanas, ainda poderão beneficiar-se da legislação atual. Para muitos, isso significa agir com atenção e prudência, evitando surpresas no curto prazo.
A sessão de ontem, porém, trouxe um novo elemento político: o partido Chega, de extrema-direita, decidiu levar ao plenário duas propostas adicionais, que passaram a dominar o debate público.
A primeira prevê a possibilidade de perda da nacionalidade, mesmo que isso deixe o indivíduo apátrida — uma solução que confronta princípios amplamente consolidados no direito internacional e que dificilmente passaria sem contestação constitucional.
A segunda autoriza a perda da nacionalidade a qualquer tempo, independentemente de quantos anos já tenham se passado desde a sua concessão, caso se prove fraude no processo de obtenção.
Embora seja legítimo que um país ajuste suas regras de nacionalidade, as medidas agora em votação refletem, de forma explícita, a orientação política do atual Parlamento e o espaço conquistado pelo discurso mais duro e punitivo, marcado pela crescente influência da extrema-direita sobre o tema da imigração.
Tudo indica que a proposta será aprovada. O PSD, partido que sustenta a maioria parlamentar, já manifestou apoio claro ao texto e também às alterações levadas à discussão em plenário. A única possibilidade de reversão imediata seria uma intervenção do Presidente da República, caso entenda haver violação da Constituição — sobretudo quanto ao princípio da igualdade entre portugueses de origem e naturalizados, ou no cenário extremo da criação de apátridas.
Mais do que o resultado legislativo, o que se observa é uma mudança de paradigma.
Portugal, historicamente reconhecido como um país de acolhimento, integração e mobilidade humana, passa por um momento de inflexão: políticas mais rígidas, discurso mais restritivo e uma clara tentativa de diferenciação entre quem nasce português e quem se torna português pela lei.
Convém lembrar, porém, que as legislações são reflexo do seu tempo político e da composição parlamentar que as aprova.
O que permanece é o elemento humano da imigração — famílias, trabalhadores, estudantes e investidores que construíram suas vidas em Portugal e contribuíram para o crescimento econômico, social e cultural do país.
Dentro desse cenário, resta acompanhar o resultado da votação de hoje, cujas decisões terão efeitos diretos sobre milhares de brasileiros que já vivem legalmente em Portugal ou que planejam fazê-lo.
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