Segundo especialistas, não. No entanto, pode aumentar o controle do governo
A ideia de uma moeda digital no Brasil começou a ser discutida em 2019, quando o Banco Central iniciou estudos sobre a possibilidade de criar uma Central Bank Digital Currency (CBDC). Em 2020, anunciou o início do projeto de desenvolvimento da moeda digital brasileira, batizada de Drex, um projeto ambicioso que visa modernizar o sistema financeiro brasileiro, ampliar a inclusão financeira, e promover a eficiência e segurança nas transações. A moeda digital será lastreada no Real e estará sujeita às mesmas regras de política monetária que regem a moeda física.
Planejada para entrar no mercado em 2025 (data que pode ser alterada de acordo com as circunstâncias e o desenvolvimento do projeto), o acesso à moeda digital será feito por meio de instituições de pagamento, como bancos e carteiras digitais. Os usuários poderão realizar transações de compra e venda, transferências de valores e pagamentos de contas.
Por ser uma CBDC de atacado, os usuários não terão acesso direto à moeda digital, mas sim por meio de instituições financeiras. Dessa forma, o Banco Central tem trabalhado para garantir que a Drex seja uma moeda digital segura, eficiente e democrática, oferecendo acesso aos benefícios da digitalização da economia para cidadãos e empreendedores.
No entanto, após o imbróglio sobre o PIX ocorrido na semana passada, questionamentos sobre o fim do sigilo bancário começam a aparecer e preocupar. O governo deseja controlar seu dinheiro com a entrada da Drex? A entrada da moeda digital acabará com o sigilo bancário?
Segundo o advogado criminalista Luiz Augusto Rutis, não. “Acabar com o sigilo bancário, não, mas aumentar o controle do governo, sim. A realidade é que os órgãos de controle no Brasil estão na vanguarda da coleta de informações (Receita coletando do contribuinte e o COAF monitorando as movimentações financeiras). O ponto é que, atualmente, a comunicação entre os diferentes órgãos de controle (COAF, MP, RFB) é cada vez maior. Esse cenário faz com que haja um crescimento das demandas administrativas e judiciais em torno de movimentações suspeitas, a partir daquilo que um órgão comunica ao outro”, esclarece.
Para Rutis, “a Drex parece facilitar o controle do governo porque franqueia maior controle ao BACEN dos dados gerais de movimentações bancárias. Porém, não entendo que a providência acabe com o sigilo bancário porque a coleta das informações deve ser sempre impessoal, exatamente por conta do sigilo bancário. Na prática, isso significa que há uma espécie de filtro geral que serve para selecionar, do universo de todas as movimentações, as suspeitas. Só que esse filtro nunca pode ser pessoal: não se monitora A ou B, mas sim o universo de movimentações. Essa pessoalidade só vai ser possível em caso de autorização judicial em respeito ao sigilo. Portanto, o Drex parece aprimorar o funcionamento desse filtro”.
O Banco Central tem afirmado que a moeda digital brasileira não terá acesso a informações pessoais dos usuários, como nome, CPF ou endereço. Portanto, a adoção da Drex não deverá acabar com o sigilo bancário, que é protegido pela legislação brasileira.
