Em pleno século XXI, a criação de uma associação de “advogados de cortes superiores” reacende a preocupação e o risco ao livre e autônomo exercício da profissão que é, por definição constitucional, una e indispensável à Justiça.
Foi oficializada em Brasília, nesta semana, a Associação Nacional dos Advogados em Cortes Superiores (ANACORTES). Segundo seus dirigentes, a entidade pretende ser “interlocutora” entre os advogados e os ministros dos tribunais superiores. O propósito soa nobre. O desenho, porém, preocupa.
A liberdade de associação é garantia constitucional (art. 5º, XVII, da Constituição Federal) e ninguém discute o direito de um grupo de colegas se reunir. O que se discute é a pretensão de se apresentar como voz qualificada de um segmento da advocacia.
~A representação da classe já tem titular. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 44, II) atribui à Ordem dos Advogados do Brasil, com exclusividade e atribuição pública, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em todo o país.
Interlocução com ministros não é privilégio a ser intermediado. O art. 7º, VIII, do Estatuto da OAB assegura a todo advogado o direito de dirigir-se diretamente aos magistrados, e o art. 6º afirma que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Se há dificuldades no acesso aos gabinetes, a solução é fazer valer a prerrogativa de todos, e não criar um canal preferencial.
O próprio Conselho Federal da OAB lembrou que o(a) advogado(a) recém-inscrito(a) na OAB já pode atuar nas instâncias superiores, como garante o art. 7º, I, do Estatuto. Essa é a regra do sistema brasileiro e deve ser praticada, não uma falha a ser corrigida, o que deve ser buscado pela entidade. Falo por experiência: aos 30 anos, já atuava e sustentava oralmente nos Tribunais Superiores. Não fosse essa porta aberta a todas e todos, não teria a experiência que tenho hoje. Exigir experiência mínima para atuar em determinado tribunal, como no modelo de “bar” norte-americano, dependeria de lei e de amplo debate.
Também não temos corte inglesa. Enquanto o Reino Unido abandona, pouco a pouco, perucas e rituais que simbolizavam a distância entre a toga e o cidadão, aqui se ensaia o caminho inverso, caminho estreito entre os tribunais e o restante da advocacia.
As entidades de classe lutaram durante décadas por igualdade, inclusão e diversidade na profissão. Selecionar quem pode falar em nome de quem atua nas cortes superiores é retrocesso: estigmatiza o jovem advogado, o profissional do interior e o escritório sem endereço em Brasília, todos igualmente habilitados pela lei. Afinal, a Advocacia não precisa de porta-voz para exercer seu próprio munus. Precisa de uma OAB forte, atuante, com a cidadania e prerrogativas respeitadas para todas e todos, sem exceção.
Rosane Rosolen, advogada, presidente da Advance Women Equality
