Após acordo entre governo e partidos, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), parte dos vetos ao projeto que criou o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). 

O programa – sancionado em janeiro deste ano – cria condições mais favoráveis para as unidades da federação pagarem as dívidas que acumulam com a União.

Pelo acordo, foram derrubados os vetos a seis dispositivos da Lei Complementar 212 de 2025, que criou o Propag. Em compensação, foram mantidos os demais 24 vetos ao texto que chegou do parlamento. 

O governo espera que, com o acordo, mais estados se somem ao programa para o pagamento das dívidas. As unidades da federação têm até o dia 31 de dezembro para aderir ao Propag.

“Este projeto, obviamente, beneficiará todos os estados brasileiros, mas em especial o Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul”, explicou, durante a sessão, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Pagamento de dívidas

Um dos vetos derrubados permite que os estados paguem suas dívidas por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Esse fundo foi criado pela reforma tributária para reduzir as desigualdades regionais, fomentar atividades produtivas e promover a ciência e tecnologia.

Inicialmente, o governo alegou que o uso desse fundo para o pagamento de dívidas era inconstitucional, uma vez que essa não é uma das atribuições originais do FNDR.

Outro veto derrubado pelo Congresso manteve benefícios previstos na renegociação de dívidas em 2021, como o que prevê que a União assuma o pagamento de operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais que tenham a própria União como garantidora.

Redução de valores

Outro veto derrubado manteve a possibilidade de a União reduzir das dívidas dos estados o montante que foi pago pelas unidades da federação entre 2021 e 2023 para execução de obras de responsabilidade da União.

O líder do PP na Câmara e relator do projeto do Propag, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), agradeceu ao governo e aos partidos pelo acordo construído em torno do tema. “É um dia histórico que vai livrar os estados de uma espada que cerceou o investimento público, que cerceou o avanço na saúde e na educação nos últimos anos”, explicou.

Entenda

A lei que criou o Propag permite que os entes paguem os débitos com a União em até 30 anos e com juros que variam de 0% a 2% ao ano, somada a inflação registrada a cada ano. A taxa do programa anterior chegava a 4% – mais a inflação.

Os estados também podem quitar até 20% do saldo devedor de suas dívidas por meio da transferência de empresas públicas ou ativos do estado para a União ou por meio de aportes no Fundo de Equalização Federativa, por meio do qual os estados em situação fiscal ruim compensarão os estados com boa situação fiscal.

Segundo cálculos do Tesouro Nacional, as dívidas estaduais somam mais de R$ 820 bilhões, sendo que mais de 90% do total se referem a cinco unidades da federação – São Paulo (R$ 291,7 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 178,5 bilhões), Minas Gerais (R$ 164,1 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 101,6 bilhões) e Goiás (R$ 19,0 bilhões).

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A sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não votará a convocação do advogado-geral da União, Jorge Messias, nesta quinta-feira (27), por não haver consenso entre os parlamentares.

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG) informou, na abertura da sessão, que os requerimentos sem acordo serão votados somente na próxima quinta-feira, 4 de dezembro, data da última reunião da comissão em 2025 antes do recesso de fim de ano no Congresso Nacional.

“Tanto o líder da oposição quanto do governo, nos sentamos por um bom tempo e chegamos a um consenso para que possamos andar com os trabalhos. Como presidente, digo que vamos no que é possível hoje e na semana que vem, quando teremos a última semana do ano da CPMI ”

Jorge Messias foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), no lugar do ex-ministro aposentado Luís Roberto Barroso. A sabatina dele na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) será no próximo dia 10 de dezembro.

Investigação da CPMI

A comissão busca identificar falhas e responsabilidades pelo rombo que teria permitido que descontos indevidos de aposentados e pensionistas fossem mantidos. Segundo parlamentares, Messias teria sido avisado sobre o esquema fraudulento e ignorou os alertas oficiais.

Para esclarecer a atuação da AGU, em relação aos descontos irregulares, o AGU, Jorge Messias foi convidado anteriormente pela CPMI do INSS, porém não compareceu.

Os parlamentares da comissão querem saber quais ações Messias tomou após ter acesso a informações do relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que indicavam que associações estavam realizando descontos indevidos nos benefícios de aposentados.

Além disso, se as possíveis decisões da AGU foram tornadas públicas, ou se foram mantidas confidenciais.

Trabalho da CPMI

Nesta quinta-feira, a CPMI do INSS ouve o depoimento de Mauro Palombo, contador de diversas empresas que, segundo a CPMI, teriam recebido dinheiro da Amar Brasil (ABCB), associação apontada como responsável por repasses de recursos e fraudes contra aposentados e pensionistas. O contador foi convocado para esclarecer se houve lavagem de dinheiro.

Os parlamentares também votam, nesta quinta, requerimentos de convocação, quebras de sigilo, de prisão de supostos envolvidos e solicitação de informações a diversos órgãos, como a Receita Federal e DataPrev [Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social], vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

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O histórico início de cumprimento de prisão de oficiais-generais, condenados pela participação na trama golpista, significa que há um “amadurecimento da democracia” no país. Essa foi a avaliação do professor de história Mateus Gamba Torres, da Universidade de Brasília (UnB), em entrevista ao telejornal Repórter Brasil, da TV Brasil, nesta quarta (26).

Confira a entrevista do Repórter Brasil.

Nesta semana, além do encarceramento do ex-presidente Jair Bolsonaro (que é capitão da reserva do Exército), foram presos os generais Augusto Heleno Pereira, Paulo Sergio Nogueira, Walter Braga Netto e o almirante Almir Garnier. 

Em razão da condenação, eles deverão ser alvo de uma ação de perda do oficialato e serão julgados pelo Superior Tribunal Militar (STM). É a primeira vez na história do país que militares são presos por envolvimento direto em uma articulação golpista. 

O professor Mateus Torres disse à TV Brasil que, passados 40 anos do processo de redemocratização, há um caminho de consolidação do sistema de governo.

“Mesmo que os militares resolvessem fazer uma tentativa de golpe, como houve várias vezes na República, isso agora não é mais aceito pela nossa democracia”, afirmou o pesquisador.

“Sujeira debaixo do tapete”

Em relação às propostas de anistias para golpistas, Torres recorda que demandas como essa foram bem-sucedidas em outros momentos da história do Brasil. No entanto, ele discorda dos argumentos de que um possível perdão poderia pacificar o país ou reduzir a polarização.

“A anistia não apazigua nada. Ela varre a sujeira para debaixo do tapete. A anistia, nesses casos, faz com que ocorra impunidade justamente de golpistas”. Ele recorda que, em 1979, torturadores foram anistiados. 

Por essa lei na ocasião, segundo o professor da UnB, até hoje há luta por uma justiça de transição efetiva, com memória, justiça e verdade. Por outro lado, o pesquisador entende que a decisão judicial fortalece a visão, inclusive, que os outros países têm do Brasil. 

O professor também considera histórica a possibilidade de os militares perderem suas patentes em processo no Superior Tribunal Militar após a condenação na Justiça civil.

“Não existe nada mais indigno do que se colocar contra a nossa democracia. A gente sabe que há um corporativismo. Mas, neste momento, há um clima para que isso (a perda de patentes) aconteça”, disse o professor ao Repórter Brasil.

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