Advogada detalha os direitos presentes no documento e aponta os principais obstáculos a serem superados
Há duas décadas, o Brasil deu um passo importante com relação à proteção dos direitos das pessoas idosas ao promulgar o Estatuto da Pessoa Idosa. Essa lei foi um marco e um avanço significativo na garantia de dignidade, respeito e cuidado com esta população, além de revolucionar a forma como encaramos o envelhecimento.
Estas medidas são de extrema relevância, já que, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil está envelhecendo. Em dez anos, as pessoas com 60 anos ou mais passaram de 11,3% para 14,7% e a tendência é de que estes números continuem a aumentar gradualmente.
Benefícios do Estatuto da Pessoa Idosa
De modo a garantir o direito à vida; à saúde; à alimentação; à educação; à cultura; ao esporte; ao lazer; ao trabalho; à cidadania; à liberdade; à dignidade; ao respeito e à convivência familiar e comunitária, o Estatuto estabeleceu alguns benefícios a este público, entre eles:
● Medicação: segundo o artigo 15º do Estatuto da Pessoa Idosa, o poder público é responsável pelo fornecimento gratuito de medicamentos, principalmente os de uso contínuo. Para obter este benefício, é preciso apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do prazo de validade. Além disso, é garantida por lei a preferência no atendimento nesses locais.
● Transporte público: a pessoa idosa também tem o direito garantido à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, bastando apresentar qualquer documento pessoal que comprove a idade.
● Impostos: cidadãos acima de 60 anos podem ter direito à isenção do IPTU, contanto que sejam aposentadas, com renda de até dois salários-mínimos, utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não possua outro imóvel.
● Proteção: exercer qualquer atividade de violência física, econômica ou psicológica contra a pessoa idosa é crime. O pedido de medida protetiva pode ser feito por meio de uma petição ao Ministério Público, com o auxílio de um advogado, defensor público ou no próprio Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Desafios a serem superados
Apesar destes avanços legislativos, ainda há um longo percurso à frente e diversos desafios a serem enfrentados, a fim de garantir uma qualidade de vida adequada a esta população. Segundo um levantamento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, houve um aumento de 38% nos casos de violência contra pessoas idosas no primeiro semestre de 2023.
Além disso, também de acordo com o IBGE, mais da metade dos idosos brasileiros a partir de 80 anos apresentam algum tipo de deficiência. A incidência entre os mais velhos é quase seis vezes maior do que a média geral.
“Isso apenas demonstra a necessidade de uma reforma no Estatuto, de maneira a assegurar uma melhor saúde e segurança a estes cidadãos. Muitas vezes, as violações destes direitos passam despercebidas ou impunes devido a uma falta de monitoramento.”, revela Raquel Grecco, advogada do escritório Bosquê Advocacia. E, apesar de o estatuto prever acesso à saúde de qualidade, muitos idosos ainda enfrentam dificuldades na obtenção de um atendimento apropriado, especialmente os residentes em áreas remotas e de baixa renda.
Da mesma forma, esta população não é homogênea e a legislação precisa lidar com as disparidades socioeconômicas, culturais e geográficas que afetam a qualidade de vida dos idosos. Precisa também de uma maior conscientização sobre os direitos deles, bem como sobre os desafios que enfrentam, a fim de combater o estigma e o preconceito relacionados à idade.
“À medida que o Brasil enfrenta um envelhecimento da população, é fundamental que a sociedade e o governo trabalhem juntos para garantir que o Estatuto da Pessoa Idosa seja efetivamente implementado e os direitos dos idosos sejam respeitados em todas as fases da vida. A celebração dessas duas décadas deve ser um lembrete de que o compromisso com o bem-estar deste público é essencial para a construção de uma sociedade justa e inclusiva”, finaliza a advogada.
